STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Pis e Cofins. Base de cálculo. ISSQN. Conceito de receita bruta. Inclusão. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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