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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 248.7954.1472.9379

451 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO DE TELECOMUNICAÇÕES - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do obreiro provido

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Doc. 499.8358.6336.8524

452 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura dos arts. 321 e 485, I e IV, do CPC. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. 538.9132.9771.6262

453 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura dos arts. 330, IV e 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. 888.4657.5624.8840

454 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, tomando a figura do CPC, art. 290 (falta de recolhimento de custas processuais). Apelo da autora. Provimento

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Doc. 103.1674.7565.6300

455 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Lei geral de telecomunicações (Lei 9.472/97) x Código de defesa do consumidor. Compatibilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao contrário, perfeita harmonia entre ambos.»

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Doc. 103.1674.7201.6600

456 - STJ. Mandado de injunção. Radiodifusão. Funcionamento.

«O mandado de injunção visa a conferir aplicabilidade à norma constitucional para concretizar o exercício de direitos e liberdades inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Se já existem as normas regulamentadoras dos serviços de telecomunicações em todo o território nacional, incabível é o «mandamus» por falta de condição da ação. Precedentes. «Mandamus» não conhecido.»

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Doc. 359.7472.4971.3813

457 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura dos arts. 330, IV e 485, I e IV, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. 144.3655.4000.2900

458 - STF. Habeas corpus. 2. Rádio Comunitária. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Periculosidade social da ação. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

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Doc. 143.1824.1080.0900

459 - TST. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center.

«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do recurso de revista interposto pela TNL PCS S.A. julga-se prejudicada a análise do presente recurso.»

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Doc. 143.1824.1081.3300

460 - TST. Agravo de instrumento. Terceirização. Telecomunicações. Atividade-fim

«A Recorrente, prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a ilicitude da terceirização e a consequente declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Vivo S.A.).»

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Doc. 142.5854.9010.1100

461 - TST. Agravo de instrumento. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude

«Ante possível violação ao Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 940.7395.3184.3744

462 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, do CPC. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. 864.1220.2788.5544

463 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Cobrança de multa por suposta infração contratual (desapreço a limites de fidelização). Demanda de consumidora. Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Provimento

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Doc. 296.6858.3856.6989

464 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura dos arts. 330, IV e 485, I e IV, do CPC. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. 674.4694.6647.0779

465 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura dos arts. 330, IV e 485, I e IV, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. 759.9187.7715.5672

466 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Especificamente em relação à terceirização levada a efeito por concessionária de serviço de telecomunicações, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-791.932, em 11/10/2018, fixou a seguinte tese no Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral: É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização de atividade-fim de empresa de telecomunicações, afrontou a Lei 9.472/1997, art. 94, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 850.5249.1787.9660

467 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, em 30/8/2018, o Supremo Tribunal Federal consagrou a possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas mediante a adoção da seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Especificamente em relação à terceirização levada a efeito por concessionária de serviço de telecomunicações, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-791.932, em 11/10/2018, fixou a seguinte tese no Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral: É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC, art. 949. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização de atividade-fim de empresa de telecomunicações, afrontou o CF/88, art. 5º, II. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 138.6082.3006.0300

468 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrariedade ao Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de radiodifusão comunitária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do princípio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. Ministério das Comunicações e ANATEL. , já é, por si, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de... ()

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Doc. 508.1724.2167.3390

469 - TJSP. Apelação. Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Autor que sofreu queda de motocicleta em razão de cabo suspenso a altura inadequada em via pública. Sentença de procedência, condenando a ré em danos materiais e morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Incontroverso o acidente ocorrido devido a cabos soltos do poste de energia. Perícia judicial que constatou a existência de reparos nos cabos de energia da ré, que não forneceu documentos ao perito para comprovar a época dos reparos. Inexistência de fotos da moto e do cabo no local dos fatos logo após o acidente Autor que apresentou fotos da moto em sua residência para comprovação dos danos, em que o fio branco (varal) não se confunde com cabos de energia e de telecomunicações. Independente do cabo ser de energia ou de telecomunicações, a Concessionária de energia é responsável por verificar o adequado posicionamento dos cabos nos postes de sua rede de distribuição, até porque recebe das empresas de telefonia valor mensal pelo uso compartilhado de seu poste (art. 4º, §§2º a 4º da Resolução Conjunta 4/2014 da Aneel e Anatel), cabendo a Ré eventual ação de regresso contra a empresa de telecomunicações se entender que o cabo causador dos danos não era o cabo de energia reparado constatado em perícia. Responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços públicos (art. 37, §6º, da CF/88e art. 14 e 22 do CDC) pela má prestação de serviços. Inexistência de excludente de responsabilidade. Vítima do acidente que é considerada consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Danos materiais referentes aos danos na motocicleta devidos. Autor que sofreu lesão em punho e joelho esquerdo, precisando de sutura e afastamento por 14 dias. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 108.4125.9000.4400

470 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 305/STJ. Contrato de participação financeira. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Legitimidade passiva. Sociedade. Dividendos. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, III. Lei 6.404/76, art. 287, II, «g». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 305/STJ - Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações.Tese jurídica fixada: - A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a i... ()

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Doc. 142.8254.8000.6700

471 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. É «inegável a expressividade do bem jurídico tutelado pelo Lei 9.472/1997, art. 183 consubstanciado no adequado e no seguro funcionamento dos serviços de comunicação regu... ()

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Doc. 143.1824.1061.9900

472 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Súmula 331, item IV, do TST. Telemar norte leste S/A. Contratação de serviços de implementação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações. Hipótese da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST que se afasta.

«Cabe destacar, inicialmente, que a discussão dos autos não versa sobre a licitude da terceirização efetivada por empresa de telecomunicações, visto que, na hipótese, não houve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, Telemar Norte Leste S.A. mas tão somente de reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Incólume, portanto, o CCB, art. 265, dispositivo que trata de responsabilidade solidária, pois não foi essa a condenação.... ()

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Doc. 174.1192.4002.9400

473 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Equivalência entre graduações. Técnico em eletrônica e de telecomunicações. Suprida a exigência editalícia. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5 e 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 172.6745.0000.4700

474 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa de telefonia tomadora de serviços.

«1. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante atuou como técnico de instalação e manutenção de linhas telefônicas, estando diretamente ligado à primeira reclamada, através da qual prestava serviços à OI S.A. empresa do ramo de telefonia. A Corte de origem registrou que «o reclamante trabalhou em favor da reclamada Oi S/A para cumprimento do contrato de prestação de serviços de engenharia, elaboração de projetos, implantação, manutenção e operação de redes de acesso... ()

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Doc. 157.0494.2001.0500

475 - STF. Habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Não incidência. Desclassificação para crime do Lei 4.117/1962, art. 70. Inviabilidade. Conduta habitual.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância» e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um... ()

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Doc. 144.3330.3004.8200

476 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183). Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Baixa potência de irradiação do equipamento. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade que imponha a concessão de ordem ex officio por esta corte. writ não conhecido.

«1. A impetração originária de habeas corpus nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, ao writ impetrado em substituiç... ()

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Doc. 518.2638.9060.1950

477 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE VALORES JUSTOS E RAZOÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 AO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE AS PARTES. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL E DEFENDE A INAPLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA REFERIDA RESOLUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA FALTA DE ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL ENTRE AS PARTES; E (II) ESTABELECER SE O PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER OBRIGATORIAMENTE APLICADO AO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE DE AGIR SE CONFIGURA QUANDO A VIA JUDICIAL É NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA PRETENSÃO DESEJADA, SENDO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. 4. A LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) E A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 ESTABELECEM A NECESSIDADE DE PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS PARA O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, CABENDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS ASSEGURAR A NÃO DISCRIMINAÇÃO E A ADOÇÃO DE TAIS PREÇOS. 5. O PREÇO DE REFERÊNCIA, ATUALIZADO, DEVE NORTEAR O CONTRATO ENTRE AS PARTES, A FIM DE EVITAR A PRÁTICA DE VALORES ABUSIVOS. NO CASO, O CONTRATO ESTIPULAVA VALOR MUITO SU PERIOR, O QUE CONFIGURA DISPARIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. 6. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICASSEM A COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO PREÇO DE REFERÊNCIA, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE APLICOU O VALOR REGULAMENTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL NÃO É CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. 2. O PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE NORTEAR A FIXAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS, GARANTINDO PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; LEI 9.472/1997, ART. 73; RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014, ART. 1º.

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Doc. 767.5506.5219.3742

478 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Consultor técnico em telecomunicações - Acidente «in itinere» - Fratura do punho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 240.1080.1804.2426

479 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Desobediência. Violação da suspensão do direito de dirigir. Irregularidade nas telecomunicações. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Réu reincidente. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.0280.9080.3209

480 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Agente de Telecomunicações Policial - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior- Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006- Sentença mantida- Recurso não provido.

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Doc. 965.1805.1242.7727

481 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Agente de Telecomunicações Policial - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior- Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006- Sentença mantida- Recurso não provido.

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Doc. 909.8765.7836.7382

482 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Agente de Telecomunicações Policial - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior- Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006- Sentença mantida- Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4006.9200

483 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição de indébito. Inclusão de PIS e COFINS no preço final do serviço. Admissibilidade. Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Política tarifária autorizada pelo órgão regulador das telecomunicações. Improcedência da ação. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0009.7200

484 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de cobrança. Contrato de participação financeira em investimentos da prestadora para expansão e melhoramento dos serviços públicos de telecomunicações e outras avenças. Obrigação de natureza privada. Competência da 24ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Conflito procedente.

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Doc. 143.2294.2039.5900

485 - TST. Vínculo empregatício. Ilicitude da terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center.

«A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 129.7744.4764.6235

486 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - HIPÓTESE DE DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME», INCAPAZ DE CAUSAR DANO MORAL - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 198.3827.3687.2532

487 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. 387.4618.2038.1345

488 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia móvel. Demanda de consumidora, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações (alteração unilateral do plano contratado). Abordagem reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Parcial provimento

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Doc. 556.8311.9651.7350

489 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - HIPÓTESE DE DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME», INCAPAZ DE CAUSAR DANO MORAL - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 109.0611.4249.5798

490 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento

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Doc. 586.8204.9106.4668

491 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Direitos e obrigações à consideração de serviços de telecomunicações. Pleito para exibição de documentos para averiguação de eventuais abusividades. Procedimento homologado por sentença (art. 487, I do CPC). Recurso do autor. Provimento

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Doc. 885.8916.0083.6755

492 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à fornecedora de serviços de telecomunicações. Bloqueio injustificado de conta em aplicativo de troca de mensagens. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Recurso do autor. Provimento

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Doc. 405.9453.3863.6296

493 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Questionamento de conduta de operadora de serviços de telecomunicações (apontamento em cadastro restritivo). Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Gratuidade judiciária. Decisão terminativa. Apelo da autora. Provimento, para regular prosseguimento na instância de origem.

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Doc. 103.1674.7235.5700

494 - STJ. Mandado de segurança. Incompetência. STJ. Presidente da ANATEL. Autarquia Federal.

«Nos termos do CF/88, art. 105, I, letra «b», o STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato dito ilegítimo e praticado por Presidente de Autarquia Federal, no caso a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações. Incompetência reconhecida com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito.»

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Doc. 192.6030.0000.5600

495 - STF. Emissora de radiodifusão. Baixa frequência. Atividade clandestina de telecomunicações. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime. Precedente. Habeas corpus 131.886, de minha relatoria, julgado pela primeira turma em 26/09/2016.

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Doc. 143.1824.1069.8400

496 - TST. Embargos de declaração. Empresa de telecomunicações. Terceirização ilícita. Reconhecimento do vínculo empregatício.

«Não existe omissão típica a ser suprida, não obstante o aclaramento que ora se faz em busca da perfeita prestação jurisdicional. Embargos declaratórios não providos.»

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Doc. 143.2294.2019.1900

497 - TST. Vínculo empregatício. Ilicitude da terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center.

«A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 133.9762.1004.1100

498 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Companhia riograndense de telecomunicações s.a. (crt). Brasil telecom s.a. Contrato de participação financeira. Honorários. Razoabilidade na fixação. §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.7581.4004.9600

499 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Repasse da cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. Legitimidade. Incidência da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 165.9221.0003.1200

500 - TRT18. Contrato de franquia. Ingerência irregular do franqueador. Desvirtuamento vínculo de emprego.

«A ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o franqueador. (TRT18, SUM-32)»

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