STJ. Tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Ipva. Venda não comunicada para fins de alteração do cadastro de contribuintes. Penalidade incidente somente nas infrações de trânsito.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o CTB, art. 134 atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito.
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