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DOC. 192.9690.3000.1300

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Apresentação de duas petições de agravo interno. Não conhecimento da segunda. Preclusão. Acórdão recorrido em embargos de divergência. Cabimento de agravo interno em face de decisão que determina o retorno dos autos à origem. Acórdão paradigma. Desnecessidade de sobrestamento dos recursos especiais já presentes no âmbito do STJ. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido em embargos de divergência não conheceu de agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem até a conclusão do julgamento de representativo de controvérsia.

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