Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 73º
Art. 73
- As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
Parágrafo único - Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.115201-0/005 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, REGULATÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. TERMO INICIAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RENOVAÇÕES FUTURAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5015015-53.2019.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.273.977 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.250.247 - MG - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Compartilhamento de infraestrutura. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas e provas. Súmulas 5 e 7/stj. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/stf. Divergência prejudicada. Provimento negado.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0016639-67.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). OCUPAÇÃO À REVELIA. COBRANÇA DE MULTA E INCLUSÃO IMEDIATA EM FATURAMENTO. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS REGULATÓRIAS (ANEEL/ANATEL). NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E CRONOGRAMA DE REGULARIZAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1009030-94.2025.8.26.0348 - Mauá - Rel.: Des. Joel Birello Mandelli - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ACESSO DE OPERADORA A DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR CONTRÁRIA À PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA QUANTIA COBRADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGP-M PARA O IPCA. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. REJEITADO. AUTONOMIA PRIVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTE E. TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.002212-9/007 - MG - Rel.: Des. Wilson Benevides - J. em 02/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 - CARÁTER NÃO VINCULANTE - AUTONOMIA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.268.309 - SP - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 02/09/2026 - DJ 11/09/2026
Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contrato de compartilhamento de infraestrutura. Revisão contratual. lei 9.472/1997, art. 73. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/ stj. Recurso especial não conhecido. Agravo desprovido.
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Recurso Exclusivo
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