Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.  

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302 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.  

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303 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.  

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304 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

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305 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de telecomunicações que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, p. único, Decreto-lei 141/69 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79) - Extensão de tal direito a todos os funcionários policiais civis, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de telecomunicações que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, p. único, Decreto-lei 141/69 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79) - Extensão de tal direito a todos os funcionários policiais civis, mormente porque o fundamento último é o desvio de função reconhecido - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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306 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: «RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".

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307 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado. Inexistência de abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado. Inexistência de abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U. 

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308 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.

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309 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.

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310 - TJSP. PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

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311 - TJSP. PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

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312 - TJSP. PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação"

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314 - TJSP. PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA EMPRESA APÓS DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE RESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA EMPRESA APÓS DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE RESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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315 - TJSP. PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A Ementa: PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE DESRESPEITA O art. 65 DA RESOLUÇÃO Nº632/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, QUANTO AO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES DA OFERTA - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

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316 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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317 - TST. AGRAVO INTERNO DA RÉ TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES EM FACE DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/1973. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.

318 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro-garantia. Lei 13.043/2014, que alterou o art. 9 o. II da lef. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Agravo regimental no recurso especial da agência nacional de telecomunicações a que se nega provimento.

319 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Prestação de serviços diversos de telecomunicações. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

320 - TST. Agravo de instrumento da tnl pcs S/A. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Não provimento.

321 - TST. Recurso de revista. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

322 - STJ. Tributário. ICMS. Descabimento. Telefonia móvel celular. Habilitação. Serviço de telecomunicação não caracterizado. Precedente do STJ. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. Lei 9.472/97, art. 60, § 1º.

323 - TST. Recurso de revista 1- vínculo empregatício. Terceirização ilícita. Instalador de linhas telefônicas.

324 - STF. Habeas corpus originário impetrado contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicações. Habitualidade. Emissora clandestina que interfere no tráfego aéreo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância penal. Ordem denegada.

325 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada tim nordeste S/A. Empresa de telecomunicações. Atendimento de clientes via call center. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego.

326 - TST. Rito sumaríssimo. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

327 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Serviço de call center. Acórdão recorrido em desconformidade com atual e iterativa jurisprudência da subseção I da seção especializada em dissídios individuais do TST.

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328 - TST. Terceirização. Atividade de instalação e reparação de linhas telefônicas. Empresa de telecomunicações. Ilicitude. Vínculo com o tomador de serrviços. Solidariedade. Não conhecimento.

329 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Energia elétrica necessária à prestação dos serviços de telecomunicações. Legitimidade. Agravo interno manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.

330 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, BEM COMO DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. CONSUMIDOR QUE ALEGAVA NÃO CONSEGUIR CONSULTAR O SALDO DA FRANQUIA. RECLAMADA QUE NÃO FORNECEU QUALQUER PROVA CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, CPC. LEI 8.078/90, art. 14. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAR. OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES DE GRANDE PORTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MULTA APLICADA DE ACORDO COM O CDC, art. 57 E 28 DO DECRETO 2.181/97, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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332 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE POSTES. INFRAESTRUTURA PARA TELECOMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANATEL/ANEEL 004/2014. FIXAÇÃO DE PREÇO DE REFERÊNCIA. ABUSO ECONÔMICO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

333 - STJ. Conflito negativo de competência. Compartilhamento clandestino de sinal de internet recebido por via telefônica. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61, «caput» e § 1º. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

334 - TJSP. Conflito de competência. Imposto sobre serviços (ISS). Telecomunicações. Tributo municipal não inscrito na dívida ativa. Competência da 14ª Câmara de Direito Público, por distribuição originária, declarada por maioria.

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335 - STF. Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

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336 - STF. Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

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337 - STF. Crime. Desclassificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Descabimento. O crime de exploração clandestina de atividade de telecomunicações é delito de mera conduta, consumando-se quando implementada a transmissão.

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338 - STF. Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.

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339 - STF. Telecomunicações. Atividade clandestina. Emissora. Baixa frequência. Tipicidade. A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência repercute na fixação da pena-base. Consequências do crime.

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340 - STF. Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

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341 - STF. Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

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342 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OI S/A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. I.

343 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. INSTALADOR E REPARADOR DE CABOS TELEFÔNICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. I.

344 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - TEMAS 725 E 739 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VIOLAÇÃO DO ART. 94, II,

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345 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Convenção da união internacional de telecomunicações (uit). Regulamento de melbourne. Isenção tributária. Imposto de renda. Processo de incorporação ao direito pátrio. Decreto legislativo 67/1998. Fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade. Alegada violação a dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

346 - STF. Habeas corpus. 2. Rádio comunitária. Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Periculosidade social da ação. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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347 - STF. Telecomunicações. Clandestinidade. Radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

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348 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA CUJA ATIVIDADE PREPONDERANTE CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING/CALL CENTER. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE PELA ENTIDADE SINDICAL SINSTAL.

349 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura. Montagem e certificação regulados pela anatel. Conduta tipificada, em tese, no Lei 9.472/1997, art. 183, parágrafo único. Serviço da União. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

350 - TJSP. Apelações. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento instituída pelo Município de Santos. Questionamento acerca da exigibilidade de referida taxa cobrada sobre estações rádio-base instaladas no Município, à luz da tese fixada no Tema 919 do C. STF. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso do Município. Acolhimento. Empresas que atuam no ramo de telecomunicações que, no presente caso e em diversos outros que tramitam neste E. TJSP, vêm invocando a tese fixada no Tema 919/STF de forma indevida. Acórdão paradigma no qual o Supremo admitiu, expressamente, a possibilidade de cobrança de Taxa de Fiscalização/licenciamento pelo Município sobre imóveis em que implantadas Estações Rádio-Base (ERBs), desde que a exação seja vinculada ao exercício do poder de polícia municipal quanto à ordenação do solo, sem envolver aspectos atinentes às telecomunicações. Declaração de inconstitucionalidade no paradigma que, nesse sentido, envolveu lei municipal que instituiu taxa sobre as ERBs de forma adicional à taxa de fiscalização quanto à ordenação do uso do solo já usualmente cobrada de estabelecimentos em geral. Caso dos autos que, de forma distinta, envolve a Taxa de licença para localização e funcionamento devida pelos estabelecimentos em geral situados em Santos/SP, sem o exercício da fiscalização do próprio funcionamento das atividades de telecomunicações. Taxa devida, conforme decisão monocrática recente (maio de 2024) no âmbito do C. STF . Sentença reformada. Recurso da embargante visando à majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em seu favor que, consequentemente, resta prejudicado. Recurso do Município provido, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da embargante prejudicado.

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