DOC. 136.9783.0633.7354

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Odilon foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto por lesão corporal grave contra um policial civil, utilizando uma barra de ferro. O corréu Siloé Guedes da Silva Júnior teve sua punibilidade extinta após acordo de não persecução penal. A defesa de Odilon alegou inépcia da denúncia, legítima defesa e solicitou justiça gratuita.

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