Prazo Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 855.1732.8968.7329

651 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA «NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Sentença que considerou abusivo o prazo de tolerância previsto na cláusula sexta do contrato de fls. 24/46, que vinculava o prazo para entrega do imóvel à concessão de financiamento, aplicando o prazo jurisprudencial de cento e oitenta dias corridos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA «NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Sentença que considerou abusivo o prazo de tolerância previsto na cláusula sexta do contrato de fls. 24/46, que vinculava o prazo para entrega do imóvel à concessão de financiamento, aplicando o prazo jurisprudencial de cento e oitenta dias corridos. Pedido autoral julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade das taxas de juros de obra eventualmente cobradas da parte autora a partir da entrega do imóvel, ocorrida em 09/07/2021, com determinação de restituição dos valores, na forma simples, bem como condenar a requerida ao ressarcimento do valor pago pela autora, a título de IPTU, referente ao período anterior à entrega do imóvel (09/07/2021). Insurgência da autora. Pretensão de reconhecimento de inexistência do prazo de tolerância e condenação da requerida a restituir os juros de obra desde quando o imóvel deveria ser entregue (janeiro/2021), ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Não cabimento. Cláusula de tolerância que foi prevista em contrato, em decorrência dos diversos fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações. Prazo, contudo, que não pode ser superior a 180 dias, a fim de não apresentar desvantagem excessiva ao comprador. Contrato firmado entre as partes que previa entrega do imóvel para janeiro de 2021. Imóvel entregue em julho de 2021. Ausência de prejuízo, na espécie, diante da entrega da obra no prazo de 180 dias. Sentença que deve ser mantida pelos próprios e sólidos argumentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 111.3571.6000.0500

652 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Assistente administrativo. Do Estado de Roraima. Decurso do prazo para apresentação de documentos e realização de exame médico. Comunicações relativas ao concurso. Diário oficial e internet. Previsão editalícia. Candidata que reside e exerce atividades em município sem circulação do diário oficial. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de acompanhar o resultado do concurso. Restituição de prazo que se mostra razoável e proporcional. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«1. A despeito da ausência de norma editalícia prevendo a intimação pessoal do candidato, a Administração Pública tem o dever de intimar pessoalmente o candidato, quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade. 2. É desarrazoada exigência de que a Impetrante efetue a leitura diária do Diário Oficial do Estado, por prazo superior a 1 ano, ainda mais quando ... ()

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Doc. 147.4303.6010.8100

653 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Serviços de coleta e destinação de lixo reciclável. Pagamentos efetuados sem contrato escrito e sem licitação. Atentado contra os princípios da Administração Pública. Hipótese configurada. Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de três anos, e multa civil de dez por cento dos valores recebidos, em relação às empresas e seus representantes. Suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de três anos, em relação aos agentes públicos. Constando que os serviços foram prestados, não cabe a restituição dos valores que foram pagos por eles. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 137.0703.4010.7600

654 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Imóvel não concluído dentro do prazo. Autor que não concorreu para o evento. Devolução integral e devidamente atualizada a ser feita em uma única parcela. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 539.2588.9635.1258

655 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS - AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DANO MORAL IN RE IPSA - RESTITUIÇAO EM DOBRO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Negando a postulante a filiação à associação ré, que implicou nos descontos em seu benefício previdenciário, incumbia à demandada, à luz do , II, produzir prova em sentido contrário. 2. O intervalo os descontos e o ajuizamento da ação é de todo irrelevante vez que, além de não infirmar a boa-fé objetiva, foi aforada dentro do prazo prescricional. 3. Recurso não provido.

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Doc. 734.1419.6889.7786

656 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO E FORMA DE DEVOLUÇÃO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. ABATIMENTO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.795/2008. PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 540.1213.4941.2045

657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. REAJUSTE PELO INCC DURANTE AS OBRAS. SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. HONORÁRIOS MANTIDOS.

Aplicação do CDC - Reconhecimento da relação de consumo, sujeita aos princípios da boa-fé objetiva e transparência contratual. Correção Monetária - INCC aplicável apenas durante a construção; após o prazo de entrega, deve ser substituído pelo IGP-M. Atraso na Entrega - Mora configurada, impondo à incorporadora as multas compensatória e moratória. Devolução em Dobro - Restituição duplicada dos valores indevidamente cobrados, dada a má-fé contratual. Honorários Sucumbencia... ()

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Doc. 241.1090.3920.0275

658 - STJ. Processo penal. Agravo de instrumento intempestivo. Alegação de nova intimação e restituição do prazo recursal. Não comprovação. Falta da certidão com a data de cumprimento do mandado.

1 - O mandado de intimação juntado aos autos sem a certidão do oficial de justiça indicando a data em que foi cumprida a diligência, não comprova a alegação do agravante de que fora intimado em 09/07/2010. Intempestividade mantida. 2 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 210.0194.2302.9226

659 - TJSP. Processo Civil. Apelação Cível. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito, ajuizada pelo autor em face de instituição bancária, com aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a admissibilidade do recurso de apelação, tendo em vista o prazo legal para sua interposição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis. A sentença foi publicada em 09/09/2024 (segunda-feira), com início da contagem do prazo em 10/09/2024 (terça-feira), sendo o termo final em 30/09/2024 (segunda-feira). 4. O recurso, no entanto, foi protocolizado somente em 02/10/2024, após o término do prazo legal, configurando-se a intempestividade. 5. A ausência de cumprimento do requisito temporal, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo e não comporta conhecimento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 219, art. 1.003, §5º; art. 85, §11

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Doc. 196.4782.5009.3900

660 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Desvalor atribuído às consequências do crime pela não restituição do bem furtado. Elemento ínsito ao tipo penal. Afastamento. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva. Contagem do prazo. Comando normativo contido no CP, art. 110, § 1º do CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - O fato de não ter havido restituição da res furtivae à vítima é elemento integrante do tipo - furto - e, por conseguinte, é motivação inidônea para a exasperação da pena-base por valoração negativa do vetorial consequências do crime. 2 - A contagem do prazo prescricional a ser aplicado à espécie se dá conforme os termos preconizados no , § 1º do Código Penal, isto é, o cotado interstício, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para ... ()

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Doc. 167.2130.9005.8500

661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). 2. Caso em que o processo penal está seguindo ritmo adequado e proporcional às características do processo, que c... ()

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Doc. 887.2968.8983.0618

662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 178, «caput» e, II do Código Civil, decai em 4 (quatro) anos o prazo para se pleitear a anulação de negócio jurídico com fundamento em erro substancial. Portanto, se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC for ajuizada após o decurso do referido prazo, impõe-se sua extinção, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. - Uma vez operada a decadência e, por conseguinte, c... ()

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Doc. 258.6826.8900.8512

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 178, «caput» e, II do Código Civil, decai em 4 (quatro) anos o prazo para se pleitear a anulação de negócio jurídico com fundamento em erro substancial. Portanto, se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC for ajuizada após o decurso do referido prazo, impõe-se sua extinção, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. - Uma vez operada a decadência e, por conseguinte, c... ()

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Doc. 210.5310.9620.1666

664 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Corretagem/sati. Comissão. Prescrição. Prazo trienal. Recurso repetitivo. Precedente qualificado. Decisão agravada. Manutenção.

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Doc. 250.6020.1175.7622

665 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Atestado médico. Não demonstração de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJEN de). 18/2/2025 25/2/2025 2 - Conquanto a tarefa de atestar a gravidade ou não do estado de saúde seja atri... ()

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Doc. 210.5120.2556.2858

666 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do 2 - No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que... ()

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Doc. 210.8150.7205.5506

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do 2 - No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que... ()

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Doc. 208.3441.2004.2000

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do 2 - No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o ... ()

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Doc. 208.3441.2004.3500

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do 2 - No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o ... ()

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Doc. 153.9805.0028.2800

670 - TJRS. Direito privado. Falência. Processo falimentar. Encerramento. Prazo. Pedido de restituição. Impossibilidade. Bens. Inexistência. Execução. Extinção. Apelação cível. Falência e concordata. Pedido de restituição. Descabimento. Declarada encerrada a falência. Ausência de bens. Procedimento inadequado para obtenção da pretensão deduzida.

«1. A extinção da execução coletiva por ausência de bens caracteriza a denominada falência frustrada, situação processual esta que afasta a continuidade do pedido de restituição posterior aquele decreto judicial, em função da impossibilidade jurídica de atender ao objeto daquele pleito mediante o procedimento em questão. 2. Assim, no caso em concreto, a pretensão deduzida pela parte apelante é a de prosseguir com o pedido de restituição, como sucedâneo de execução, quand... ()

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Doc. 240.4271.2920.7632

671 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c com restituição de contribuições. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento. Assim, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, na forma do , II. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 186.4994.5005.6800

672 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação à pena de 10 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2 - No caso dos autos, é razoável o prazo transcorrido entre a efetiva distribuição do recurso ao relator (9/6/2017) e o atual estágio do processo, não havendo... ()

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Doc. 230.7040.2374.2458

673 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias. Prescrição. Prazo decenal. Ausência de divergência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 1.1. A Segunda Seção, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.3557.1750

674 - STJ. Processual civil e tributário. Ressarcimento por perdas financeiras decorrentes da antecipação de recolhimento do pis (Decretos-leis 2.445/1988 e 2.449/1988). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional de cinco anos após o fato gerador em caso de homologação tácita. Ação anulatória de decisão administrativa. Prescrição para a restituição. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de decisão administrativa que negou pedido de ressarcimento pelas supostas perdas financeiras que a empresa agravante sofreu em virtude dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF, uma vez que teve que antecipar indevidamente o recolhimento do PIS que, na sistemática da Lei Complementar 7/1970, incidia sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. 2 - Decidi mudar m... ()

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Doc. 748.4305.8763.2565

675 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. - Os fornecedores de produtos respondem solidariamente e objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor (). - Nas relações de consumo, a parte adquirente de produto que apresenta defeito não sanado em 30 dias, tem direito, alternativamente... ()

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Doc. 375.3083.0016.6681

676 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Seguro do cartão de crédito. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Demonstração concreta de venda casada. Tema Repetitivo 972 do STJ e precedentes deste Tribunal. Encargo afastado. Restituição do indébito. Eventuais valores cobrados a maior deverão ser restituídos na forma da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Restituição dobrada apenas em relação a eventuais descontos em excesso efetuados após 30/03/2021 e respeitado o prazo prescricional decenal. Dano moral não configurado. Sentença modificada. Dado provimento em parte ao recurso do autor

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Doc. 134.1024.4000.9700

677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. Csll. Prazo prescricional. Omissão configurada. Reconhecimento da violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos.

«1. Caso em que se discute a possibilidade de direito à exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ. 2. Embora a Corte de origem tenha entendido pela inexistência do direito pleiteado, deve se manifestar sobre o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário pleiteada, não apenas por se tratar de questão preliminar de mérito, mas também em razão da pendência de julgamento de recurso extraordinário no qual ainda se discute a existência do indébito. 3. Se o STF... ()

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Doc. 240.9040.1792.0541

678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória de nulidade cumulada com restituição de contribuições e indenização. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Agravo interno desprovido.

1 - «Na espécie, a ação tem como pressuposto necessário a anulação do negócio jurídico, por vício de consentimento. Assim, a pretensão está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, na forma do art. 178, II, do CCB/2002» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.5101.3001.8800

679 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. 2. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é instituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou sua criação (art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Códig... ()

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Doc. 155.7491.5004.7800

680 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. 2. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é instituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou sua criação (art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Códig... ()

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Doc. 156.4733.6001.0100

681 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. 2. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é instituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou sua criação (art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Códig... ()

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Doc. 156.3465.9005.2200

682 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. 2. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é instituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou sua criação (art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Códig... ()

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Doc. 168.3944.7002.4000

683 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. 2. A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é instituição de direito privado, nos termos da lei que autorizou sua criação (art. 1º da Lei Estadual 6.464/1972). Incidem, no presente caso, as regras prescricionais dispostas no Códig... ()

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Doc. 972.1497.6981.3304

684 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de indenizatória, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual. Procedência em parte. Insurgência da vendedora. Atraso na entrega da unidade. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Prevalecimento da data certa para entrega da obra, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância (180 dias). Lucros cessantes. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Juros de obra. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Inadmissibilidade. Restituição determinada. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida.

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Doc. 832.2095.2935.9105

685 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito - Aplicação da legislação consumerista - Viabilidade - Contratos com prazo determinado de vinte e quatro meses e previsão de renovação automática, além de cláusula de fidelização - Renovação automática de contrato que não implica em renovação do prazo de fidelização e, tampouco, na imposição de multa por rescisão antecipada - Ajustes que estavam fora do prazo de vigência original - Declaração de inexigibilidade de multa e restituição do seu valor cabíveis - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Multa indevida paga depois de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução em dobro devida - Apelo improvido

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Doc. 219.4425.6169.9451

686 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA LHE SEJA RESTITUÍDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SEU PRIMEIRO ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR INDICAÇÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP, DEIXOU, POR NEGLIGÊNCIA, DE APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO ESTABELECIDO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A ALEGADA INÉRCIA DO PRIMEIRO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE SEGUNDA ADVOGADA, ADEMAIS, QUE FOI REALIZADA EM TEMPO PARA QUE, SE ASSIM DESEJASSE, INTERPUSESSE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA, E ALI ARGUISSE, COMO PRELIMINAR, A QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, POIS, QUE VEIO MANIFESTAMENTE A DESTEMPO. EVENTUAL PREJUÍZO, POR FIM, SUPORTADO PELA RECORRENTE, EM FACE DA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PRIMEIRO ADVOGADO, QUE DEVERÁ EM FACE DELE SER DISCUTIDA, PELA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 292.3389.7705.4645

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. REGULARIZAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1.

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Doc. 764.3876.1981.3205

688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA VENDEDORA/LOTEADORA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APÓS OS 24 MESES PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO MESMO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 164 DESTE E. TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ. 1.

É defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. 2. O atraso na entrega das obras de infraestrutura de lote resta evidenciado quando demonstrado o decurso do prazo previsto em contrato sem a conclusão do empreendimento. O prazo de quatro anos consagrado na Lei 6.766/1979 - e que se inicia com a aprovação do loteamento pela Municipalidade - não é oponível aos adquirentes do lote. Precedente. 3. É descabido o cômputo do prazo de tolerância de... ()

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Doc. 508.2998.7553.4040

689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.

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Doc. 240.3081.2926.1565

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Intempestividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

1 - Ação de revisão contratual de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores. 2 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CP... ()

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Doc. 163.7853.5015.1000

691 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Concessão de prazo para restituição do bem, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Penalidade, no entanto, limitada a 20% do valor do débito. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 165.3203.2004.9500

692 - TJSP. Consórcio. Bem móvel. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Admissibilidade. Prazo contratual de trinta dias contados do encerramento do grupo ultrapassado, tendo em vista que os planos dos consórcios dos autores foram encerrados há mais de dez anos. Recurso improvido.

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Doc. 176.2830.8002.6100

693 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Vício de qualidade. Veículo Zero quilômetro entregue à consumidora com avarias. Problema não solucionado no prazo legal. Restituição do valor pago. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 18, parágrafo 1º. Recursos não providos.

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Doc. 181.5970.3014.0800

694 - TJSP. Prescrição. Prazo. Comissão. Corretagem. Pretensão de restituição de valores pagos à título de serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Incidência do lapso prescricional trienal. Precedente, neste sentido, de tese firmada pelo STJ, em recurso repetitivo. Prescrição configurada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.2418.9440.1059

695 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos ao consórcio, de forma proporcional ao tempo de vinculação do autor, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do término do prazo para devolução. O autor alega ter sido induzido a erro ao acreditar estar adquirindo uma carta de crédito de consórcio já contemplada e pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, bem como in... ()

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Doc. 177.5616.2625.2823

696 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO FINANCIADOR - INEXISTÊNCIA - DECADÊNCIA - PRAZO DE GARANTIA - NÃO FLUÊNCIA - VEÍCULO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - PRAZO LEGAL - DEFEITO NÃO SANADO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - O

interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo. - Nos termos da jurisprudência do STJ, «os agentes financeiros (bancos de varejo) que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora (bancos da montadora) (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relato... ()

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Doc. 599.0449.7943.8009

697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE CONVERSÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por instituição financeira e pela parte consumidora contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinou a cessação dos descontos, impôs restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: (i) análise d... ()

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Doc. 616.8869.8031.8888

698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES - INVALIDADE DA CLÁUSULA - LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47 - MANOBRA PARA PRORROGAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO - POSTERGAÇÃO DE PARCELAS IRRISÓRIAS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.

É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a 36 meses, conforme a . A inclusão de parcelas irrisórias, com vencimentos postergados, configura artifício para estender artificialmente o prazo contratual, visando permitir a aplicação da correção monetária mensal. Tal expediente fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nulo de pleno direito, nos termos d... ()

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Doc. 198.2422.3003.7900

699 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Renúncia a mandato. Continuidade de representação processual. Intimação do acórdão feita regularmente. Inexistência de prejuízo à defesa. Prazo legal para a oposição de recurso ultrapassado. Indeferimento de restituição mantido. Agravo regimental desprovido.

«1 - A renúncia ao mandato procuratório, onde se fez constar que seria dispensada a renúncia ao mandante diante da continuidade da representação processual da parte, somente ocorreu após a publicação do acórdão proferido às fls. 1656/1659, onde já constavam como procuradores os Drs. George Antonio Gomes Azevedo e outros, e também depois de ultrapassado o prazo legal para oposição de embargos de declaração. 2 - A comprovação de notificação de renúncia de poderes, previst... ()

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Doc. 144.7244.0024.4500

700 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título judicial. Prestação de serviços de ensino. Consignatória de alunos. Acordo particular entre partes. Pedido de diferença de mensalidade escolar fruto deste acordo. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos, considerando o instrumento particular celebrado (CCB, art. 206, §5º, I). Ademais, há se observar que o executado não recorreu de decisão judicial que homologou aludido acordo em ação consignatória promovida por diversos alunos em face da instituição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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