DOC. 747.8657.0427.7600

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Cancelamento das CDAs na via administrativa. Extinção da execução fiscal. Pretensão de arbitramento de verba honorária. Inadmissibilidade. Escritório de advocacia requer a condenação da Fazenda do Estado nos honorários advocatícios tanto na execução fiscal como nos embargos. Incabível a fixação de verba honorária na presente execução fiscal. Devedora que sequer apresentou exceção de pré-executividade. CDAs canceladas em razão de outra ação judicial. Sentença mantida. Recurso improvido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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