STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não verificado. Trâmite regular. Julgamento do apelo designado para primeira sessão do próximo ano. Razoabilidade. Pena total de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de usufruir de benefícios da execução penal. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito