TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA Lei 11.343/06) . CORRUPÇÃO ATIVA (CP, art. 333). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/2003, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS VERIFICADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENAS REDIMENSIONADAS. PENA DE MULTA. COGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1. Conforme o CPP, art. 244, a busca pessoal somente é lícita se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. Ou seja, a autoridade policial não está autorizada a realizar abordagem pessoal indiscriminadamente. A busca pessoal somente é legítima quando há um contexto fático anterior capaz de embasar racionalmente a conclusão de que o cidadão esteja portando algum objeto ilícito.
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