Telecomunicacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 357.1441.3669.5941

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE CONFORIMDADE -

Embargos à execução julgados improcedentes em primeiro grau - Sentença mantida pelo V. Acórdão de fls. 211/216 - Município de São Sebastião - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Exercícios de 2014 a 2016 - Estação rádio-base/antena de transmissão - Serviço de telecomunicações - Tema 919 de Repercussão Geral que declarou a inconstitucionalidade das Taxas de Licença e Fiscalização instituídas por Municípios sobre estações rádio-base e a... ()

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Doc. 192.9690.3002.6800

352 - STJ. Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Crime de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Habitualidade não demonstrada. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo a partir da publicação da sentença condenatória. Agravo em recurso especial parcialmente provido. Prescrição configurada.

«1 - A Corte de origem entendeu pela adequação típica ao crime previsto na Lei 4.117/1962, art. 70, pois não houve a comprovação da habitualidade, tampouco a denúncia se reportou a tal atributo. 2 - As duas Turmas que integram o STF já decidiram que «[...] a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art. 183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da habitualidade» (HC [JURNUM=120602/STF EXI=... ()

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Doc. 551.5905.3492.7264

353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - OBSERVÂNCIA. 1.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), através da Resolução Conjunta 004, datada de 16 de dezembro de 2014, definiram o preço de referência por ponto de fixação a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 2. Constatada divergência entre as partes contratantes quanto ao valor a ser cobrado pelo compartilhamento de cada p... ()

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Doc. 575.0059.5118.1330

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O esgotamento prévio das vias extrajudiciais não é requisito essencial para o reconhecimento do interesse de agir, tampouco obsta o ajuizamento da ação, à luz dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR/88). Preliminar rejeitada. 2. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo... ()

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Doc. 454.4026.5084.7000

355 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTE - CEMIG - VALOR DO ALUGUEL - ABUSIVIDADE - RESOLUÇÃO 004/2014 DA ANEEL/ANATEL - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. V.V. A Lei 9.472/1997 e o Decreto 12.068/2024 asseguram às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de utilizar, de forma não discriminatória, a infraestrutura de concessionária... ()

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Doc. 1688.3932.1238.8200

356 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em unidade policial de classe superior à do Agente de Telecomunicações Policial - Direito conferido tão somente às carreiras de Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia pelo Decreto-lei de 141, de 24 de julho de 1969 - Súmula Vinculante de 37 impede a isonomia entre carreiras diversas, com atribuições inconfundíveis - Inexistência de desvio - Pacificação da controvérsia em sentido contrário pelo PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 da E. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Recurso não provido.

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Doc. 1690.8919.8974.9700

357 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969. DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DECORRENTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 887.6412.8176.8074

358 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL. Exercício do cargo em classe superior. Sentença de procedência. Decreto 141/69, art. 6º. Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar 207/79. Regulamentação da matéria apenas à carreira de delegado que não configura silêncio eloquente. Aplicação do disposto no art. 135 da Lei Nova. Inexistência de incompatibilidade da Lei Nova com a redação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Incontroverso o exercício do cargo em classe superior no período indicado na inicial - Diferenças de vencimentos devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 406.5774.8349.9296

359 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 2ª CLASSE - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 2ª CLASSE - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 - extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 553.6063.0837.3091

360 - TJSP. "Policial Civil - Agente de Telecomunicações - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Sentença de procedência - Questão submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) - Tese fixada que determinou a exclusão do Ementa: «Policial Civil - Agente de Telecomunicações - Pretensão de recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo-se o adicional de insalubridade na base de cálculo desse adicional, com pagamento retroativo da diferença - Sentença de procedência - Questão submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) - Tese fixada que determinou a exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio ante sua natureza propter laborem - Aplicação da referida tese aos policiais civis por força do julgamento do julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Sentença reformada - Recurso provido «

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Doc. 614.6913.7034.5704

361 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Serviços que integram o pacote contratado. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Serviços que integram o pacote contratado. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.

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Doc. 982.1248.7276.3683

362 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar 207/79. 2. Desvio de função reconhecido a impor a indenização, o que se alinha ao entendimento que restou consolidado no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 385.4057.5329.9820

363 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Telecomunicações Policial. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Agente de Telecomunicações Policial. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Lei Complementar Estadual 432/1985 que explicita o caráter não permanente do adicional de insalubridade, o que veda a sua inclusão para fins de cálculo do quinquênio. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

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Doc. 224.6590.0270.7671

364 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Serviços que integram o pacote contratado. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Serviços que integram o pacote contratado. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.

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Doc. 253.8244.6601.2215

365 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Serviços que integram o pacote contratado. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Serviços que integram o pacote contratado. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.

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Doc. 944.4613.4976.3373

366 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Serviços que integram o pacote contratado. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Serviços que integram o pacote contratado. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.

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Doc. 792.3550.4581.7998

367 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Serviços que integram o pacote contratado. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Serviços que integram o pacote contratado. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.

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Doc. 714.5012.7707.3849

368 - TJSP. Recurso Inominado. Agente de telecomunicações da polícia civil. Pretensão à inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo de licença-prêmio e sua manutenção no período de fruição, com restituição de valores. Inadmissibilidade, ante a revogação do art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido e ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de Ementa: Recurso Inominado. Agente de telecomunicações da polícia civil. Pretensão à inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo de licença-prêmio e sua manutenção no período de fruição, com restituição de valores. Inadmissibilidade, ante a revogação do art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido e ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, dada a natureza propter laborem, eventual e transitória do adicional de insalubridade. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 1688.6857.1829.1800

369 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE POLÍCIA CLASSE SUPERIOR - DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969 - DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92 - REGRA QUE SE APLICA TAMBÉM AOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - NÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE POLÍCIA CLASSE SUPERIOR - DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 141/1969 - DIPLOMA LEGAL NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 207/1979, TAMPOUCO PELA LEI COMPLEMENTAR 675/92 - REGRA QUE SE APLICA TAMBÉM AOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 COM TESE FIRMADA PELA POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA - SENTENÇA PROCEDENTE- RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 132.1857.4879.4607

370 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA EMPRESA SUCESSORA. DESERÇÃO AFASTADA.

A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo e agravo de instrumento providos. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO PELA SUCESSORA. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira ré (ARM Telecomunicações e Serviços de Engenharia Ltda.), sob o fundamento de que recolhimento de custas e depósito recursal de foi efetuado pela empresa SEREDE Serviços de Rede S/A,... ()

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Doc. 902.9524.3403.8838

371 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo.único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo.único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar n 207/79. 2. Desvio de função reconhecido a impor a indenização, o que se alinha ao entendimento que restou consolidado no PUIL 0000067- 44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 136.2630.7000.5300

372 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações, p. Ex.). Cobrança. Impossibilidade. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

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Doc. 143.2294.2055.0700

373 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Rito sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O , II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros» e não «de terceiros». A atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de call center, tem... ()

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Doc. 143.2294.2034.9400

374 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O , II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros» e não «de terceiros». A atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de call center, tem... ()

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Doc. 144.5471.0001.5900

375 - TRT3. Terceirização. Empresa de telecomunicação

«Conforme entendimento predominante nesta Turma, fundamentado na Lei 9.472/97, ressalvado o entendimento contrário deste Relator, as atribuições exercidas pelo reclamante na hipótese dos autos não estão ligadas à atividade-fim da empresa tomadora, concessionária de serviços de telefonia, tratando-se de serviços especializados que não constituem propriamente o objeto empresarial, mas apenas um caminho para alcançar a atividade final de telecomunicações, qual seja, a transmissão, e... ()

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Doc. 143.2294.2060.2500

376 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Matéria comum. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O , II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros» e não «de terceiros». A atividade desenvolvida pela reclamante, operadora de call center, te... ()

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Doc. 143.2294.2035.6100

377 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O , II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros» e não «de terceiros». A atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de call center, tem... ()

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Doc. 143.2294.2047.4800

378 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Rito sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O , II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros» e não «de terceiros». A atividade desenvolvida pela reclamante, operadora de call center, te... ()

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Doc. 143.2294.2051.8100

379 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Rito sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O , II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros» e não «de terceiros». A atividade desenvolvida pela reclamante, operadora de call center, te... ()

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Doc. 241.1030.1735.7466

380 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e federal. Uso de frequência autorizada por terceiro. Clandestinidade não configurada. Inocorrência de crime contra o sistema de telecomunicações. Competência da Justiça Estadual. Parecer do MPf pela competência do juízo estadual. Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual, ora suscitante.

1 - A transmissão realizada em frequência conhecida e por meio de equipamentos de retransmissão licenciados afasta a idéia de clandestinidade e eventual ofensa ao Sistema de Telecomunicações. 2 - Verificando-se, no caso sub judice, que a investigação instaurada busca averiguar o uso de frequência autorizada por terceiro, fato que se enquadraria, em tese, no art. 155, § 3o. do CPB, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual. 3 - Conflito conhecido para declarar competente... ()

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Doc. 330.2487.4567.9687

381 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação dos serviços de telecomunicações. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Lucros cessantes. Verba que não pode ser presumida, necessitando de prova cabal acerca dos supostos danos. Autor que não comprovou eventual redução em seus proventos mensais, nem o ... ()

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Doc. 143.2294.2014.5100

382 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O , II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros» e não «de terceiros». A atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de call center, tem... ()

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Doc. 143.2294.2015.1900

383 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Contratação de empresa interposta para execução de atividade fim na tomadora. Súmula 331/TST, I.

«O , II dispõe que a concessionária do serviço de telecomunicações poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Todavia, não houve autorização legislativa para a intermediação de mão de obra, com a contratação de empregados por empresa interposta. A contratação permitida é «com terceiros» e não «de terceiros». A atividade desenvolvida pelo reclamante, operador de call center, tem... ()

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Doc. 144.5252.9001.2800

384 - TRT3. Terceirização. Empresa de telecomunicações. Prestação de serviços no call center. Intermediação irregular de mão de obra. Fraude.

«O , inciso II permite que as concessionárias de telecomunicações contratem com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Tal dispositivo, no entanto, não pode ser interpretado como cláusula de abertura à terceirização da atividade econômica principal da concessionária. Isto é: não impede o reconhecimento da ilicitude da terceirização perpetrada pelas empresas contratantes e a declaração do vínculo emp... ()

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Doc. 142.5854.9002.4800

385 - TST. Recursos de revista das reclamadas a & c centro de contatos S/A. E tim celular s.a.. Matéria comum. Empresa de telefonia celular. Terceirização. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços.

«Não se pode concluir que o , II, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o «desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço», esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no , caput, VIII, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações culminaria na desvalorização do trabalho humano e no compromet... ()

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Doc. 142.1275.3000.2700

386 - TST. Recurso de embargos interposto pela primeira reclamada, csu cardsystem s.a.) recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Serviços de call center. Atividade fim. Terceirização. Ilicitude.

«1. Esta Subseção Especializada, no dia 8/11/2012, em sua composição Plena, por intermédio do julgamento do Processo n° TST-E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, concluiu que o serviço denominado call center se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, sendo ilícita a terceirização e imperioso o reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. 2. In casu, o acórdão turmário... ()

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Doc. 142.5855.7023.8800

387 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Empresa de telefonia celular. Terceirização. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços. Call center.

«1. Matéria decidida pela SDI Plena no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016. 2. Não se pode concluir que o , II, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o «desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço», esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no , caput, VIII, pois a intermediação de serviço em área-fim das empr... ()

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Doc. 142.5855.7017.2900

388 - TST. Recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento, para adotar os precedentes da Corte. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVA FIRMADAS PELA TOMADORA. O Tribunal Regional se limitou a definir qual a norma coletiva será aplicada ao contrato de trabalho da rec... ()

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Doc. 138.4353.4000.0400

389 - TST. Vínculo de emprego. Empresa de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização. Ilicitude. Súmula 331, I, do TST.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 331, I, do TST). A declaração do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora prescinde da verificação da presença da subordinação e da pessoalidade, porque se funda na ilicitude da terceiriz... ()

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Doc. 167.2795.5002.1300

390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Crime contra as telecomunicações. Estação de rádio clandestina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos», a teor do art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). 2. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a instalação de estação de radiodi... ()

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Doc. 889.4807.2914.2357

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nas ações de cobrança decorrentes da prestação de serviços telecomunicações e internet, incumbe à fornecedora, enquanto parte autora, demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a regular prestação dos serviços, nos termos do , I. Por outro lado, é ônus da parte ré comprovar que adimpliu as parcelas do contrato, por força do , II. 2. Tendo sido demonstrado que os valores cobrados pela parte autora decorrem de serviços regularmente... ()

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Doc. 903.7931.0551.0688

392 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE PARTE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014 - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - CONTRATO ESTABELECENDO VALOR SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL 04/2014 -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

Resolução Conjunta Aneel e Anatel 4/2014 estabelece o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. - Ainda que não tenha sido apurado o preço justo e razoável para o compartilhamento de infraestrutura, deve ser aplicado o preço de referência estabelecido na Resolução conjunta ANEEL e ANATEL 04/2014, de forma a possibilitar a execução de serviço essencial, em consonância com o prin... ()

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Doc. 931.1899.4664.6140

393 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE PRESENTE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - A

Lei 9.472/1997 garantiu às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de fazer uso compartilhado da infraestrutura utilizada pela Cemig no fornecimento de energia elétrica, compensando financeiramente a concessionária por preço estabelecido mediante livre negociação entre as partes, não podendo tal contraprestação, contudo, ostentar caráter discriminatório, injusto ou irrazoável. - Diante da exigência, pela CEMIG, de preço abusivo para o compartilhamento de postes, b... ()

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Doc. 146.1644.3000.6200

394 - STF. Habeas corpus. 2. «Serviço de Rádio Cidadão». Exploração clandestina de atividade de telecomunicações. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Periculosidade social da ação. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 182.6343.9000.2100

395 - STF. Serviço de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. A oferta de serviço de internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações. Inteligência do Lei 9.472/1997, art. 183.

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Doc. 122.8803.5470.7408

396 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, tomando a figura do , IV. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. 178.1710.1000.1400

397 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 18.293, de 6 de novembro de 2014, do Estado do Paraná. Serviços de telecomunicações. Matéria de competência legislativa privativa da União. Norma que cria obrigação não prevista nos contratos de concessão celebrados entre a União e as concessionárias de serviços de telefonia móvel. Violação ao CF/88, art. 22, IV. Medida Cautelar. Referendo. Conversão. Julgamento de mérito. Procedência da ação.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade ativa da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) para o controle concentrado de constitucionalidade de leis que, a exemplo da que é impugnada na presente ação, estabeleciam obrigações para operadoras de serviço móvel de telefonia. Precedentes: ADI 4.715 MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 19/8/13; ADI 3.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/11; ADI 5.356 MC, Rel. Min. Edson Fac... ()

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Doc. 167.8170.6000.5100

398 - STF. Desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações. Emissora de radiodifusão. Baixa frequência. Pena.

«A questão de a emissora de radiodifusão clandestina operar em baixa frequência é resolvida ante a circunstância judicial consequências do crime.»

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Doc. 542.4204.6929.4083

399 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Suposta conduta ilícita, atribuída à operadora de serviços de telecomunicações. Decisão terminativa, tomando a figura do , IV. Apelo do autor. Desprovimento

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Doc. 240.6100.1713.3297

400 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Região metropolitana. Tarifa interurbana cobrada em relação a ligações intermunicipais conurbadas. Inadmissibilidade de tarifa anti-isonômica fundada unicamente em critério geográfico, sem nenhum motivo técnico — distinguishing em relação aos precedentes do STJ que reconhecem a impossibilidade de ingerência judicial quanto aos critérios técnicos de definição de área local para tarifação dos serviços de telefonia. Proibição de discriminação quanto ao acesso e fruição de serviços telefônicos aos seus usuários. Vedação de tarifas excessivamente onerosas. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Anatel, da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel; contra Intelig Telecomunicações Ltda. da Brasil Telecom S/A; Telecomunicações de São Paulo TELESP; T Leste Telecomunicações Leste de São Paulo; TIM Celular S/A; TELEMAR Norte e Leste S/A; Transit do Brasil e Cia de Telecomunicações do Brasil Central S/A. 2 - Objetiva-se: a) declarar ilegalidade da cobrança de tarifa na mod... ()

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