DOC. 250.6261.2771.4393

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revogação de doação. Descumprimento do encargo. Comprovação. Ônus probatório. Desincumbência. Não ocorrência. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CCB, art. 422. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - No tocante ao descumprimento contratual, o tribunal de origem verificou que a ora recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que os doadores violaram as condições impostas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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