STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória reconhecida na origem. Omissão do tribunal a quo afastada. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão estadual remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Dissídiojurisprudencial não configurado.
1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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