Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 273.8163.2143.9008

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO BEM - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO EVENTO DANOSO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DEFESA QUE AFIRMA EXCESSO DE VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR - O

proprietário do automóvel responde solidariamente pelos danos decorrentes de ato culposo praticado por terceiro na condução do veículo, se não comprovar a ausência de culpa «in eligendo» ou «in vigilando» na entrega da condução do mesmo. - Embora a propriedade sobre veículos se transmita pela tradição, independentemente do registro da transferência no órgão de trânsito, a compra e venda deve vir bem demonstrada para eximir o ex-proprietário do dever indenizatório decorrent... ()

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Doc. 735.3609.9251.9275

402 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.

Nos termos do , I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a... ()

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Doc. 138.7584.7002.7900

403 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Lei complementar municipal confiando a agravante todas as atribuições de órgão executivo de trânsito. Admissibilidade. Decisão que suspendeu os efeitos dos autos de infração de trânsito, reformada. Recurso provido.

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Doc. 772.2052.2289.8223

404 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESCRITO NO 302, §1º, S II E IV, DA LEI 9.503/97, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, FACE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DO LOCAL. A AUTORIA DELITIVA EMERGE DA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. O RECORRENTE AGIU DE FORMA IMPRUDENTE, POIS DESCUMPRIU AS NORMAS DE TRÂNSITO QUE ATRIBUEM PREFERÊNCIA AO PEDESTRE QUE ESTÁ A REALIZAR A TRAVESSIA SOBRE A FAIXA, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO DO RÉU DURANTE A REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, QUE POR CONDUTA NEGLIGENTE CONSISTENTE EM NÃO OBSERVAR A FAIXA DE PEDESTRES, VEIO A ATROPELAR A VÍTIMA QUE ESTAVA REALIZANDO A TRAVESSIA SOBRE A FAIXA, CAUSANDO-LHE LESÕES SUFICIENTES PARA SUA MORTE. ASSIM, A PROVA EXISTENTE NOS AUTOS TORNA MAIS QUE EVIDENTE O DESCUMPRIMENTO DE UM DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, QUE FOI DETERMINANTE PARA A MORTE DA VÍTIMA. POR FIM, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER FORMULADO JUNTO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CARECENDO ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 136.4031.1003.7600

405 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Transito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida. O Colegiado estadual adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrári... ()

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Doc. 841.3780.8805.1439

406 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da , obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mé... ()

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Doc. 887.9678.6896.6487

407 - TJRJ. AGRAVO.

Execução Penal. art. 147 c/c 61, II, f, ambos do CP. Condenação na pena de 1 mês e 10 dias de detenção, concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, com trânsito em julgado para a Acusação em 06/04/2018. Acórdão da Colenda Sexta Câmara Criminal que, em recurso exclusivo da Defesa, deu provimento parcial ao Apelo, para fixar a pena em 1 mês e 5 dias de detenção, com trânsito em julgado no dia 10/12/2019. Declaração de extinção da punibilidade em razão ... ()

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Doc. 567.9871.8495.6223

408 - TJRJ. Conflito Negativo de competência. Juízos Regionais da Barra da Tijuca e de Santa Cruz em questão de Direito de Família. Partilha distribuída posteriormente ao divórcio que tramitou junto ao juízo suscitante. Transito em julgado já ocorrido. §1º do CPC/2015, art. 55. Súmula 235/STJ. 1. Demanda originária que trata da partilha de bens de ex-casal distribuída ao juízo da 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, tendo declinado a competência ao juízo onde preteritamente tramitara o divórcio do ex-casal. 2. Conquanto possa existir conexão entre a ação de divórcio e a ação de partilha dos bens do ex-casal, a reunião dos processos ora intentada não tem qualquer razão visto o divórcio já trânsitado em julgado o que afasta qualquer risco de decisões conflitantes. 3. Disposição do §1º do CPC/2015, art. 55 assim como entendimento já cristalizado no verbete sumular 235 do STJ. Precedentes desta Corte. 4. Procedência do conflito para declarar a competência do juízo suscitado, 1ª Vara de Família Regional de Santa Cruz, para apreciação do feito.

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Doc. 1689.7900.3109.9700

409 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente administrativa que não caracteriza inaptidão para a condução do veículo, não importa em insegurança para o trânsito e não deve acarretar a suspensão do direito de dirigir. Precedentes do STJ e TJSP. Recurso provido em parte para declarar inexigível a pontuação decorrente da infração de trânsito do CTB, art. 233.

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Doc. 156.5405.6000.6300

410 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado diferido.

«Nos termos dos itens I e II da Súmula n° 100 do c. TST, o biênio decadencial para a propositura da ação rescisória tem início no dia subsequente ao do trânsito em julgado da última decisão, de mérito ou não, proferida na causa. Entretanto, em caso de recurso parcial, o trânsito em julgado ocorrerá em momentos e instâncias diferentes, contando-se o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado de cada decisão, ressalvada a hipótese do recurso tratar de preliminar ou prejud... ()

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Doc. 693.0890.3420.6738

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COLISÃO LATERAL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO REQUERIDO. INGRESSO NA PISTA DE ROLAMENTO, SAINDO DE UMA VAGA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. 2. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, é imprescindível a análise da ilicitude da conduta, da ocorrência do dano e o nexo de causalidade, conjuntamente com os atos praticados pelo agente que atuava no trânsito, no momento do infortúnio, à luz do Código de Trânsito Bras... ()

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Doc. 122.5534.0000.0700

412 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão e não da data da certidão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«... Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo bienal previsto no para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, aferido pelo transcurso do prazo recursal, e não da certidão de trânsito em julgado, pois esta atesta tão-somente a ocorrência do trânsito em julgado e não a data em que teria se consumado. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: ...» (Min. Mau... ()

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Doc. 140.3545.9011.1700

413 - TJSP. Ação civil pública. Trânsito e tráfego escoamento de safra. Estrada vicinal. Obrigação de não fazer. Abstenção de uso de composições de veículos de carga. CVC. Treminhões. Autorização especial de trânsito. Inexistência. É do Município a competência para dispor sobre trânsito e tráfego locais. Nas estradas vicinais as Combinações de Veículos de Carga CVC, ou treminhões, só podem circular portando Autorização Especial de Trânsito AET concedida pelo Município. AET não concedida. Tráfego considerado ilícito. Condenação em obrigação de fazer consistente na abstenção do uso desse tipo de veículo. Admissibilidade. Pretensão julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 176.2832.2000.2200

414 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Código de Trânsito Brasileiro, artigos 5º e 24, VI, VII, VIII e IX. Atividade própria do Estado, que é indelegável. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ainda sem julgamento. Infração registrada por agente civil de trânsito, funcionário da sociedade de economia mista. Invalidade dos atos. Código de Trânsito Brasileiro, art. 281. Demanda procedente para manter a anulação de auto de infração. Recurso da ré improvido, com determinação.

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Doc. 103.1674.7461.6800

415 - STJ. Trânsito. Administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial de 30 dias. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. CTB, art. 261 e 265.

«O prazo decadencial, previsto no , parágrafo único, II, diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não aplicando ao processo administrativo para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir ().»

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Doc. 103.1674.7383.6200

416 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem de que vem da direito. Inaplicabilidade ao ciclista. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 214 e CTB, art. 215.

«Nos cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem garantida ao veículo da direita não é assegurada aos ciclistas, que devem sempre se resguardar perante o trânsito de veículos motorizados, não podendo pretender com eles disputar prioridade de trânsito.»

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Doc. 111.0935.0000.2700

417 - STJ. Trânsito. Infração de trânsito. Renovação da notificação. Hermenêutica. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 220. Aplicação analógica. Descabimento na hipótese. CTB, art. 280 e CTB, art. 281.

«4. Descabe a aplicação analógica dos e para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.»

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Doc. 221.2120.7883.7487

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Tema 1.076. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A Fazenda agravante argumenta a necessidade de sobrestamento do presente na medida em que o paradigma ainda não transitou em julgado. 2 - E sta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento sólido no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.4701.3003.3200

419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art; 112, I, do CP.

«I - Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o , I. II - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 177.1401.8004.0100

420 - STJ. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o - Código Penal. 2. Na hipótese, a condenação utilizada para a caracterização da agravante da reincidência transitou em julgado após o cometimento do delito em exame. 3. Afastada a reincidência, necessário se faz a readequação da pena imposta.»

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Doc. 642.1119.3358.4817

421 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Wilker Antonio da Silva contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de R$ 6.292,96 referentes a multas de trânsito. O apelante alega ter vendido o veículo em 2008, não podendo ser responsabilizado por infrações cometidas posteriormente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do antigo proprietário por multas de trânsito quando não há co... ()

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Doc. 850.0705.9750.3905

422 - TJSP. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO CTB, art. 134. I.

Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum ajuizada por Guilherme Mafra Mendonça contra Willian Vilodres de Abreu, DETRAN e Município de São Paulo, visando à exclusão de 53 multas de trânsito do prontuário do autor, referentes a uma motocicleta supostamente alienada ao corréu Willian em 2015. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do antigo proprietário por multas de trânsito quando não há comunicação formal da vend... ()

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Doc. 748.3411.6759.1922

423 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. GUARDA MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E A GUARDA MUNICIPAL. CAPACITAÇÃO DOS AGENTES. ART. 5º, VI DA LEI 13.022/14. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITO NÃO SATISFEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete/MG, visando suspender a atuação da Guarda Municipal na fiscalização de infrações de trânsito do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se deve ser suspensa a atuação da Guarda Municipal na fiscalização de trânsito, em virtude da falta de capacitação técnica de seus agentes e do descum... ()

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Doc. 103.1674.7041.9200

424 - STJ. Mandado de segurança. Cabimento. Decisão com trânsito em julgado.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF).»

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Doc. 103.1674.7442.7100

425 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação. Impossibilidade. CTB, art. 286, § 2º e 288.

«O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º).»

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Doc. 103.1674.7447.8900

426 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. CTB, art. 262.

«O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, prevê expressamente no seu art. 262, «caput» e parágrafos, que a retenção do veículo, em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito.»

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Doc. 164.0190.7000.3300

427 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Carreira de policiamento e fiscalização de trânsito e carreira de atividades de trânsito. Cargo de analista de trânsito. Especialidade médica. Aumento da remuneração. Isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 630.6562.5388.9797

428 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Cessão de direitos de bem imóvel. Procedência dos pedidos e extinção sem resolução de mérito da reconvenção. Inconformismo do réu. Cabimento. Rescisão por culpa do cessionário. Imóvel da CDHU, adquirido pela autora, cujos direitos foram cedidos particularmente ao réu. Inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas junto à CDHU, uma das condições da contratação junto à autora. Inadimplemento admitido. Contudo, além da reintegração na posse do imóvel, é descabida a perda de todo o valor pago à autora, tal como decidido em sentença, sob pena de enriquecimento indevido. Restituição de 60% dos valores pagos, em razão de período de inadimplemento, como forma de compensação à autora. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde o transito em julgado. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida

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Doc. 103.1674.7155.4000

429 - STF. Pena. Execução. Progressão antes do trânsito em julgado. Possibilidade.

«É possível a progressão da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes do STF.»

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Doc. 743.6988.8291.9957

430 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular. A abertura de porta de veículo em via pública exige cautela quanto a outros automóveis e motocicletas que transitam no local. Inteligência do CTB, art. 49. Não observância de cuidado objetivo que induz à responsabilidade por colisão havida contra a porta aberta de modo desatento. Motociclista, todavia, que trafegava pelo corredor de veículos ao tempo da colisão. Não observância do preceito contido no art. 192 e infração ao art. 211, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta alteração, já observada a culpa concorrente. Lucros cessantes que devem ser arbitrados em meio salário mínimo vigente. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 440.1200.1519.3373

431 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação da apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Dinâmica do ... ()

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Doc. 250.6020.1967.6770

432 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo. Não preenchimento. Duas condenações. Soma das penas. Trânsito em julgado para a acusação, inclusive antes da publicação do Decreto presidencial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. O recorrente argumenta que, à época da publicação do decreto, possuía apenas uma condenação com trânsito em julgado, e que a segunda condenação, que transitou em julgado posteriormente, não deveria ser considerada para o cômputo do requisito objetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discus... ()

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Doc. 153.9805.0001.8900

433 - TJRS. Direito público. Multa de trânsito. Valor. Pagamento indevido. Restituição. Termo inicial. Prescrição. Dl-20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Restituição de valores indevidamente pagos. Prescrição. Termo inicial. Pagamento.

«1. Paga a multa de trânsito indevida, é desde então que nasce o direito à ação de repetição do indébito, e não somente desde o trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade do procedimento administrativo aforada e julgada anteriormente. Prescrição quinquenal reconhecida, em atenção ao . 2. Ação julgada improcedente, na origem, pelo reconhecimento da prescrição. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.»

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Doc. 146.8983.5002.7500

434 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Duzentas e trinta e cinco autuações por infração de trânsito. Alegação do autor de que foi notificado de apenas dez. Descabimento. Notificações encaminhadas ao réu no endereço constante do cadastro no órgão de trânsito. Mudança de endereço não comunicada à autoridade de trânsito, sendo válidas, para todos os efeitos, as notificações devolvidas por desatualização do endereço do proprietário do veículo. Observância do disposto na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Autoridade que agiu dentro do âmbito de sua competência, no exercício regular do poder de polícia. CF/88, art. 30, inciso V. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 202.6254.4003.7700

435 - STM. Crime militar. Acidente de trânsito. Arquivamento de IPM. Competência. Hipótese de dano culposo produzido em viatura militar, decorrente de acidente de trânsito. CTB. CPM, art. 9º.

«Na ausência de crime a punir, os autos devem ser arquivados na própria Auditoria onde o «Parquet» Militar requereu o arquivamento. Ad argumentandum, compete à Justiça Militar julgar os delitos de trânsito cometidos nas condições do O Código Penal Militar encontra-se recepcionado pela Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro não derrogou qualquer de seus dispositivos. Competência da Justiça Militar da União e arquivamento do IPM na Auditoria de ori... ()

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Doc. 160.5494.1000.1500

436 - TJMG. Multas aplicadas pela bhtrans. Ressarcimento. Apelação cível. Bhtrans. Multa de trânsito. Incompetência para aplicação da multa. Entendimento do STJ. Arrecadação. Município de belo horizonte. Pedido de ressarcimento. Legitimidade passiva

«- Nos termos do entendimento do STJ, a BHTrans é competente para fiscalizar o trânsito, não lhe cabendo aplicar sanções pelo descumprimento das normas de trânsito, por se tratar de sociedade de economia mista. - O Município de Belo Horizonte deve, necessariamente, integrar a lide, em ação que se pretende o ressarcimento de valores pagos a título de multas de trânsito, por ser ele responsável pela gestão do produto da arrecadação, nos termos do Decreto 9.633/1998, art. 3º, II... ()

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Doc. 176.2833.6003.1600

437 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Decisão que deferiu tutela antecipada em ação ordinária para suspender a eficácia de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Admissibilidade. Em princípio, a atividade de fiscalização do trânsito local é restrita aos entes da Administração Direta. Trata-se de atividade típica do Poder Executivo. Aparente irregularidade na delegação do poder de polícia de trânsito a particular. Inconsistência do direito alegado. Risco de dano em razão da demora na prestação jurisdicional que justifica a decisão atacada. Presença, destarte, dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.8201.2471.0645

438 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de dívida ativa não tributária. Multa de trânsito. Excesso de peso. Conversão em advertência.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que apenas as multas aplicadas no período entre 17/4/2013 e 17/4/2015 foram atingidas pela referida benesse legal prevista no , II, que converteu em advertência as multas de trânsito previstas no , V (transitar com veículo com excesso de peso). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 676.9869.7745.6645

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Pretensão de que seja certificado o trânsito em julgado parcial da r. sentença que julgou parcialmente os pedidos, declarando extinto o condomínio entre as partes. Cabimento. Inteligência dos arts. 356, 502, 503 e 523 do CPC. Interposição de apelação pelo agravado somente em relação a verba sucumbencial. Capítulo relacionado à extinção de condomínio transitado em julgado. Possibilidade de certificação parcial do trânsito em julgado no caso.... ()

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Doc. 241.0110.6168.5457

440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilegalidade das provas por irregular ingresso em domicílio. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.

1 - «Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior» (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()

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Doc. 240.8201.2339.7711

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Revisão da dosimetria da pena. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 ... ()

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Doc. 240.8201.2952.2909

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Posse ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Corrupção de menores. Revisão da dosimetria da pena. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 ... ()

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Doc. 240.8201.2960.9472

443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 ... ()

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Doc. 240.8201.2996.9412

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Alegação de ilicitude da prova colhida em busca pessoal e ingresso em domicílio. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 ... ()

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Doc. 240.8201.2407.7196

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. Pretensão de absolvição. Alegação de violação do CPP, art. 226. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito e m julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2... ()

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Doc. 240.8201.2649.5840

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Pleito de revisão da dosimetria. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 ... ()

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Doc. 182.3951.9005.3400

447 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sumulado. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. 2 - No caso em exame, verifica-se que o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 30/10/2009 e a orientação descrita nas referidas Súmulas data de 13/5/2010. 3 - «A jurisprudência desta Corte tende a não admitir o ajuizamento de ... ()

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Doc. 250.6020.1144.7245

448 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Impetração contra acórdão com habeas corpus trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por M. A. de O. contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado contra acórdão habeas corpus condenatório do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado. Sustenta a defesa que o é inconfundível com a revisão mandamus criminal, pois objetiva a correção de ilegalidade no cálculo da pena. Requer a reconsideração da decisão ou a remessa à Quinta Turma, com redimensionamento da pena. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 1690.8919.4768.1700

449 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

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Doc. 1690.8919.4767.1900

450 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Verba de natureza tributária - Correção monetária desde a data do desconto indevido pelos mesmos índices de correção aplicados pela Fazenda Municipal - Juros de mora somente após o trânsito em julgado por se tratar de verba de natureza tributária - Trânsito em julgado posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Consequente incidência exclusivamente da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora após o trânsito em julgado - Embargos de declaração providos.

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