DOC. 290.5730.3109.9434

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito bancário. Execução movida em face do escritório de advocacia e da advogada. Cartas de citação, cujos avisos de recebimento retornaram negativos. Inclusão no cadastro processual do nome da advogada e do número da OAB visando à intimação das executadas acerca dos atos processuais praticados. Providência que não supre a falta de citação válida. Inobservância das prescrições legais. Nulidade de todos os atos executivos praticados. Reconhecimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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