DOC. 168.3903.9001.3600

STJ. Improbidade administrativa. Absolvição criminal. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo decorrente de sua conduta com carga roubada em Monte Aprazível.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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