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501 - TRT18. Contrato de franquia. Ingerência irregular do franqueador. Desvirtuamento. Vínculo de emprego a ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o franqueador.» (trt18, sum-32)
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502 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Existente relação jurídica envolvendo empresa de telecomunicações e consumidora, comprovada inadimplência desta, o que vem a ensejar negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, no exercício regular de direito daquela, inadmissível indenização. Recurso não provido neste aspecto.
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503 - TST. Honorários advocatícios. Recurso ordinário da gta telecomunicações ltda.. Iecsa e outros.
«Não sendo a parte vencedora no objeto da pretensão ação rescisória (CPC, art. 20, «caput»), mostra-se descabida a pretensão ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicação do Tema 163 do STF. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicação do Tema 163 do STF. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal exposição. 2. A Lei Complementar 1.361/2021 revogou o, IX, do Lei Complementar 432/1985, art. 4º, que previa expressamente o pagamento do adicional de insalubridade durante a fruição da licença-prêmio. 3. Ausência de direito adquirido no regime jurídico. Súmula 27 do C. STF. 4. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.
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505 - TJSP. Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste Ementa: Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial. Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário, razão pela qual não há violação ao princípio da separação de poderes ou do acesso ao cargo público por concurso público. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Entendimento, ademais, pacificado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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506 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES - POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DOS PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES - POLICIAIS CIVIS. PRETENSÃO DE RECALCULO DOS QUINQUÊNIOS, COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS FORAM SUSPENSOS OS EFEITOS DOS PUILS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR (TEMA 47) E/OU DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, ESTE QUE, POR ORA, MODIFICOU O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO. SUSPENSÃO COM O OBJETIVO DE GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA ENTRE OS LITIGANTES. OPORTUNAMENTE, COM O JULGAMENTO DO IRDR E/OU PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, OS AUTOS VOLTARÃO A CONCLUSÃO PARA ESCORREITO EXAME DO RECURSO. MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA FINS DE RESGUARDO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, IV, CPC.
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507 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor Público Estadual - Agente de Telecomunicações Policial - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor Público Estadual - Agente de Telecomunicações Policial - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias, condenando a parte recorrente ao pagamento das diferenças havidas - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Abono de permanência que detém natureza permanente e não eventual, consoante entendimento do STJ - Possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada e do terço constitucional de férias em razão da natureza permanente do abono - Verbas são calculadas com base nos vencimentos integrais do servidor. Recurso conhecido e improvido.
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508 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - período requerido na inicial delimitado de outubro de 2017 a junho de 2022 - Recurso não provido.
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509 - TJSP. Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial (5ª Delegacia Seccional). Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, Ementa: Recurso inominado. Policial civil (Agente de Telecomunicações Policial 1ª Classe) que exerceu funções em Delegacia de Classe Especial (5ª Delegacia Seccional). Pretensão à percepção da diferença de vencimentos, conforme dispõe o Decreto-lei 141/1969, art. 6º que não foi revogado tacitamente pela Lei Complementar 207/1979. Admissibilidade. Entendimento que não implica extensão de direitos, equiparação ou reajuste salarial de servidor público, sem prévia autorização legal, por parte do Poder Judiciário, razão pela qual não há violação ao princípio da separação de poderes ou do acesso ao cargo público por concurso público. Interpretação consentânea com o art. 135 da indigitada Lei Complementar. Entendimento, ademais, pacificado no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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510 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Município de fortaleza. Cobrança de prestação pecuniária pelo uso e subsolo urbano. Equipamentos de telecomunicações. Ilegalidade.
1 - O TJ/CE, após rejeitar alegação de ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, concedeu a segurança em ação mandamental para impedir que o Município de Fortaleza exija prestação pecuniária da impetrante pelo uso do solo e subsolo urbano na execução de serviços na área de telecomunicações. 2 - Na parte referente à legitimidade passiva da autoridade coatora, não houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação da teoria da encam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Serviço de telefonia móvel. Energia elétrica. Serviço de telecomunicação. Ramo industrial. Inocorrência. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Vivo S/A. Creditamento. Impossibilidade. Empresa de telefonia. Prestação de serviços. Decreto 640/62. Superveniência do CTN, da Lei 9.472/1994 e do regulamento do IPI. Atividade de industrialização. Inocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b». Inaplicabilidade.
«Não há direito ao creditamento por entrada de energia elétrica no estabelecimento de prestadora de serviço de telefonia, na forma do Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, alínea «b», incluída pela Lei Complementar 102/00, porque ausente processo de industrialização, nem tampouco ao creditamento em energia elétrica porque o autor é consumidor final. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011. Inaplicabilidade da definição dos serviços de telecomunicações como indús... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviço de energia elétrica e de telecomunicações. Majoração de alíquota. Princípio de seletividade. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Não obstante a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas, tem-se que a capacidade tributária do contribuinte impõe a observância do princípio da seletividade como medida obrigatória, evitando-se, mediante a aferição feita pelo método da comparação, a incidência de alíquotas exorbitantes em serviços essenciais. II - No caso em exame, o órgão especial do Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da legislação estadual que fixou em 25% a alíquo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviço de energia elétrica e da telecomunicações. Majoração de alíquota. Princípio de seletividade. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Não obstante a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas, tem-se que a capacidade tributária do contribuinte impõe a observância do princípio da seletividade como medida obrigatória, evitando-se, mediante a aferição feita pelo método da comparação, a incidência de alíquotas exorbitantes em serviços essenciais. II - No caso em exame, o órgão especial do Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da legislação estadual que fixou em 25% a alíquo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
1 - O acórdão embargado enfrentou questão referente à natureza jurídica da Companhia Catarinense de Telecomunicações-COTESC - que passou a figurar como empresa subsidiária da TELEBRÁS, porém, com nova razão social: Telecomunicações de Santa Catarina-TELESC -, para fins de pagamento de contribuição ao PASEP ou ao PIS, tendo como premissa a existência de lei - no caso, a Lei Estadual 4.299/69, posteriormente modificada pela Lei Estadual 4.822/73 -, consignando expressamente a sua n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TST. Terceirização. Empresa de telefonia. Implantação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações. Atendimento telefônico de clientes. Manutenção de equipamentos e sistemas de telecomunicações e outros serviços terceirizados. Precarização da relação de trabalho. Ilicitude.
«A possibilidade de se lavrar auto de infração, verificando a ilicitude de terceirização de atividade fim e, ainda, que a terceirização de atividade meio também é ilícita diante da existência de subordinação e pessoalidade, deve ser reconhecida quando, na avaliação do auditor fiscal e pelos parâmetros fáticos evidenciados no presente caso, a empresa, na realidade, procede a contratação de empregados em verdadeira precarização da relação de trabalho, que não pode ser recep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Call center. Atividade-fim da reclamada tomadora de serviços. Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido. Inexistência de contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF. Matéria infraconstitucional. Recurso prejudicado.
«Verifica-se, no caso, que a Turma deste Tribunal, ao examinar os agravos de instrumento da CSU Cardsystem S.A (AIRR-5941-89.2010.5.06.0000) e da CLARO S.A. (AIRR 3769-77.2010.5.06.0000), deu-lhes provimento para enfrentar os recursos de revistas correspondentes. Ao assim proceder, no entanto, analisou, por meio de dois acórdãos distintos, a questão da ilicitude da atividade de call center por empresa de telecomunicações, razão pela qual o reclamante interpôs dois embargos à SBDI para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, art. 5º, II, LIV e LV, CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 109, I. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 543-A.
«1. Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, contra a concessionária. 2. Ausente participação da autarquia federal, sob qualquer das hipóteses previstas no CF/88, art. 109, I, a competência é da Justiça Estadual. 3. Em se tratando de demanda que se resolve pela análise de matéria exclusivamente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de telecomunicações. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Revisão da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de não ser possível a aplicação do principio da insignificância ao delito de atividade clandestina de telecomunicação, uma vez que se trata de crime formal e de perigo abstrato, sendo que a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização do Poder Público já é, por si só, suficiente para comprometer a segurança e a regularidade do sistema de telecomunicações do país, não podendo ser vista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada, Brasil telecom S/A. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Princípio da non reformatio in pejus. Manutenção d a responsabilidade subsidiária.
«Nos termos da jurisprudência do TST, é ilícita a terceirização do serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas, que foi prestado pelo reclamante no âmbito da empresa de telecomunicações reclamada, devendo ser reconhecida a existência de seu vínculo de emprego diretamente com a concessionária de serviços de telefonia, nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST, com o consequente pagamento, pela verdadeira empregadora e por sua litisconsorte, coautora desse ato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.
«1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. In casu, o acórdão turmário deu pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.
«1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo E-ED-RR- 2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. In casu, o acórdão turmário deu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho e crime contra as telecomunicações. Agente inimputável. Pena pecuniária substitutiva. Redução do quantum arbitrado. Discricionariedade do julgador. Decisão fundamentada. Capacidade econômico-financeira do acusado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita. Insurgência desprovida.
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523 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veda a cobrança, no âmbito daquele Estado, das tarifas de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do CF/88, art. 22, IV. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência da ação.
«1. A Lei 9.450/11, do Estado do Rio Grande do Norte, ao proibir a cobrança de assinatura básica dos consumidores e usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, violou o CF/88, art. 22, IV, o qual dispõe ser da União a competência para legislar sobre telecomunicações. Precedentes: ADI 2.615/SC, Tribunal Pleno, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/5/15; ADI 4.369/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/11/14; ADI 3.847/SC, Tribunal Plen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.450, de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veda a cobrança, no âmbito daquele Estado, das tarifas de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do CF/88, art. 22, IV. Precedentes. Inconstitucionalidade formal. Procedência da ação.
«1. A Lei 9.450/11, do Estado do Rio Grande do Norte, ao proibir a cobrança de assinatura básica dos consumidores e usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, violou o CF/88, art. 22, IV, o qual dispõe ser da União a competência para legislar sobre telecomunicações. Precedentes: ADI 2.615/SC, Tribunal Pleno, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/5/15; ADI 4.369/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 3/11/14; ADI 3.847/SC, Tribunal Plen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Alegada cobrança indevida de valor relativo a serviço não contratado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Serviços de valor adicionado - SAV. Skeelo Intermediário. O serviço que o autor diz que não contratou está incluído no plano de serviços prestados pela operadora de telefonia e não gera cobrança adicional ao valor ajustado. Custo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. LOCAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES -
Antena de transmissão - Serviço móvel - Em função de multa oposta pela municipalidade de Ferraz de Vasconcelos, à guisa de falta de autorização, a locadora afirmou acordo com ela para quitação, em parcelas, do valor devido e ingressou em juízo com pleito para devolução das importâncias pagas, considerando a existência de cláusula contratual que obrigava a Telefônica, locatária, à obtenção das licenças e autorizações necessárias à instalação da antena - O pedido foi ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. Servidor público estadual - Agente de telecomunicações que trabalha em delegacia de classe superior ao de seu cargo- Direito ao reenquadramento - Vencimentos devem corresponder à categoria da unidade - Inteligência da legislação vigente - Precedentes - Recurso não provido.
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528 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - Agente de Telecomunicações Policial - Lotação em Delegacia de Polícia de classe superior- Direito à percepção da diferença de vencimentos - Tese firmada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006- Sentença mantida- Recurso não provido.
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529 - TJSP. Tarifa. Serviços de telefonia. Inclusão de PIS e COFINS no preço final do serviço. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Política tarifária autorizada pelo órgão regulador das telecomunicações (ANATEL). Súmula 659, do Supremo Tribunal Federal. Entendimento prevalecente também no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido.
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530 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Preço público. Exigência do crédito pela Municipalidade em face de empresa de telecomunicações pela exploração de espaço por postes de iluminação e outros. Ilegitimidade da cobrança, uma vez que o referido preço público tem natureza de taxa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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531 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO - DESCASO E INDIFERENÇA QUE EXTRAPOLARAM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO RECURSO DESPROVIDO
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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Questionamento de conduta de operadora de serviços de telecomunicações. Indeferimento de gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza para fins jurídicos. Presunção, que milita em favor do postulante. Isenção concedida. Recurso do autor Provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Suposta conduta abusiva, atribuída à fornecedora de serviços de telecomunicações (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelos das partes, ambos desprovidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Abordagem, questionando conduta de operadora de serviços de telecomunicações (cobranças, para além de prazo prescricional). Decreto de extinção, tomando a figura do art. 485, I e IV, do CPC (falta de recolhimento de custas processuais). Apelo do autor. Parcial provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Denúncia. Instalação de antena de captação de telecomunicação. Lei 4.117/62. Lei penal em branco.
«Na hipótese de denúncia pela prática de crime fundado em norma penal em branco, como o previsto no Lei 4.117/1962, art. 70 - instalação ou utilização de telecomunicações sem observância das normas próprias - não é de rigor a indicação da norma complementar integrativa do tipo penal, bastando a descrição da conduta nula vedada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviços de telecomunicações. Perquirição de direitos relacionados à participação financeira em plano de expansão de rede de telefonia. Abordagem, para exibição de documentos. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Parcial provimento (ponto relativo à disciplina de sucumbência)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Não indicação do art. Violado. Ausência de cotejo analítico adequado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - A ausência de indicação dos dispositivos legais, tidos por contrariados, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TST. Recurso de revista da telemont engenharia de telecomunicações S/A. Matéria remanescente. Enquadramento sindical.
«Os arestos transcritos nas razões recursais não servem à demonstração de divergência jurisprudencial, porquanto oriundos do próprio TRT prolator da decisão recorrida ou da SDC do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Creditamento. Serviço de telecomunicações. Equiparação ao processo de industrialização. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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540 - TST. Instalação e manutenção de rede. Terceirização. Atividade-fim. Ilegalidade. Isonomia.
«A instalação e a manutenção de linhas telefônicas, atividades desempenhadas pelo reclamante, estão intrinsecamente ligadas aos fins sociais da recorrente - que explora os serviços de telecomunicações -, configurando, portanto, a ilicitude da terceirização. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por concessionária de energia elétrica (CEMIG) contra decisão proferida em ação de procedimento comum ajuizada por pequena prestadora de serviços de telecomunicações, que deferiu, em parte, a tutela de urgência para determinar a aplicação do preço de referência, fixado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), com correção pelo índice estabelecido no contrato (IPCA). II. QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Contribuição. Pis e Cofins. Regime cumulativo. Base de cálculo. Faturamento. Serviços de telecomunicações. Impossibilidade de inclusão de valores repassados a outras operadoras, a título de interconexão e roaming. Embargos de divergência conhecidos, mas deprovidos.
1 - O cerne da controvérsia está em saber se os valores recebidos dos usuários pelas companhias de telefonia e repassados a outras operadoras, a título de interconexão e roaming, devem ou não ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2 - A interconexão (uso compartilhado das redes locais de diferentes prestadoras de serviços de telecomunicações) e o roaming (uso compartilhado de redes de outras operadoras, fora da localidade de cobertura nacional ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TST. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, em face da decisão do STF no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 739), com repercussão geral. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CLARO S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Agravo de instrumento provido ante possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição . RECURSO DE REVISTA DA CLARO S/A, INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou assente que «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa de telecomunicações, à luz do entendimento do STF e da Lei 9.472/97, art. 94, II. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF - sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.
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544 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR A 18%. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO DO TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEMANDA PROPOSTA APÓS O TERMO FIXADO PELA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada para reconhecer a inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS superiores a 18% sobre serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica, e restituir os valores pagos acima desse percentual nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ação proposta em 19/02/2021, após o termo fixado no Tema 745 pelo STF, para a modulação dos efeitos do julgado. II. Questão em Discussã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. ANÁLISE DE PEDIDO INCIDENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL NA QUAL SE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS ANTES DE 11/11/2017. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I .
A Lei 13.467/2017, ao incluir o parágrafo 11 no CLT, art. 899, estabeleceu a possibilidade de a parte, no ato da interposição do recurso, valer-se da fiança bancária ou do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. II . No que diz respeito ao critério intertemporal, a parte reclamada poderá apresentar a fiança bancária ou o seguro garantia judicial somente nos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, nos termos do ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES. TELECOMUNICAÇÕES . Afastado o óbice indicado na decisão monocrática, impõe-se o conhecimento do apelo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES. TELECOMUNICAÇÕES . A potencial violação do art. 5º, II, da CF, viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES. TELECOMUNICAÇÕES . 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante declarando ser ilícita a terceirização de atividades e, em consequência, reconhecendo a existência de vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços. 2. Contudo, o STF, no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF RG (Tema 739), interposto pela Contax-Mobitel S/A. com trânsito em julgado em 14.3.2019, fixou, com eficácia ergaomnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". 3. Nessa assentada, deu-se provimento ao Recurso Extraordinário, para invalidar o acórdão de Turma do TST, por inobservância da CF/88, art. 97 e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, e restabelecer a sentença, em que se afastou o vínculode emprego. 4. Concluiu-se que, diante do pronunciamento do STF acerca da licitude da terceirizaçãoem atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG (Tema 725), julgados em 30.8.2018, não haveria necessidade de se determinar a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva. 5. No caso, inexiste elemento fático que implique distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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547 - TJSP. Apelação. Juízo de Retratação (CPC, art. 1.030, II) relacionado à viabilidade da cobrança de taxa de fiscalização, localização e funcionamento relacionada à estação rádio-base (ERB) de telecomunicações. Superveniente precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1235 do STF) no sentido de que «é inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV)". Retratação do acórdão de rigor. O acordão anterior desta Câmara apresentou fundamento pelo qual demonstrou-se que a fiscalização do funcionamento e da localização de ERB seria afeta ao interesse local, portanto, municipal, não invadindo a competência federal. Acrescentou-se que o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.344, de 06 de dezembro de 2006, do Município de Estrela dOeste, estabelecendo que a decisão produziria efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data. E, tendo em vista que o executivo fiscal foi ajuizado em 24.11.2021, o decidido no julgamento do RE 76.594 (Tema 919 do STF - «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.»), não repercutiria sobre os débitos exequendos, de modo que não retiraria, assim, a sua validade. Ocorre que a superveniente tese do STF retro mencionada foi de encontro ao entendimento acima. Sendo assim, tem-se que a aplicação da referida taxa em razão da fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações infringe competência da União, motivo pelo qual a cobrança municipal deve ser afastada, ensejando a reforma do julgado anterior. Retrata-se o acórdão, com majoração de honorários, nos termos acima especificados, devolvendo-se os autos à Egrégia Presidência do Direito Público
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548 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Exploração de atividade de radiodifusão, sem autorização da autoridade administrativa competente. Delito do Lei 9.742/1997, art. 183. Crime de perigo abstrato. Tutela da segurança dos meios de comunicação. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Entendimento consolidado do STJ, em sentido contrário à pretensão recursal. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, o desenvolvimento de atividade de telecomunicação na clandestinidade, ou seja, sem a competente concessão, permissão ou autorização, seja qual for a potência do equipamento utilizado, traduz o crime do Lei 9.472/1997, art. 183, que é formal, de perigo abstrato, e tem, como bem jurídico tutelado, a segurança dos meios de comunicação, uma vez que a utilização de aparelhagem clandestina pode causar sérios distúrbios, por interferên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Isenção do ISS sobre serviços de execução de obra de engenharia. Lei municipal n° 1.502/2008. Não enquadramento da empresa agravada nos termos da legislação. Contrato social sem alusão a qualquer tipo de atividade relacionada à área de engenharia civil. Inteligência do CTN, art. 111, II. Instrumental provido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão consiste em saber se deve haver tutela liminar para determinar que o agravante se abstenha de aplicar o entendimento perfilhado nos Pareceres de n° 024G/2012 e 053G/2013, para permitir a agravada a fruição da isenção do ISS, concedida pela Lei Municipal n° 1.502/2008, em relação aos serviços de execução de obra de engenharia prestados à Refinaria de Abreu e Lima. 2. In casu, ao que parece, a agravada não se enquadra adequadamente aos termos da legislaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrariedade ao Lei 9.472/1997, art. 183. Atividade clandestina de telecomunicação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de não ser possível a incidência do principio da insignificância nos casos de prática do delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. De fato, a instalação de estação clandestina de radiofrequência sem autorização dos órgãos e entes com atribuições para tanto. Ministério das Comunicações e ANATEL. , já é, por si só, suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)