246 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. RESOLUÇÃO MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO INIBITÓRIA PROPOSTA PELA TIM S/A PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO MUNICIPAL SESEUMA 01/2005, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETRS). A AUTORA SUSTENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE INVADIU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 21, XI, E CF/88, art. 22, IV).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESOLUÇÃO MUNICIPAL SESEUMA 01/2005 USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO DE IPATINGA PODE IMPOR RESTRIÇÕES TÉCNICAS E URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS arts. 21, XI, E 22, IV, ATRIBUI À UNIÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES, INCLUINDO NORMAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO.
4. A Lei 9.472/1997 DELEGA À ANATEL A REGULAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, CONFERINDO UNIFORMIDADE NACIONAL ÀS NORMAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS, ENQUANTO A LEI 11.934/2009 FIXA LIMITES DE EXPOSIÇÃO HUMANA A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS, VINCULANDO A INSTALAÇÃO DESSAS INFRAESTRUTURAS.
5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRECEDENTES COMO A ADI 3.110 E O TEMA 1235 DE REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NORMAS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS QUE IMPONHAM RESTRIÇÕES ADICIONAIS À INSTALAÇÃO
DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR INVADIREM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.
6. A RESOLUÇÃO SESEUMA 01/2005 DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, AO ESTABELECER NORMAS DE LOCALIZAÇÃO, DISTÂNCIAS E CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA INSTALAÇÃO DE ETRS, ULTRAPASSA OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E INTERFERE EM ÁREA DE REGULAÇÃO FEDERAL, CONFIGURANDO USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
7. A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ORDENAMENTO TERRITORIAL E QUESTÕES AMBIENTAIS (ART. 23, VI, E ART. 30, I E VIII, DA CF/88) DEVE SER EXERCIDA EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO CONTRARIAR NORMAS DE CARÁTER NACIONAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NORMAS MUNICIPAIS QUE DISPÕEM SOBRE A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS POR INVADIREM A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 2. A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR QUESTÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS DEVE RESPEITAR AS NORMAS FEDERAIS, NORMAS TÉCNICAS E REGULAMENTAÇÕES ESTABELECIDAS PELA UNIÃO E PELA ANATEL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 21, XI; 22, IV; 23, VI; 30, I E VIII; LEI 9.472/1997; LEI 11.934/2009.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3.110, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 04.05.2020; STF, TEMA 1235 DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.370.232); TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.252571-7/003, REL. DES. RENATO DRESCH, J. 10.12.2024.
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