Carregando…

DOC. 241.2021.1381.3588

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Alegação de ilicitude na abordagem policial. Revista pessoal fundada em suspeita. Habeas corpus como sucedâneo de recurso. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito