Telecomunicacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 955.6006.1105.5588

551 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra acórdão da 19ª Câmara Cível que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a notificação das empresas de telecomunicações para regularização da fiação nos postes de energia elétrica, bem como a fiscalização da execução dos serviços pela concessionária. II. Questão em discussão 2. A embargante sustenta a existência de omissão, obscuridade e con... ()

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Doc. 482.1267.4687.7440

552 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. EMPREGADO OCUPANTE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO NÃO COMPROVADO. PROVA DIVIDIDA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

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Doc. 140.8133.0010.4500

553 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra o repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Pessoa Jurídica. Desacolhimento. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada do STJ. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2019.4200

554 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do devedor em cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito. Crédito a favor de empresa de telecomunicações não comprovado, bem como a suposta contratação havida com o autor. Conduta lesiva. Culpa. Negligência. Caracterização. Dano «in re ipsa». Indenização. Cabimento. Valor fixado adequadamente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0029.1600

555 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pretensão de ex-empregado de empresa de telecomunicações objetivando recebimento de diferenças de correção monetária consoante índices inflacionários, aplicáveis sobre verbas relativas a reserva de poupança. Admissibilidade. Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Manutenção do valor real das obrigações ao longo do tempo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.2294.2060.1700

556 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da contax S/A. 1. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center.

«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do recurso de revista interposto pela TNL PCS S.A. julga-se prejudicada a análise do presente tópico.»

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Doc. 143.2294.2060.3000

557 - TST. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços.

«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela TNL PCS S.A. julga-se prejudicada a análise dos presentes tópicos.»

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Doc. 103.1674.7494.8600

558 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Empresa de telefonia. Decreto 93.412/86, art. 2º. Lei 7.369/85, art. 1º. CLT, art. 193.

«O empregado de empresa de telecomunicações, que executa suas atividades próximo a rede elétrica, encontra-se exposto a risco, sujeito a acidente que pode levar a incapacidade física, invalidez, morte. Faz jus, portanto, a adicional de periculosidade, nos termos do , em consonância com a Lei 7.369/85. »

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Doc. 957.8801.8655.2132

559 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE DÍVIDAS INEXISTENTES NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME», A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 468.7131.8907.6262

560 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa por infração administrativa - Exercício de 2018 - Execução promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - COMPETÊNCIA RECURSAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - CF, arts. 108, II e 109, I - Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7320.7100

561 - STJ. Falência. Mandado de segurança. Linha telefônica. Concessionária. Disponibilidade do bem para a massa falida independente da existência de débitos telefônicos que poderão ser regularmente habilitados.

«Em observância à universalidade do juízo falimentar, a concessionária de serviço de telecomunicações deve disponibilizar à massa falida o direito de uso da linha telefônica de propriedade do falido, independentemente da existência de débitos telefônicos, cujos valores poderão ser regularmente habilitados nos autos da falência.»

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Doc. 640.6041.7712.5664

562 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de fevereiro de 2002 a abril de 2003. Alegação de imunidade. Procedência. Não incidência do tributo sobre as atividades-meio desenvolvidas por empresa de telecomunicações. Inteligência da CF/88, art. 155, § 3º. Precedentes desta corte. Recurso denegado

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Doc. 369.6919.1603.6087

563 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à fornecedora de serviços de telecomunicações. Bloqueio injustificado de conta em aplicativo de troca de mensagens. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento

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Doc. 584.1694.2800.1316

564 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA / TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Relação jurídica não comprovada - Débito inexigível - Ausência de prova de negativação do débito junto aos órgãos restritivos de crédito - Danos morais descaracterizados - Honorários advocatícios - Majoração - Necessidade - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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Doc. 933.5257.3385.3737

565 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA / TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação não comprovada - Apontamento no Serasa Limpa Nome - Inscrição desabonadora - Inexistência - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Recursos desprovidos, com observação.

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Doc. 106.9371.3806.8825

566 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA REQUERIDA QUE DEVE SER ACOLHIDO. DOCUMENTAÇÃO QUE APONTA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTAVA SUSPENSA NO PERÍODO REFERENTE À FATURA COBRADA (SETEMBRO/2017) - VALORES INDEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7021.6400

567 - STJ. Competência. Sociedade de economia mista. Telebrás. Intervenção obrigatória da União, prevista na Lei 5.792/72, art. 14.

«A intervenção obrigatória da União nas causas em que for parte a Telecomunicações Brasileiras S/A. - Telebrás, de que trata o , já não subsiste na vigência do atual CPC/1973, em cujo sistema a intervenção de terceiros só é admitida quando assume uma das posições nele previstas, «v.g», assistência, oposição, etc.»

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Doc. 143.1824.1064.5600

568 - TST. Responsabilidade solidária.

«Reporta-se à fundamentação do tema anterior para reiterar que, diante da ilicitude da terceirização do serviço de call center prestado pela reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, deve ser reconhecida a condenação de forma solidária, nos termos do Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 142.5853.8003.9500

569 - TST. Recurso de revista da contax S/A. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center.

«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do recurso de revista interposto pela Telemar Norte Leste S.A. julga-se prejudicada a análise do presente apelo.»

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Doc. 166.0110.0000.6400

570 - TRT4. Recurso adesivo da reclamante. Atividade de call center. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego.

«A realização da atividade de call center insere-se na atividade-fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, configurando irregular a terceirização de mão de obra, consoante item I da Súmula 331/TST. Precedentes/TST. [...]»

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Doc. 187.0095.6546.1811

571 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. Polícia Civil. Agente de Telecomunicações. Exercício do cargo em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Pedido Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Polícia Civil. Agente de Telecomunicações. Exercício do cargo em Delegacia de Polícia de Classe Superior. Pretensão ao recebimento de diferença salarial. Cabimento. Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º, não revogado, expressa ou tacitamente, pela Lei Complementar 207/1979. Inexistência de conflitos entre as legislações. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000067-44.2022.8.26.9006, que fixou a seguinte tese: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. Vedação do enriquecimento ilícito do Estado. Inexistência de ofensa aos princípios da legalidade ou da separação de poderes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 513.3279.2292.7305

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TRÊS MESES DE INOPERAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA FIXA. DIFICULDADES TÉCNICAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RESTABELECIMENTO DO TERMINAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a apresentação da defesa, constatou-se que a linha telefônica se encontra inoperante por dificuldades Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. TRÊS MESES DE INOPERAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA FIXA. DIFICULDADES TÉCNICAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA RESTABELECIMENTO DO TERMINAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a apresentação da defesa, constatou-se que a linha telefônica se encontra inoperante por dificuldades técnicas de infraestrutura desse serviço público em zona rural, a justificar a concessão da tutela de urgência, porquanto há prova robusta acerca da probabilidade do direito, além do risco de perda da linha antes de resolvida a controvérsia posta em juízo. 2. Não é excessivo o valor da «astreintes» quando se objetiva a coerção ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da exigibilidade do débito até pronunciamento judicial definitivo. 3. Recurso desprovido. Sem sucumbência.

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Doc. 108.1491.6000.3000

573 - TJRJ. Competência. Distribuição clandestina de sinal de televisão por cabo. TV a Cabo. Recorrente denunciado como incurso nas penas do CP, art. 155, § 3º. Declínio de competência para Justiça Federal. Assistente da acusação que requer o declínio da competência para uma das varas especializadas da Justiça Federal. Situação fática onde o réu possuía central clandestina para exploração de serviço de telecomunicação. Bem jurídico tutelado que caracteriza interesse direto da União Federal. CF/88, arts. 21, XI, 109, IV e 223. Lei 9.472/97, art. 10. Lei 8.977/95.

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Doc. 140.5725.6000.6800

574 - STJ. Embargos de declaração da empresa. Tributário. ICMS. Creditamento relativo a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Art. 33, II, «b», e, IV, «a» 87/96. Possibilidade. Ausência de vícios no julgado embargado.

«1. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, inovar no seu pedido, reclamando a possibilidade de creditamento de ICMS pago na aquisição de serviços de comunicação, sem qualquer condicionante. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, na própria petição dos embargos de divergência, a parte apresenta a delimitação do tema decidido: «Discute-se sobre a possibilidade de contribuinte industrial creditar-se de ICMS pago nas aquisições de en... ()

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Doc. 467.6214.5968.5837

575 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE. VIABILIZAÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS FRUSTRADA PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA, QUE NÃO AGIU PARA A SOLUÇÃO O PROBLEMA DE DIVERGÊNCIA CADASTRAL QUE IMPEDIU A CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE SOLICITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO art. 49 DO ANEXO AO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE NULA. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À PARTE AUTORA, POR FICAR OBRIGADA A MANTER-SE FIEL À OPERADORA, MESMO QUE O SERVIÇO NÃO ESTEJA SENDO PRESTADO A CONTENTO, HAJA VISTA A NÃO EFETIVAÇÃO DAS PORTABILIDADES SOLICITADAS, QUE SE TRADUZ EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTEXTO DOS AUTOS NÃO PERMITE CONVICÇÃO NO SENTIDO DOS FATOS TEREM ULTRAPASSADO AS RAIAS DE MEROS CONTRATEMPOS, COM OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA, DE ONDE A AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 142.2275.5000.1400

576 - STJ. Tributário. ISS. Serviços. Atividade-meio. Não-incidência.

«1. Não incide o ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividades-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. 2. Marcelo Caron Baptista, em «ISS. Do Texto à Norma», editada pela Quartier Latin, p. 692, doutrina: «A prestação de serviço tributável pelo ISS é, pois, entre outras coisas, aquela em que o esforço do prestador realiza a prestação-fim, que está no centro da relação contratual, e desde que não sirva apenas para dar nascim... ()

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Doc. 153.5602.6001.6500

577 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Exploração de atividade clandestina de radiodifusão. Lei 9.472/1997, art. 183. Tipicidade material configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não cumprimento de critério objetivo. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita

«1. Apesar da recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, no sentido de considerar adequada a incidência do princípio da insignificância aos casos relativos às atividades de telecomunicações clandestinas quando estas não representarem lesão ao objeto jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a segurança dos meios de telecomunicação, na hipótese dos autos, depreende-se que a rádio comunitária clandestina operava com tra... ()

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Doc. 163.5721.0010.8700

578 - TJRS. Direito público. ICMS. Telecomunicação. Serviço. Celular. Comodato. Ativo permanente. Não caracterização. Crédito. Não admissão. Multa. Redução. Tributário. ICMS. Empresa de telefonia. Aquisição de celulares para revenda. Comodato. Bens do ativo imobilizado. Crédito fiscal. Multa.

«1. A aquisição de aparelhos celulares pela concessionária do serviço de telecomunicações, para integração do ativo fixo, com o fito de cedê-los em comodato para clientes corporativos, não gera direito de crédito de ICMS, porquanto não se cuida de mercadoria essencial à prestação dos seus serviços. A cessão em comodato dos aparelhos pela concessionária de serviço de telecomunicações constitui-se em estratégia de promoção e expansão do mercado, já que é fato notório a... ()

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Doc. 151.5810.7008.6400

579 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Em relação às exceções contidas no , constatou-se, por meio da ponderação de interesses envolvidos na análise, que a ampla defesa não seria coarctada, na medida em que a permissividade legal de exclusão do julgamento colegiado adviria, a um só tempo, do exaustivo debate reiterado e da solidez do entendimento acerca do tema, culminando, por isso, no prestígio à celeridade e à economia processuais (duração razoável do processo). 2. Conforme entendimento d... ()

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Doc. 138.0594.6000.9200

580 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.

«1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13. 2010. 5. 12. 0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. In casu, o acórdão turmário neg... ()

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Doc. 175.3861.1004.1900

581 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a ora insurgente «é sucessora da Telegoiás (controlada na época do fato pela Telebrás), empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, sendo parte legítima para compor o polo passivo da lide» (fl. 771, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O STJ po... ()

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Doc. 177.2390.8000.4600

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de débito. Execução fiscal. Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações. Fust. Base de cálculo da contribuição. Renda operacional bruta. Inclusão da totalidade de renda. Impossibilidade. Fiscalização. Inércia do contribuinte na apresentação de documentos comprobatórios da distinção da renda. Falta de prestação jurisdicional. Configuração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao , de 1973 2. Em demanda na qual se contesta a legalidade de dívida fiscal executada pela ANATEL, a controvérsia orienta o descumprimento da legalidade porque a contribuição ao FUST teria incidido sobre a totalidade d... ()

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Doc. 168.3192.7001.4000

583 - STJ. Processual civil e administrativo. Telecomunicações. Instalação e funcionamento das estações de rádio base (erbs). Licenciamento. Competência do município. Acórdão fundado na legislação estadual de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III, c e d, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise de legislação local, consignou que é válida a edição de leis municipais que imponham limitações administrativas ao direito de construir em sua territorialidade. E tal não conflita com a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (, IV). 2. Verifica-se que o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada... ()

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Doc. 402.3015.7903.7818

584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFICIO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - SOMA DAS PARCELAS VINCENDAS NO PERÍODO DE 12 MESES - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - DEVIDA -RESOLUÇÃO 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA. 1.

O juízo de origem, ao modificar ex officio o valor da causa, afrontou os princípios do contraditório e da não surpresa. 2.Conforme o , § 2º, o valor da causa deve corresponder à soma das prestações vincendas no período de 12 meses, sendo este o parâmetro legalmente previsto para ações dessa natureza. 3. A Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do ponto de fixação para o ... ()

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Doc. 415.4378.6693.1493

585 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar (Agente de Telecomunicações Policial) exercendo atividade em unidade policial de classe superior à sua classificação - pleito de pagamento da diferença salarial. Cabimento - Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Sentença de procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 163.9273.9020.6700

586 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Acidente de trânsito. Reparação. Valor deve ser reduzido pelo juiz se potencialmente puder causar prejuízo ao réu, mormente porque serve de base de cálculo para custas e preparo recursal. Redução. Necessidade. Fixação em cem salários mínimos. Aplicação analógica do Lei 4117/1962, art. 84 (Código Brasileiro de Telecomunicações). Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2007.4200

587 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de assinatura cumulada com repetição de indébito e restituição de quantias pagas. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Legalidade da cobrança da assinatura mensal. Amparo legal e regulamentar. Lei 9472/97, Resolução 85/98 da Agência Nacional de Telecomunicações e Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 143.2294.2047.5200

588 - TST. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços.

«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Telemar Norte Leste S.A. julga-se prejudicada a análise dos presentes tópicos.»

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Doc. 584.6445.7655.2966

589 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA / TELECOMUNICAÇÕES - - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Interrupção da linha telefônica por falta de pagamento - Pagamento realizado pelo usuário - Demora injustificada no restabelecimento dos serviços - Danos morais configurados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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Doc. 895.6327.1932.4352

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Questionamento de conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção iuris tantum, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor. Provimento

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Doc. 671.7989.8191.6839

591 - TJSP. Acidentária - Técnico de telecomunicações - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de quadril - Prova pericial que, à luz das informações sobre as tarefas desenvolvidas, afasta tecnicamente qualquer relação, direta ou indireta, da patologia com o trabalho - Nexo ocupacional não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso

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Doc. 153.9805.0011.4300

592 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Transferência. Fato gerador. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Juros de mora. Índice. Correção monetária. Cálculo. Multa. Cabimento. Crédito fiscal. Creditamento. Serviços de telecomunicações. Impossibilidade. Apelação. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Fundamentação concisa. Nulidade. Inocorrência.

«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, embora de forma concisa.»

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Doc. 143.1824.1085.8100

593 - TST. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Aplicação de normas coletivas firmadas pela tomadora dos serviços.

«Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Telemar Norte Leste S.A. julga-se prejudicada a análise dos presentes tópicos.»

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Doc. 143.1824.1082.2200

594 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada csu cardsystem S/A. Vínculo empregatício. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade fim. Tendo em vista o posicionamento encampado por esta 8ª turma no julgamento do recurso de revista interposto pela tim celular s.a. julga-se prejudicada a análise do presente recurso.

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Doc. 143.1824.1072.9000

595 - TST. Agravo de instrumento da reclamada tim celular S/A. Empresa de telecomunicações. Telemarketing. Atividade fim. Vínculo de emprego. Responsabilidade subsidiária.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 142.1494.1000.2800

596 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Serviço de telecomunicações. Telefonia móvel. Natureza das atividades para fins de incidência do tributo. Lei 9.472/1997 e convênio ICMS 69/1998. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.5855.7004.6000

597 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Intermediação de mão de obra. Empresa de telecomunicações. Teleatendimento. Call center. Súmula 331, I, do TST.

«Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para análise de contrariedade à Súmula 331/TST, I. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 142.5853.8019.8500

598 - TST. Recurso de revista da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Intervalo intrajornada. Não concessão. Pagamento integral do período. Natureza jurídica salarial. Reflexos. Matérias remanescentes.

«O acórdão regional foi proferido à luz da Súmula 437, itens I e III, deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 137.1401.3002.6400

599 - TJSP. Contrato. Participação financeira na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), regido por Portaria Ministerial à época da adesão. Ação de adimplemento contratual c.c. cobrança. Modalidade de contrato que não dá direito a restituição de valores ou subscrição de ações, sem previsão legal, contratual ou regulamentar para tanto. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da empresa de telecomunicações provido.

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Doc. 148.4935.1001.3800

600 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Telecomunicações e energia elétrica. Princípio da seletividade. Essencialidade. Redução de alíquotas. Impossibilidade de análise prévia de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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