554 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE VALORES EXCEDENTES. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RESIDUAIS DEPOSITADOS EM JUÍZO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O MONTANTE REFERE-SE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR OBTIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DA EXECUTADA E A QUANTIA DEVIDA AO ENTE MUNICIPAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL LEILOADO; E (II) DEFINIR SE A DECISÃO IMPUGNADA, AO INDEFERIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXCEDENTES PELA EXECUTADA, CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA OU MERA MEDIDA CAUTELAR LEGÍTIMA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O PRAZO DE SEIS MESES CONCEDIDO AO MUNICÍPIO PARA FORMALIZAR A SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AINDA NÃO SE EXAURIU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO EXEQUENTE.
4. A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS CRÉDITOS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO DEMONSTRA QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA OU PRECLUSÃO DO DIREITO À SUB-ROGAÇÃO.
5. A DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPEDE O LEVANTAMENTO FUTURO DOS VALORES PELA EXECUTADA, TRATANDO-SE APENAS DE MEDIDA CAUTELAR TEMPORÁRIA PARA GARANTIR A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, SEM QUE HAJA SUB-ROGAÇÃO INDEVIDA OU PREJUÍZO À PARTE.
6. O MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JÁ INDEFERIU EXPRESSAMENTE A SUB-ROGAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES, GARANTINDO QUE TAIS MONTANTES PERMANEÇAM RESGUARDADOS ATÉ A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PELO MUNICÍPIO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE
VALORES EXCEDENTES ORIUNDOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSTITUI MEDIDA CAUTELAR LEGÍTIMA PARA ASSEGURAR A CORRETA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DESDE QUE FIXADO PRAZO RAZOÁVEL PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PELO EXEQUENTE. 2. A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA, PRECLUSÃO OU RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. 3. A DECISÃO QUE INDEFERE, POR CAUTELA, O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES EXCEDENTES PELA EXECUTADA NÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA, MAS MEDIDA TEMPORÁRIA QUE NÃO IMPEDE FUTURA LIBERAÇÃO DOS MONTANTES.
____
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 130.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)