TJMG. HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO INOPINATUM - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ATIVIDADE ILÍCITA PERSISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUE NÃO CONDUZ AO RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA CUSTÓDIA - NECESSIDADE DE REEXAME DA MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO. - O
exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a imposição da prisão preventiva fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela atividade ilícita do grupo criminoso de forma reiterada e persistente, quando as medidas do CPP, art. 319, não se mostram suficientes. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente. - Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 6581 e 6582, a ausência de revisão da prisão após o prazo legal de 90 (noventa) dias, previsto no parágrafo único do CPP, art. 316, não implica na ilegalidade automática da prisão, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.
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