STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Apuração de ilícitos na contratação de corpus escritórios de advocacia. Pleito de trancamento da ação penal. Extensão de efeitos nos moldes do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Inexistência de ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido. 1.»o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal» (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021
2 - A negativa da extensão dos efeitos da sentença fundou-se na ausência de similitude fática entre os procedimentos, visto que o recorrente não integrou a relação jurídico-processual estabelecida na ação penal 0213990-37.2021.8.19.0001. Inteligência do CPP, art. 580.
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