Doacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 900.3624.7495.3763

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. SUSPENSÃO DO CONTRATO E DESCONTOS NA CONTA SOB PENA DE MULTA. Pretensão da instituição financeira à reforma da r. decisão que determinou a suspensão do contrato e descontos em desfavor do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00. Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. Tutela de urgência concedida. MULTA. Pretensão à revogação ou redução da multa arbitrada. Basta ao agravante cumprir aquilo que lhe foi determinado - ... ()

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Doc. 674.9569.7814.0707

502 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE. NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. DENEGAR A ORDEM. I.

A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal quando embasada em atos e comportamentos concretos do paciente e no risco gerado pelo seu estado de liberdade, em especial se considerado sua reincidência. II. Discussões acerca da autoria e da materialidade delitiva, quando demandam dilação probatória, não são permitidas na estreita via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discu... ()

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Doc. 147.4664.1690.3485

503 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE SEMOVENTES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. REVOGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DOS GADOS OBJETO DO LITÍGIO. INDÍCIOS DA INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL DO SUPOSTO VENDEDOR, IRMÃO DO RÉU. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausentes nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, uma vez que os fatos narrados demandam ampla dilação probatória, deve ser indeferido pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Recur... ()

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Doc. 842.3968.6513.4073

504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DESCONTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS CPC/2015, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não evidenciando nos autos os requisitos essenciais e cumulativos que legitimam a concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para que se afira a probabilidade do di... ()

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Doc. 241.1030.1893.0976

505 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Coação ilegal.Ordem concedida. A) a ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (precedentes da 6ª turma do STJ) b) sob o enfoque do conceito fulcral de interpretação e aplicação do direito penal. O bem jurídico. Não se pode majorar a pena pelo emprego de arma de fogo sem a apreensão e a realização de perícia para se determinar que o instrumento utilizado, de fato, tinha potencialidade lesiva, circunstância apta a ensejar o maior rigor punitivo. Utilização da mesma raiz hermenêutica que inspirou a revogação da súmula 174 desta corte. C) coação ilegal caracterizada. D) ordem concedida, para cancelar o aumento de pena referente à agravante do emprego de arma, restabelecendo-Se as penas fixadas em primeiro grau de jurisdição. Sete anos, três meses e três dias de reclusão e pagamento de dezesseis dias-Multa, em regime prisional inicial fechado.

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Doc. 142.3945.3004.1400

506 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Fuga. Falta grave. Efeitos. Perda de 1/6 dos dias remidos. Decisão fundamentada. Ausência de coação ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos (, pa... ()

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Doc. 153.1271.2002.5600

507 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo de uso restrito. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva das infrações. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade concreta das condutas incriminadas. 2. A natureza lesiva da droga apreendida, somad... ()

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Doc. 755.3149.0661.0214

508 - TJSP. Ação rescisória. Pedido de retificação de registro civil. Sentença que autorizou a averbação da escritura pública de dissolução de adoção civil à margem do assento de nascimento de M. E. S. nos termos dos arts. 97 e 102, III, da Lei de Registros Públicos, dissolvendo-se a adoção, a partir da data da escritura pública. Adoção civil (adotado maior de idade). Ilegitimidade ativa do autor. Ausência de interesse jurídico. Restou indeferido o ingresso do autor nos autos de retificação, como terceiro interessado. Pedido com caráter administrativo. Alegação do no sentido de que pode ser atingido em sua esfera jurídica do direito de família quando há intenção da parte requerida em se declarar filho da genitora biológica e pleitear ou promover a retificação dos registros quando não mais são considerados descendentes, com a extinção do vínculo consanguíneo com a família biológica, com revogação legislativa da Adoção Simples, a partir da vigência do CC/2002. Não acolhimento. Questão envolvendo direito personalíssimo. Interesses meramente econômicos ou morais não são resguardados pela previsão constante no CPC, art. 967. Indeferida a petição inicial da ação rescisória e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC

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Doc. 241.1040.9624.6358

509 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Possibilidade efetiva. Garantia da ordem pública. Segregação cautelar devidamente justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não verificada.

1 - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, preenchidos se encontram os pressupostos para a medida constritiva, que não exige prova cabal da última, reservada à condenação criminal. 2 - A alegada inocência é questão que demanda aprofundado exame de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional. 3 - Presentes fortes indícios de que o paciente fazia parte de bem montada e complexa organização criminosa, chefiada por policiais c... ()

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Doc. 153.1264.3001.9800

510 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso especial cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Execução da pena. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Compete ao magistrado das execuções criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência pa... ()

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Doc. 632.6883.8529.8197

511 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA COAÇÃO RECONHECIDA EM WRITS PRECEDENTES. SUPERVENIÊNCIA DA COLHEITA DO DEPOIMENTO ESPECIAL DO OFENDIDO, INSTRUÇÃO AINDA EM CURSO, AUSENTE MARCAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA AO PROSSEGUIMENTO. NOVO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DIRIGIDO AO JUÍZO A QUO NO FINAL DE FEVEREIRO DE 2025, QUE AINDA NÃO FOI DECIDIDO. ARGUIÇÃO DE DESFAZIMENTO DA BASE FACTUAL QUE ANTES SERVIU A ALICERÇAR O DECRETO DE PRISÃO. WRIT QUE NÃO DEMOSTRA CLARA ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PROVA A PONTO DE RUIR O JUÍZO ATÉ ENTÃO TECIDO SOBRE O FUMUS COMISSI DELICTI, DESCABIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POSTULADO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO APENAS POR ESSE FUNDAMENTO. SITUAÇÃO EM QUE A DEVIDA VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO DEPENDE DO SEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO E COLHEITA DE DEMAIS PROVAS. EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA QUE AINDA NÃO SE FAZ PRESENTE, POR OUTRO LADO, O TEMPO DE PRISÃO IMPOSTO ATÉ AQUI DEVE AGORA SER LEVADO CONTA NO JUÍZO SOBRE A ATUALIDADE DO SEU PERICULUM LIBERTATIS, DEVENDO-SE CONFERIR MAIOR PESO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CONJUNTO DE FATORES SOPESADOS QUE INDICAM A ATUAL SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AO FIM COLIMADO, DE MODO QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO VAI DEFERIDO.

ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

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Doc. 103.1674.7514.0400

512 - STF. Juizado especial criminal. Ausência de reparação do dano. Suspensão do processo. Revogação. Decurso do prazo. Irrelevância. Lei 9.099/95, art. 89

«Uma vez verificada a ausência de reparação do dano, possível é a revogação da suspensão do processo, ainda que decorrido o prazo estipulado. (...) Em primeiro lugar, observem o disposto no inc. I do § 1º do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/95. Aceita a proposta de suspensão, o acusado fica compelido, entre outras coisas, a reparar o dano causado, salvo impossibilidade de fazê-lo. Pois bem, diante desse contexto, impôs-se ao paciente, para ocorrer o resultado da suspensão do process... ()

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Doc. 206.5645.5000.9400

513 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Medida socioeducativa de internação. Pleito de revogação da medida socioeducativa em razão da pandemia do coronavírus (covid-19). Ausência de cópia de decisão de primeiro grau (sentença). Instrução deficiente. Manutenção do indeferimento liminar do pedido que se impõe.

«1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes. 2 - Caso no qual o ora agravante não se desobrigou do ônus de possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver trazido aos autos cópia da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou procedente a re... ()

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Doc. 179.4477.5106.4311

514 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ ADOTE PROVIDÊNCIAS VISANDO A REFORMA DE MURO DIVISÓRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Deferida a medida liminar voltada a ordenar que a demandada adote providencias visando proceder reformas em muro divisório, no prazo de vinte dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 pretende ela a revogação, sob a assertiva de que a prova produzida em perícia técnica é inconclusiva e demanda maior dilação para elaboração de levantamento topográfico planialtimétrico cadastral. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a nec... ()

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Doc. 616.8011.7828.8193

515 - TJMG. HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO CONTRA-ATAQUE - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. -

Não acarreta constrangimento ilegal a negativa do direito de recorrer em liberdade calcada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta do delito, quando as medidas cautelares alternativas previstas no não se mostram suficientes. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente. - O e... ()

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Doc. 741.5739.9167.2368

516 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE ESTELIONATO TENTADO QUALIFICADO PELA FRAUDE NA ENTREGA DA COISA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA 1-

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à autoria delitiva, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. 2- Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decre... ()

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Doc. 456.8407.3867.7785

517 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - CONTRAVENÇÕES PENAIS - JOGOS DE AZAR E JOGO DO BICHO - APROFUNDAMENTO DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE CONTEMPORANEIDADE E DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a autoria, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Não existindo, assim, patente ilegalidade, mediante prova pré-constituída quanto aos indícios de autoria, não é possível a concessão da ordem. Impõe-se a manutenção da prisão quando presentes contemporaneidade e elementos concretos, devidamente apontad... ()

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Doc. 423.6035.1665.9990

518 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO- BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1 -

Existentes fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas, com o consequente relaxamento da prisão preventiva. 2- Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decretada. 3- Se a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se mos... ()

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Doc. 189.1239.8265.6773

519 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS -DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1 -

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. 2 - Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a... ()

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Doc. 958.6010.7042.3162

520 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TAMBÉM MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA ALÉM DAQUELE DE EXTORSÃO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1 -

Os prazos processuais não são contados em régua, donde a mora para a formação da culpa não constitui constrangimento ilegal quando as particularidades do caso ensejam maior dispêndio de tempo em decorrência de eventuais complexidades da ação penal em questão, devendo-se ter em conta, portanto, o princípio da razoabilidade. 2- Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justifi... ()

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Doc. 157.6124.7133.3623

521 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE FRAUDE - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1 -

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à autoria delitiva, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. 2- Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decre... ()

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Doc. 269.8912.5205.1734

522 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - USO DE VIOLÊNCIA NA AÇÃO POLICIAL - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DELITO PARA COMPROVAR TAL ALEGAÇÃO - RECOMENDAÇÃO QUE SE FAZ AO JUIZ DE ORIGEM - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

Havendo a alegação de que o paciente fora agredido quando da ação policial, necessária se faz, a fim de comprovar tal arguição, a realização de exame de corpo delito, pelo que cabível recomendação nesse sentido ao juízo de origem. 2 - Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decretada. 3 - Se a adoção de medidas cautelares diversas da prisão... ()

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Doc. 558.6235.7261.9233

523 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange e à autoria delitiva, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. 2- Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente dec... ()

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Doc. 895.3606.3275.5038

524 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ACUSADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta e risc... ()

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Doc. 675.7875.2608.7548

525 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - APROFUNDAMENTO DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE INERENTE AO DELITO - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA.

O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a autoria, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. O , IX, impõe o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, o que adquire maior relevo nos casos em que o pronunciamento judicial repercute sobre a liberdade do jurisdicionado. Inexistindo elementos da satisfação dos requisitos do CP... ()

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Doc. 283.8904.9448.1867

526 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - APROFUNDAMENTO DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA.

O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a autoria, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. O , IX, impõe o dever de fundamentação de todas as decisões judiciais, o que adquire maior relevo nos casos em que o pronunciamento judicial repercute sobre a liberdade do jurisdicionado. Inexistindo elementos concretos aptos a satisfazer os requ... ()

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Doc. 186.5827.6993.3454

527 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação, questões a serem discutidas e dirimidas no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. 2 - Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe... ()

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Doc. 620.7346.3066.4963

528 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA 1 - A

prisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança» do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. 2 - Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decretada. 3 - Se a adoção... ()

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Doc. 818.1883.2906.0322

529 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ENQUADRAMENTO TÍPICO DA CONDUTA E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como o enquadramento típico da conduta e desproporcionalidade da prisão, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mor... ()

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Doc. 516.2586.0766.4364

530 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA -PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

Na via estreita do habeas corpus, cujo objeto é a legalidade ou ilegalidade do eventual ato constritivo da liberdade de locomoção do paciente, não se valora provas, especialmente no que tange à desproporcionalidade entre a prisão preventiva e os termos de eventual condenação, questão a ser discutida e dirimida no processo de conhecimento, respeitado o contraditório. 2- Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a ... ()

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Doc. 170.7101.9417.4971

531 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta e risc... ()

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Doc. 481.8155.2924.2011

532 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RENOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO ACEITA PELOS RÉUS - SENTENÇA MANTIDA I -

Locação - Alegação da parte apelante (locatária) de que houve a renovação do contrato pelo valor de R$ 2.531,33 - Ausente prova - Contrato não colacionado aos autos; II - O , estabelece que não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito. E, no caso em tela, fixar o valor do aluguel e ajuizar ação de despejo configuram exercício regular de direito por parte do locador; III - Considerando que não houve acordo entre as partes quanto à manutençã... ()

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Doc. 165.2483.1005.8000

533 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Amortização do saldo devedor. Art 6º, «c», da Lei 4.380/64. Obrigação de o banco réu corrigir integralmente as prestações antes do reajustamento do saldo devedor. Impossibilidade de se cogitar da revogação daquele preceito pelo Decreto-lei 19/66, que obrigou a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do SFH. Inexistência de incompatibilidade entre o que determina o Lei 4.380/1964, art. 6º, «c» e o novo diploma legislativo. Cálculo das prestações que deve anteceder ao reajuste do saldo devedor. Recurso provido em parte

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Doc. 124.9013.7751.1670

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Tratamento de doença da beneficiária. Insurgência contra r. Decisão que concedeu a tutela de urgência para manter os beneficiários no plano de saúde atual até a alta médica. Revogação da tutela. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta, em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Decisão mantida. Adoção do ... ()

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Doc. 950.3361.6112.4065

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada para que a ré restabeleça o contrato de prestação de serviço sob pena de multa diária. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão do beneficiário estar em tratamento oncológico, sob pena de a parte agravada ficar desamparada em seu tratamento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 964.8661.0626.5556

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde no prazo de 15 dias. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de reativar o plano de saúde, sob pena de a parte agravada ficar desamparada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 728.6565.8188.7842

537 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de Compra e Venda. Cancelamento de hipoteca gravada sobre o imóvel. Insurgência do banco requerido contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Acolhimento. Ausência dos elementos necessários do CPC, art. 300. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quitação do imóvel não demonstrada. Súmula 308 do C.STJ que não exime o comprador de quitar o débito com a incorporadora. Necessidade de dilação probatória e formação do contraditório. Precedentes desta C. Câmara. Revogação da tutela. Recurso provido

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Doc. 269.5433.6210.2759

538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de tutela de urgência. Residência inclusiva. Afastada a pretensão do Município à revogação da liminar concedida pelo juízo de origem, eis que os argumentos deduzidos não são suficientes a infirmar, pelo menos nesta sede de cognição sumária, o direito afirmado pelo autor-agravado. Insubsistentes as alegações de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecida, porém, a necessidade de dilação de prazo para cumprimento d... ()

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Doc. 480.1560.7602.2602

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela jurisdicional e determinou às rés que mantenham o plano de saúde dos autores até que disponibilizem a esta novo plano de saúde, com condições semelhantes. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de afastar reajuste de mensalidade, sob pena de a parte agravada ficar desamparada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPRO... ()

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Doc. 162.2793.7110.6559

540 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposto contra DESPACHO do Relator que, em cognição sumária e não exauriente, deferiu em parte a antecipação da tutela recursal em favor da empresa agravante - Pretensão de reconsideração da decisão ou julgamento pelo Órgão Colegiado para revogação da tutela deferida - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AGRAVADO - Julgamento PREJUDICADO - Encaminhamento do Agravo de Instrumento para julgamento do mérito pelo Órgão Colegiado - PERDA SUPERVENIENTE do interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO... ()

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Doc. 368.2983.4641.0821

541 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Furto qualificado. Pedido de trancamento da ação penal, sob fundamento de atipicidade da conduta. Inviabilidade. Meio impróprio. Questão que demanda dilação probatória. Pleito de revogação da prisão preventiva. Crime praticado mediante rompimento de obstáculo. Paciente que responde em liberdade a outros dois processos, ambos praticados dentro de um período de três meses. Nova prisão em flagrante no curso de liberdade provisória anteriormente concedida. Circunstância que até o mo... ()

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Doc. 462.9567.8240.7230

542 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada deferida. Irresignação da ré. Cabimento. Ausência de probabilidade do direito. Agravante que apresentou o contrato de prestação de serviço e posteriores aditivos que demonstram, em princípio, relação negocial entre as partes e atribui lastro aos títulos protestados. Alegação de que não houve efetiva prestação de serviço. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Questão controvertida que demanda contraditório e dilação probatória. Revogação da tutela concedida que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 883.4970.4593.8208

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo a realização da perícia a ser designada. Revogação da perícia. Reforma impertinente. Designação de perito para atuar no processo é incumbência do juiz, que irá ponderar os fatores relevantes. Realização da perícia se mostra indispensável, pois visa coletar dados que esclareçam os fatos, possibilitando, inclusive, uma solução consensual entre as partes. Decisão mant... ()

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Doc. 404.5649.9779.1641

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Manutenção no plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou que as rés se abstenham de cancelar o plano de saúde da autora. Inadmissibilidade. Revogação da tutela de urgência. Descabimento. Autora que apresenta síndrome psicótica (esquizofrenia cid 10 F20). Expressa recomendação médica. Responsabilidade da operadora de garantir o tratamento em andamento. Tema 1082 do C. STJ. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RIT... ()

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Doc. 942.9090.3297.0933

545 - TJSP. Habeas Corpus - Insurgência contra o indeferimento de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência - Alegações de ausência dos requisitos legais para a adoção ou manutenção da cautelar, por ausência de provas de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes - Não conhecimento - Hipótese em que se faz necessário o exame de matéria fático probatória inadmissível nos angustos lindes do writ - Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Mandamus não conhecido.

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Doc. 307.9277.0179.0770

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela pleiteada e garantiu a manutenção da dependente no plano de saúde, nas mesmas condições de coberturas e rede credenciada. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de reativar o plano, sob pena de a parte agravada ficar desamparada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 827.0506.2811.6356

547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, condenando a operadora a manter o plano da autora ativo, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por ato de negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da necessidade de reativar o plano, sob pena de a parte agravada ficar desamparada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 744.2515.5353.8623

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada para manter o plano de saúde da parte agravada, nos mesmos termos e valores, abstendo-se de promover o cancelamento previsto. Revogação da liminar. Descabimento. Constatado o preenchimento da probabilidade de direito e do perigo de dano. Exegese do Decisão mantida. Adoção do 252. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 500.7831.7862.8197

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Parte agravada portadora de Distrofia muscular de Duchenne. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando à Requerida que providencie o tratamento «home care» aos requerentes. Revogação da tutela. Reforma impertinente. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Perigo de dano demonstrado. Exegese do Expressa indicação médica. Itens perseguidos que fazem parte do tratamento em questão. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 582.6276.6470.9310

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória para o fim de determinar que a ré restabeleça o contrato do plano de saúde da parte autora. Inadmissibilidade. Revogação da tutela antecipada. Reforma impertinente. Exegese do Perigo de dano em razão da falta de acesso ao plano de saúde, sob pena de a parte agravada ficar desamparada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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