Doacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 911.4426.9410.6885

451 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - FEITO EM REGULAR TRAMITAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA - PLEITO PREJUDICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Os prazos processuais devem ser analisados de forma global e de acordo as particularidades de cada caso concreto, nos termos dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Oferecida a denúncia contra o paciente, fica prejudicada a tese de excesso de prazo p... ()

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Doc. 202.1549.4611.5706

452 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assi... ()

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Doc. 220.8171.1214.5822

453 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de indignidade c/c revogação de doação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido ca... ()

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Doc. 304.6184.1497.3376

454 - TJSP. Ação de Revogação de Doação cumulada com Reversão de Área ao Patrimônio Público, Cancelamento de Registro Imobiliário e pedido de Tutela Antecipada. Recurso de Apelação. Pretensão da Fazenda Pública do Município de Mogi das Cruzes - SP, à reversão dos imóveis doados a parte ré, nos termos da Lei Municipal 7.618, de 29 de dezembro de 2011, uma vez que não respeitadas pelo donatário as condições legalmente impostas. Reversão é medida que se impõe, frente ao contexto fático probatório, de onde se confere que a parte ré não promoveu a contratação de empregados na quantidade mínima exigida, que se comprometeu, bem como, não promoveu e/ou desenvolveu projetos sociais. Aplicável ao caso os princípios do interesse público e da supremacia da Administração Pública. Sentença de procedência que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo terceiro interessado improvido.

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Doc. 210.8080.4427.1160

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Revogação de doação. Litisconsórcio necessário. Prazo de dois anos. Decadência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Dever de indenizar. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento de que a propositura da ação sem a presença do litisconsorte necessário somente pode ser corrigida até o prazo de dois anos, sendo que, após esse período, a falta de citação daquele acarreta a decadência do direito do autor. Precedentes. 2 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a inexistência do dever de indenizar, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório ... ()

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Doc. 216.0527.4409.9560

456 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ubatuba - Ação de revogação de doação - Distribuição por dependência ao Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Centra - Redistribuição livre ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central, em virtude da ação dita conexa já ter sido sentenciada - Ulterior remessa ao MM. Juízo de Ubatuba - Descabimento. 1. Inexistência de conexão com a ação 1131559-25.2021.8.26.0100 - Parte final do § 1º do art. 55 do C.P.C. e Súmula 235 do E. STJ, que devem ser observados. 2. Cláusula de eleiçã... ()

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Doc. 151.0350.3673.6930

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução - Inconformismo - Desacolhimento - Regularização das peças processuais já determinada na origem - Prescrição - Tratando-se de indenização de quantia ilíquida o prazo prescricional é o decenal (Art. 205 do CC) - Prescrição intercorrente - Nova redação dada ao , pela Lei 14.195/2021, que não possui aplicação retroativa, não atingindo os atos processuais já praticados e às situaçõ... ()

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Doc. 250.6261.2771.4393

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revogação de doação. Descumprimento do encargo. Comprovação. Ônus probatório. Desincumbência. Não ocorrência. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CCB, art. 422. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - No tocante ao descumprimento contratual, o tribunal de origem verificou que a ora recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que os doadores violaram as condições impostas. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise das provas da causa e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivo... ()

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Doc. 683.3375.3730.5887

459 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Renovação. Cabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Descabimento de dilação probatória na via eleita, cujo objeto refere apenas direito líquido e certo. Inadmissibilidade dos efeitos da revelia. Direito indisponível. Inteligência do , II. Desatendimento do pleito administrativo decorrente da compreensão equivocada do pedido pelo órgão viário. Requisitos legais para a renovação da habilitação devidamente cumpridos, viabilizando a segur... ()

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Doc. 645.9728.3724.1443

460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA AJUIZADA POR VINÍCIUS GOMES CORRÊA SILVA EM FACE DE A.V.M INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ DE REVOGAÇÃO DA ANTERIOR DECISÃO QUE OUTRORA CONCEDERA AO AUTOR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE LHE DEFERIR A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 EM FAVOR DO AUTOR. PRIMEIRA DECISÃO, CUJA REVOGAÇÃO A RÉ AGORA PRETENDE, ALÉM DE DETERMINAR À RÉ A ENTREGA DAS CHAVES, AUTORIZOU O AUTOR A CONSIGNAR MENSALMENTE EM CONTA JUDICIAL O VALOR EQUIVALENTE ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, O QUE VEM OCORRENDO NORMALMENTE. O EVENTUAL ATRASO DE UM OU DOIS DIAS PARA O DEPÓSITO NÃO SE PRESTA PARA CONFIGURAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO DEFERIDO EM FAVOR DO AUTOR/AGRAVADO, NA MEDIDA EM QUE, CASO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL RESTE COMPROVADA A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO AUTOR, A REVOGAÇÃO PODERÁ SER DEFERIDA SEM PREJUÍZO DE A RÉ BUSCAR AS PERDAS E DANOS QUE ENTENDER DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 184.2595.2004.1100

461 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem resolução de mérito em virtude do superveniente falecimento da mandatária e curadora, a quem caberia prestar as contas; (ii) se houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação no acórdão recorrido; (iii) se, havendo questão d... ()

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Doc. 164.5449.2500.4602

462 - TJSP. INVENTÁRIO -

Pretensão de juntada de extratos bancários e de declaração de imposto de renda do «de cujus» de período que antecedeu o óbito, ou de pedido alternativo de busca de bens do mesmo período, que deve ser remetida às vias ordinárias - Temas que extrapolam os estritos limites do inventário, tanto por demandar ampla dilação probatória, não bastando a simples entrega de documentos, quanto por abranger justamente período que precedeu o falecimento, envolvendo negócios praticados em vida... ()

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Doc. 993.9641.4637.0378

463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA. NÃO OBSERVADAS. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA NA SEARA ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. -

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. - O proprietário de imóvel que realiza obras deve assegurar a adoção de medidas de segurança e proteção, em conformidade com normas legais e regulamentares, para preservar a integridade de propriedades vizinhas, nos termos dos e

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Doc. 907.5495.2990.5196

464 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA. ANUÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESERÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 182.4873.7000.0600

465 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. União estável. Comprovação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Demonstração. Inexistência.

«1 - A via estreita do remédio heroico não contempla dilação probatória, constituindo ônus do impetrante a demonstração, mediante prova pré-constituída, da alegada coação ilegal (HC 400.693/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 29/08/2017). 2 - Caso em que se determinou a expulsão de cidadão nigeriano do território nacional, como incurso nos e , devido à condenação ao cumprimento de pena... ()

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Doc. 116.3211.0410.2988

466 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

discussão acerca de eventual pedido de produção de provas não é cabível em sede de habeas corpus, uma vez que demanda ampla dilação probatória não permitida no presente rito. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - A tese de negativa de autoria é incompatível com a presente a... ()

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Doc. 145.0081.1001.0600

467 - TJSP. Pena. Regime. Aberto cautelar. Hipótese de não comparecimento do agravado ao setor de fiscalização de albergados. Descumprimento de uma das condições impostas para o cumprimento da pena. Alegação de problemas na coluna. Justificativa acolhida pelo juiz de primeiro grau. Pretensão de sustação do regime. Descabimento. Fato que não se mostra suficiente para a adoção de medida repreensiva mais drástica. Advertência ao agravado de que novo descumprimento ensejará revogação do benefício e expedição de mandado de prisão. Recurso não provido.

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Doc. 665.6894.1588.2555

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando que a ré restabeleça a vigência e eficácia do contrato de plano de saúde. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de afastar reajuste de mensalidade, sub pena de a parte agravada ficar desamparada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 624.8574.0162.2401

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela para determinar a manutenção (ou restabelecimento) da parte agravada como dependente do plano de saúde reclamado, sob pena de multa. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de restabelecer o plano, sob pena de a parte agravada ficar desamparada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1030.1201.1165

470 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Pretensão à liberdade provisória. Ausência de prova pré-Constituída. Ordem não-Conhecida.

1 - A ausência da decisão proferida no recurso em sentido estrito, que restabeleceu a prisão provisória do paciente, impede este Tribunal de analisar o pedido de revogação da custódia cautelar, pois o habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. 2 - Ordem não-conhecida.

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Doc. 292.7646.3410.6931

471 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida a revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do paciente. Via inadequada. Pretensão que demanda dilação probatória, providência incompatível com o rito do habeas corpus. Inconformismo quanto à decisão que manteve as medidas protetivas deve ser suscitado via RESE, não se prestando, o habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio. Ordem não conhecida, não sendo caso de conceder a ordem de ofício

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Doc. 532.8611.9458.2695

472 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado - Art. 157, §2º, I, do CP - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para a formação da culpa. Pleito de revogação da prisão preventiva. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 do C. STJ. Ademais, prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa Impetração prejudicada

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Doc. 105.7744.0995.7459

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada para que requerida mantenha ativo o plano de saúde do menor. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de reativar o plano, sob pena da parte agravada, que está em tratamento médico, ficar desamparada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 341.7382.5704.1971

474 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. O Habeas Corpus se trata de ação constitucional com instrução sumária, que não comporta dilação probatória, atribuindo-se ao impetrante o ônus de demonstrar todo o constrangimento ilegal. 2. Dessa forma, não sendo juntado nenhum documento aos autos e, inexistindo prova pré-constituída, o não conhecimento da impetração é medida que se impõe.

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Doc. 870.8941.8390.8283

475 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO A PEDIDO DA VÍTIMA. FALTA DE ELEMENTOS NOVOS A INDICAR RISCO ATUAL. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA OFENDIDA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do juízo singular que revogou medidas protetivas anteriormente concedidas em favor de S/A.O. em face de J.R.W.T. após pedido expresso da própria vítima. As medidas haviam sido inicialmente deferidas com base em boletim de ocorrência que noticiava agressões físicas e psicológicas. Contudo, dias depois, a vítima, por meio da Defensoria Pública, ple... ()

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Doc. 773.3126.4653.0183

476 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

prática do crime de tráfico de drogas, por se tratar de delito permanente, autoriza a entrada dos militares na residência, ainda que sem mandado de busca e apreensão, posto que o estado flagrancial perdura no tempo. - A tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma... ()

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Doc. 969.7898.9105.1941

477 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante sustenta abusividade contratual em razão da capitalização diária de juros sem a correspondente taxa informada e da cobrança de juros remuneratórios em percentual 1,5 vezes superior à média de mercado à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

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Doc. 230.5010.8715.0907

478 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Corrupção passiva, estelionato, supressão de documentos e coação no curso do processo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0250.7195.3729

479 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Gravidade do delito. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Esta e. Corte firmou o entendimento de que a gravidade do delito e alusões genéricas às hipóteses de prisão cautelar previstas no são insuficientes para o decreto ou manutenção de prisão preventiva. 2 - No caso em exame, as condições pessoais do agente são favoráveis, valendo anotar que o delito foi cometido com uso de simulacro de arma de fogo, pelo que não se divisa óbice à concessão da liberdade provisória. 3 - Ordem concedida para outorgar ao paciente o ... ()

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Doc. 362.9468.5290.5240

480 - TJSP. Habeas corpus. - Pleito de revogação da prisão preventiva - Lesão Corporal e ameaça - Paciente preso - Requisitos presentes - Fumus comissi delicti e periculum libertatis configurados - Indícios de autoria do crime e necessidade de manutenção da ordem pública - Ausência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade - Paciente reincidente - Risco de coação à vítima - Paciente que se encontrava foragido e que foi capturado - Fundamentação idônea da decisão judicial - As demais ponderações tecidas pelo impetrante, no sentido de que o paciente, caso seja condenado, não viria a cumprir pena em regime fechado, deverão ser apreciadas, oportunamente, pelo MM. Juízo a quo - Manutenção da custódia cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 135.3902.1000.0000

481 - STJ. Tóxicos. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Requisitos fundamentos. Preenchimento. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Desprovimento do recurso.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do recorrente quando fundada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta que lhe é imputada, já que há fundados indícios de que integra grupo que agiria foram organizada para assegurar o comércio de drogas na região, sendo certo que sua folha de antecedentes criminais registra seu envolvimento com outros crimes. 2. Segregação antecipada que se mostra fundamentada e necessária para o bem da ordem e... ()

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Doc. 210.7091.0935.2917

482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Furto qualificado tentado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Estava em liberdade provisória e responde a outras duas ações penais. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Medidas cautelares. Inadequação. Pandemia. Covid-19. Paciente não se insere no grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve est... ()

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Doc. 163.5721.0009.6900

483 - TJRS. Família. 1-investigação de paternidade, após morte do investigado, reconhecimento, sucessão, vínculo familiar. Apelação cível. Investigação de paternidade post mortem. Investigante que tinha sido adotado anteriormente, no regime anterior (adoção simples). Revogabilidade. Dna conclusivo. Reconhecimento da paternidade para todos os efeitos. Possibilidade.

«1. No caso, o autor foi acolhido, enquanto menor, por casal em processo de adoção simples, realizada em 1981, sob a égide do CCB/2002 - Código Civil de 1916 e do Código de Menores, espécie de colocação em família substituta que não implicava o rompimento dos laços com a família biológica. 2. Sendo juridicamente possível a revogação da adoção simples, consoante precedente do STJ, não há impedimento à investigação de paternidade, e para todos os fins. 3. A testagem d... ()

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Doc. 194.1475.1000.0700

484 - STJ. Doação. Ação de nulidade de escritura pública de doação. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Observância dos limites traçados pela causa de pedir e pelos pedidos. Reconhecimento incidental e de ofício de causa de nulidade do negócio não arguida. Possibilidade. Respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao direito à prova. Doação remuneratória. Respeito aos limites de disposição delineados pelo legislador. Impossibilidade de disposição, a esse título, da totalidade do patrimônio ou de parte que afronte à legítima dos herdeiros necessários. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Civil. Processual civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 460. CCB/1916, art. 1.175. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.721. CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 2.011.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve julgamento fora do pedido em virtude de ter havido o reconhecimento da nulidade da retificação da escritura pública de doação; (ii) se a doação remuneratória deve ou não respeitar a legítima dos herdeiros. 1. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. A ação anulatória de escritura pública ajuizada pelo recorrente, inventariante dos bens deixados por ALEXANDR... ()

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Doc. 103.1674.7426.5700

485 - STJ. Doação. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Pretensão de extinção das restrições pelos donatários. Alegação de mau estado do imóvel. Justificativa não admitida pelas instâncias ordinárias. Admissão de venda com sub-rogação da cláusula sobre outro bem a ser adquirido. Ausência de interesse a tanto demonstrada pelos donatários. Extinção do processo. CCB, art. 1.676. CPC/1973, art. 267, VI

«Conquanto admissível temperar-se o disposto no anterior, de modo a ser eventualmente possível, em circunstâncias excepcionais, atenuar as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade impostas pelo doador, para evitar prejuízo aos donatários, é necessário que as justificativas apresentadas convençam as instâncias ordinárias, o que, no caso, não ocorreu, porquanto se o imóvel é velho e necessita de reparos, impedindo a auferição de lucro, a solução aberta p... ()

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Doc. 472.4536.5052.9911

486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM TERRENO PÚBLICO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada ao reconhecimento de danos morais e materiais decorrentes de doação de bem imóvel público que não se concretizou, bem como em razão de demolição de edificação localizada em terreno público com permissão de uso por artesão local. Permissivo para a desafetação e alienação de bens públicos a particulares que pressupõe autorização legislativa, vinculação a comprovado interesse social e licitação, esta... ()

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Doc. 180.5454.3004.6900

487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revogatória de doação por ingratidão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A revogação de doação por ingratidão pressupõe a prova de que os atos imputados ao donatário se revestem de natureza grave, «como os enumerados nos incisos dos arts. 1.183 do CCB, Código Civil de 1916 e 557 do CCB/2002 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por im... ()

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Doc. 210.5021.1963.3812

488 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Relaxamento ou revogação da prisão por aparente ilegalidade no flagrante. Sem declaração de ilegalidade. Ausência de coisa julgada. Oferecimento de denúncia com base nas provas do flagrante. Possibilidade. Justa causa para o ingresso no domicílio configurada. Agravo não provido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno do STF afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I) casa alvo de prévio monitorame... ()

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Doc. 528.2090.8239.7176

489 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. -Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada aos crimes em questão autoriza a custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constituciona... ()

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Doc. 832.3621.0893.5104

490 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da p... ()

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Doc. 430.5792.9614.6647

491 - TJMG. HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO INOPINATUM - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ATIVIDADE ILÍCITA PERSISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUE NÃO CONDUZ AO RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA CUSTÓDIA - NECESSIDADE DE REEXAME DA MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a imposição da prisão preventiva fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela atividade... ()

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Doc. 900.3624.7495.3763

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. SUSPENSÃO DO CONTRATO E DESCONTOS NA CONTA SOB PENA DE MULTA. Pretensão da instituição financeira à reforma da r. decisão que determinou a suspensão do contrato e descontos em desfavor do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00. Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. Tutela de urgência concedida. MULTA. Pretensão à revogação ou redução da multa arbitrada. Basta ao agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - ... ()

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Doc. 674.9569.7814.0707

493 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. DENEGAR A ORDEM. I.

A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal quando embasada em atos e comportamentos concretos do paciente e no risco gerado pelo seu estado de liberdade, em especial se considerado sua reincidência. II. Discussões acerca da autoria e da materialidade delitiva, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discu... ()

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Doc. 147.4664.1690.3485

494 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE SEMOVENTES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. REVOGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DOS GADOS OBJETO DO LITÍGIO. INDÍCIOS DA INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL DO SUPOSTO VENDEDOR, IRMÃO DO RÉU. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, uma vez que os fatos narrados demandam ampla dilação probatória, deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Recur... ()

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Doc. 842.3968.6513.4073

495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DESCONTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC/2015, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não evidenciando nos autos os requisitos essenciais e cumulativos que legitimam a concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para que se afira a probabilidade do di... ()

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Doc. 241.1030.1893.0976

496 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Coação ilegal.Ordem concedida. A) a ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (precedentes da 6ª turma do STJ) b) sob o enfoque do conceito fulcral de interpretação e aplicação do direito penal. O bem jurídico. Não se pode majorar a pena pelo emprego de arma de fogo sem a apreensão e a realização de perícia para se determinar que o instrumento utilizado, de fato, tinha potencialidade lesiva, circunstância apta a ensejar o maior rigor punitivo. Utilização da mesma raiz hermenêutica que inspirou a revogação da súmula 174 desta corte. C) coação ilegal caracterizada. D) ordem concedida, para cancelar o aumento de pena referente à agravante do emprego de arma, restabelecendo-Se as penas fixadas em primeiro grau de jurisdição. Sete anos, três meses e três dias de reclusão e pagamento de dezesseis dias-Multa, em regime prisional inicial fechado.

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Doc. 142.3945.3004.1400

497 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Fuga. Falta grave. Efeitos. Perda de 1/6 dos dias remidos. Decisão fundamentada. Ausência de coação ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos (, pa... ()

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Doc. 153.1271.2002.5600

498 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo de uso restrito. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva das infrações. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade concreta das condutas incriminadas. 2. A natureza lesiva da droga apreendida, somad... ()

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Doc. 755.3149.0661.0214

499 - TJSP. Ação rescisória. Pedido de retificação de registro civil. Sentença que autorizou a averbação da escritura pública de dissolução de adoção civil à margem do assento de nascimento de M. E. S. nos termos dos arts. 97 e 102, III, da Lei de Registros Públicos, dissolvendo-se a adoção, a partir da data da escritura pública. Adoção civil (adotado maior de idade). Ilegitimidade ativa do autor. Ausência de interesse jurídico. Restou indeferido o ingresso do autor nos autos de retificação, como terceiro interessado. Pedido com caráter administrativo. Alegação do no sentido de que pode ser atingido em sua esfera jurídica do direito de família quando há intenção da parte requerida em se declarar filho da genitora biológica e pleitear ou promover a retificação dos registros quando não mais são considerados descendentes, com a extinção do vínculo consanguíneo com a família biológica, com revogação legislativa da Adoção Simples, a partir da vigência do CC/2002. Não acolhimento. Questão envolvendo direito personalíssimo. Interesses meramente econômicos ou morais não são resguardados pela previsão constante no CPC, art. 967. Indeferida a petição inicial da ação rescisória e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC

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Doc. 241.1040.9624.6358

500 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Possibilidade efetiva. Garantia da ordem pública. Segregação cautelar devidamente justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não verificada.

1 - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, preenchidos se encontram os pressupostos para a medida constritiva, que não exige prova cabal da última, reservada à condenação criminal. 2 - A alegada inocência é questão que demanda aprofundado exame de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. 3 - Presentes fortes indícios de que o paciente fazia parte de bem montada e complexa organização criminosa, chefiada por policiais c... ()

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