TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, II do CC. A nulidade fundada em alegação de ato viciado de consentimento requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Não tendo a autora se incumbido de ônus probatório de demonstrar a ocorrência de dolo na pactuação do negócio jurídico, de rigor é manutenção da sentença. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito