STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ. Recurso repetitivo. REsp. 962.379/RS, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008. Pagamento dos débitos tributários a destempo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
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