DOC. 221.2140.8683.0779

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crime de trânsito. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

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