STJ. Embargos de declaração recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral. Tema 990. Inadmissibilidade. Questão não discutida nos aclaratórios. Vícios inexistentes. Dosimetria. Fração de 1/8. Inexistência de critério matemático. Omissão não configurada. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Atipicidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para estelionato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015. Impossibilidade. Interposição anterior à vigência. Súmula 2/STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Súmula 283/STF. Regime prisional mais severo. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Incabível o pedido de sobrestamento do feito, medida em que as questões trazidas nos embargos de declaração não versam a respeito do encaminhamento ao Ministério Público de dados obtidos diretamente e sem autorização judicial, para fins de aproveitamento processo penal.
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