DOC. 746.3115.2860.2881

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada com fundamento na inadimplência da parte ré para cobrança das despesas ordinárias do condomínio, referentes ao período de 10/10/2022 a 09/10/2023. Sentença julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento do valor devido, com atualização monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela e multa de 2%. Recurso de apelação interposto, sustentando a incompetência do juízo comum, a ausência de audiência de conciliação e postulando a anulação da sentença.

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