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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 287.7900.6969.2159

401 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TELECOMUNICAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. FIXAÇÃO DE PREÇO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 ANEEL/ANATEL. VALOR REFERENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por TOP 37 Estações e Redes de Telecomunicações Ltda. - ME contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária ajuizada contra a CEMIG Distribuição S/A. A agravante alega abusividade e discriminação no valor unitário de R$ 10,40 por ponto de fixação de postes, estipulado pela CEMIG, em desacordo com o preço referencial da Resolução Conjunta 004/2014 (ANEEL/ANATEL), que estabelece R$ 3,19 como valor base. Pede a revisão do contrat... ()

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Doc. 984.6787.2689.0542

402 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. FIXAÇÃO DE PREÇO PELO USO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 4/2014. VALOR DE REFERÊNCIA. ABUSIVIDADE E EXCESSO RECONHECIDOS. CONTRATO DE ADESÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ordinária ajuizada por empresa prestadora de serviços de telecomunicação, objetivando a revisão do valor por ponto de fixação de cabos em postes de energia elétrica, fixado unilateralmente pela CEMIG em contrato de compartilhamento de infraestrutura. A autora sustenta que o valor é excessivo e requer a aplicação do preço referencial, previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 4/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o preço unilateralme... ()

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Doc. 569.8492.5881.7003

403 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Crédito relacionado à prestação de serviços de telecomunicações. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)

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Doc. 235.2411.5752.9039

404 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Questionamento de conduta de operadora de serviços de telecomunicações (cobranças, para além de prazo prescricional). Abordagem declaratória (inexigibilidade de débitos). Juízo de procedência. Apelo da autora. Provimento

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Doc. 436.2167.8749.5326

405 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. 871.6272.0859.0338

406 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Técnico de telecomunicações - Acidente típico - Fratura do pulso esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 252.5644.0938.3033

407 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta negligente, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações (falha de segurança, expondo a autora em ocorrência de estelionato). Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento

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Doc. 103.1674.7209.3900

408 - STF. Prova ilícita. Telecomunicações. Prova ilegal. Escuta telefônica. Interceptação telefônica. Existência de outras provas. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«Se a denúncia não se inspirou unicamente na prova decorrente de interceptação telefônica, descabe examinar sua ilegalidade. A existência de outras provas elide o prejuízo decorrente da prova ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. 165.9221.0003.9800

409 - TRT18. Nos termos da nova Súmula 32 deste e. Regional, «a ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o franqueador.»

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Doc. 182.5773.7000.5500

410 - STF. Competência. Município. Fiscalização. Telecomunicações. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo.

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Doc. 235.1785.5071.4337

411 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, tomando a figura dos arts. 321, 330, IV e 485, I, do CPC. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. 210.8160.3021.1860

412 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica consumida por prestadora de serviços de telecomunicações. Creditamento. Possibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, b. Equiparação à indústria básica, para todos os efeitos legais. Declaração do direito à escrituração de créditos extemporâneos a que faz jus a impetrante, nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Inaplicabilidade da Súmula 271/STF. Resistência ilegítima do fisco. Incidência de correção monetária. Precedentes. Agravo regimental improvido.

I - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o direito líquido e certo ao creditamento do ICMS pago, por prestadora de serviços de telecomunicações, na aquisição de energia elétrica utilizada, como insumo, na prestação de serviços de telecomunicações. Regularmente processado e denegado o Mandado de Segurança, recorreu a impetrante, tendo o Tribunal de origem con... ()

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Doc. 210.9100.9243.9432

413 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus estadual. Termo circunstanciado. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único) e crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183). Competência da Justiça Federal incontroversa relativamente ao crime contra as telecomunicações. Aparelho transmissor desligado e embaixo do banco do motorista. Ausência de evidência de conexão com o delito ambiental. Mera descoberta fortuita. Afastamento da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Estadual quanto ao crime ambiental.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. 2 - O Juízo de Direito declinou da competência ao fundamento de haver conexão entre o delito contra as telecomunicações e o crime ambiental. Alegou que a somatória das penas dos dois delitos praticados em concurso material ultrapassa o teto de alçada do Juizado Especial Criminal. De outro lado o Juízo Fede... ()

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Doc. 241.1050.5376.4804

414 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Lei geral de telecomunicações X CDC.

1 - De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições a... ()

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Doc. 1689.7900.4080.4600

415 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público Estadual - Agente de telecomunicações - Quadro da Polícia Civil - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais - Sentença de improcedência - Solução que comporta reforma. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Tese vinculante, conforme Resolução Órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor público Estadual - Agente de telecomunicações - Quadro da Polícia Civil - Lotação em Delegacia de Polícia de Classe Superior - Pretensão ao recebimento das diferenças salariais - Sentença de improcedência - Solução que comporta reforma. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n.553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.» Diferenças devidas nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Revogação inexistente - Precedentes. Recurso conhecido e provido

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Doc. 171.1898.9735.6711

416 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DE 3ª CLASSE LOTADA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DE 3ª CLASSE LOTADA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Pretensão de recebimento da diferença de remuneração. Admissibilidade. Incidência do DLE 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela LCE 207/1979. Inexistência de regramento específico na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo a respeito da prestação de serviços por escrivão de polícia em unidade de classe superior não afasta vedação ao enriquecimento ilícito do Estado por desvio de função. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 132.5030.0180.0616

417 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Recurso desprovido.

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Doc. 766.0569.4307.1073

418 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 196.8050.5001.3700

419 - STJ. Processual civil. Documento. Juntada. Lei Geral das Telecomunicações. Sigilo telefônico. Registro de ligações telefônicas. Uso autorizado como prova. Possibilidade. Autorização para juntada de documento pessoal. Atos posteriores. «Venire contra factum proprium». Segredo de justiça. CPC/1973, art. 155. Hipóteses. Rol exemplificativo. Defesa da intimidade. Possibilidade. CPC/2015, art. 379.

«- A juntada de documento contendo o registro de ligações telefônicas de uma das partes, autorizada por essa e com a finalidade de fazer prova de fato contrário alegado por essa, não enseja quebra de sigilo telefônico nem violação do direito à privacidade, sendo ato lícito nos termos da Lei 9.472/1997, art. 72, § 1º (Lei Geral das Telecomunicações). - Parte que autoriza a juntada, pela parte contrária, de documento contendo informações pessoais suas, não pode depois ingress... ()

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Doc. 337.6775.8814.5536

420 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Locação de imóvel não residencial. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse compelida a ré locatária a realizar o soterramento da tubulação empregada no serviço de telecomunicações, a qual estaria exposta no muro de divisa do imóvel. Inconformismo dos autores locadores. Não acolhimento. Imóvel locado pelos autores em área menor à ré, para instalação de equipamentos de telecomunicações (Estação de Rádio Base - ERB), e, na área maior restante, locado pelos demandantes a terceira empresa. Tubulação em questão, fixada a um dos muros de divisa do imóvel, que conecta os equipamentos da ERB às redes de distribuição na via pública. Atribuição da responsabilidade pelo soterramento das tubulações é questão altamente controvertida, que não prescinde de oportunidade prévia de exercício do contraditório. Contexto fático existente há anos. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada, ainda mais inaudita altera parte, como pretendem os autores. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 167.8820.5000.0500

421 - STF. Recurso extraordinário. Taxa de fiscalização. Torres e antenas de televisão. Município. Competência legislativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 919/STF Tributário e constitucional. Taxa de fiscalização de licença para o funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Estações de radio-base (ERB´s). Poder de polícia e limites da competência tributária dos Municípios em matéria afeta às telecomunicações. Relevância do tema e transcendência de interesses. Manifestação pela existência de repercussão geral da questão constitucional. CF/88, art. 22, IV. CF/88, art. 30, I, II, III e VIII. CF/88, art. 145. CF/88, art. 5º, II. Lei 9.472/1997, art. 74. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC, art. 1.040.

«Tema 919/STF - Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.»

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Doc. 168.4945.5966.0202

422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Vicente - Taxas de licença para localização e funcionamento dos exercícios de 2010 a 2014 e multa do exercício de 2014 (objeto de execução fiscal) - Ação ajuizada em 06/12/2023 - Prescrição da pretensão da ação anulatória dos lançamentos - Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º - Taxas de licença para localização e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022 - Pretendida restituição de indé... ()

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Doc. 143.1824.1045.8500

423 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1, em sessão realizada com sua composição plena em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2... ()

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Doc. 143.1824.1028.1500

424 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1, em sessão realizada com sua composição plena em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2... ()

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Doc. 143.1824.1005.0600

425 - TST. Agravos das reclamadas. Decisão monocrática. Admissibilidade. Agravos de instrumento. Matéria em comum. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Serviço de «call center». Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Vantagens previstas em normas coletivas.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-... ()

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Doc. 143.1824.1017.8000

426 - TST. Agravos das reclamadas. Decisão monocrática. Admissibilidade. Agravos de instrumento. Matéria em comum. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Serviço de «call center». Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Vantagens previstas em normas coletivas.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-... ()

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Doc. 143.1824.1062.1800

427 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1, em sessão realizada com sua composição plena em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2... ()

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Doc. 143.1824.1066.3100

428 - TST. Agravo. Decisão monocrática. Admissibilidade. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1, em sessão realizada com sua composição plena em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2... ()

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Doc. 142.5855.7020.6700

429 - TST. Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-... ()

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Doc. 142.5855.7020.7300

430 - TST. Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-... ()

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Doc. 142.5855.7020.6800

431 - TST. Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-... ()

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Doc. 142.5855.7020.7200

432 - TST. Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-... ()

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Doc. 142.5855.7020.7000

433 - TST. Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-... ()

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Doc. 142.5855.7020.7100

434 - TST. Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-... ()

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Doc. 142.5855.7020.7400

435 - TST. Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-... ()

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Doc. 142.5855.7020.6900

436 - TST. Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.

«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-... ()

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Doc. 154.7661.0000.2000

437 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Discussão acerca da tipicidade da conduta. Transmissão irregular de programação televisiva. Utilização ilícita de canal da sky. Crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Lei 9.472/1999, art. 183. Pleito pela desclassificação para furto de energia. Impossibilidade. Dolo de transmissão. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O contexto fático trazido nos autos não tem o condão de gerar dúvida razoável acerca de eventual subsunção da conduta praticada ao tipo penal furto de sinal de TV a cabo. De fato, a suscitante fazia verdadeira transmissão televisiva por meio de canais da TV aberta na SKY, o que denota, em princípio, o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, ainda que por meio do sinal da SKY. Dessarte, observa-se que o dolo da recorrente não era de subtrair o sinal, mas sim... ()

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Doc. 156.3465.9000.1600

438 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Creditamento de ICMS. Energia elétrica. Prestação de serviços de telecomunicações. Equiparação. Industrialização. Possibilidade. Recurso repetitivo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.201.635/MG, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de possibilidade de creditamento de ICMS sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços por concessionárias de telecomunicações, cuja atividade seria equiparada à industrialização. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo const... ()

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Doc. 155.5341.7003.3500

439 - STJ. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei 9.472/1997. Lei geral de telecomunicações. Rádio comunitária. Até 25 watts de potência. Operação sem autorização do poder público. Suposta prática de crime previsto no Lei 9.472/1997, art. 183. Bem jurídico tutelado. Lesão. Inexpressividade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Critérios objetivos. Presença.

«1. Rádio comunitária clandestina com operação que dista do perímetro de aeroportos e com potência de até 25 watts denota a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, inclusive porque demonstra que o bem jurídico tutelado pela norma - segurança dos meios de telecomunicações - permaneceu incólume (Lei 9.472/1997) . 2. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os segui... ()

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Doc. 137.9653.1001.7600

440 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.

«1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. In casu, o acórdão turmário não c... ()

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Doc. 181.5511.4015.4300

441 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de telecomunicações. Multa desarrazoada e desproporcional. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a multa imposta ao recorrido se mostra desarrazoada e desproporcional, motivo pelo qual declarou insubsistente o débito contemplado na CDA. 2 - Além disso, asseverou: «Pela leitura dos documentos acostados, verifica-se o embargante compartilhava sua internet com equipamentos de baixa frequência com a finalidade de baratear o custo da mensalidade cobrada pela prestadora de se... ()

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Doc. 163.5910.3001.4300

442 - TST. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telecomunicações. Serviços de instalação, manutenção e reparação de redes de transmissão. Impossibilidade (violação aos arts. 3º da CLT; 60, 85 e 94, II da Lei 9.472/97; contrariedade à Súmula 331/TST e divergência jurisprudencial).

«A jurisprudência majoritária desta Corte entende que os artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 não autorizam a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telecomunicações, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL (violação aos artigos 60, § 1º e 94, II da Lei 9.472/1987 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a vio... ()

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Doc. 250.4011.0991.1619

443 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho e juízo arbitral. Carta proposta. Exercício do cargo de diretor de infraestrutura de ti e telecomunicações. Distrato objeto de compromisso arbitral. Consentimento expresso. CLT, art. 507-A Observância. Competência do juízo arbitral.

1 - De acordo com o CLT, art. 507-A «Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996". 2 - Compete ao juízo arbitral dirimir questões relacionadas à distrato de carta... ()

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Doc. 983.4367.7834.4298

444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Multa administrativa. Licença para realização de obras. Art. 6º do Decreto Municipal 8.427/89. Estação Radio Base ¿ ERB (Antena de Telefonia Móvel). Pretensão de desconstituição do débito tributário, com a declaração de nulidade da CDA, sob o fundamento de inconstitucionalidade da multa aplicada, em razão da incompetência do ente municipal legislar sobre telecomunicações. Sentença de improcedência. Recurso da empre... ()

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Doc. 676.8544.1553.0734

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IMPETRADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Apelação Cível do Impetrado, objetivando a reforma da sentença, visto que o presente feito foi ajuizado posteriormente a 05/02/2021, não cumprindo o requisito temporal estabelecido na modulação de feitos do Tema 745, do STF. 2. Decisão do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de arguição de inconstitucionalidade, anterior ao Tema 745, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações com base... ()

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Doc. 944.2168.8075.1790

446 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações (apontamento, para além de prazo prescricional). Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provido, para julgar procedente a demanda.

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Doc. 612.1538.5397.4986

447 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Agente de Telecomunicações. Atuação em Delegacia de Classe Superior à da sua lotação. Diferenças Salariais devidas. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença reformada para procedência. RECURSO PROVIDO

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Doc. 140.6591.0020.1500

448 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Repasse de contribuições sociais (PIS e COFINS) incidentes sobre a prestação de serviços. Admissibilidade. Custo do serviço. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada no STJ. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9012.8400

449 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que disciplina a implantação de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações. Usurpação da competência da União. Violação ao princípio federativo. Afronta aos artigos 1º e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. 865.1808.9257.1583

450 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de telecomunicações. Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e condenatória (devolução de valores e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Recurso da autora. Parcial provimento.

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