DOC. 166.4515.1000.0900

TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Embargos do devedor. Impugnação. Publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelos agravantes que surtiu efeito em relação à agravada. Publicação que apenas se deu em nome da advogada da agravada. Republicação da decisão em nome dos patronos de ambas as partes que não importa na restituição do prazo para a agravada. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecida a intempestividade da impugnação. Recurso provido.

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