DOC. 929.6883.6147.8438

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação culposa. Sentença condenatória. Insurgência ministerial objetivando a condenação nos termos da denúncia. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade do crime previsto no CP, art. 180, caput. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a origem lícita do veículo ou a inexistência de dolo. Necessidade de reversão do julgado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Atenuante da confissão espontânea afastada. Acusado que tentou eximir-se de sua responsabilidade e não cooperou para o esclarecimento integral do delito. Regime semiaberto. Descabidos os benefícios estipulados nos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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