STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Lei 8.213/1991 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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