Confissao Autoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 687.5165.9627.5485

551 - TJSP. Tráfico de drogas. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas e sequer foram alvo da insurgência defensiva. Ré confessa. Dosimetria irretocável. Básicas mantidas no mínimo legal e comprovada reincidência, compensada com confissão, que impede a aplicação do redutor. Regime fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Prisão domiciliar é matéria cuja apreciação compete ao Juízo das Execuções Criminais, nos termos da LEP, art. 117. Recurso não provido

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Doc. 534.7987.8119.6273

552 - TJSP. Apelação criminal - Dano qualificado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Réu confesso - Declarações dos ofendidos, depoimentos de testemunhas e laudo pericial em consonância com a confissão do agente e aptas a esclarecer, em conjunto, os fatos narrados na queixa-crime - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso desprovido

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Doc. 148.0310.6009.1300

553 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Inexistência de excesso de linguagem. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime de homicídio está comprovada pela perícia tanatoscópica de fls. 14, pelas fotos de fls. 15/16, pela certidão de óbito de fls. 17 e pelo exame em local de homicídio de fls. 18/29. 2. Não há o excesso de linguagem aludido pelo recorrente pelo fato do magistrado ter afirmado que a culpa restaria «consubstanciada nos testemunhos colhidos em juízo, sendo que algumas testemunhas foram presenciais». Na verdade, o magistrado afirmou que os depoimentos das tes... ()

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Doc. 163.9273.9017.8000

554 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Autoria e materialidade induvidosas. Discussão acerca da validade do reconhecimento do réu que perde significado em face de sua parcial confissão na polícia. Majorantes bem evidenciadas. Decreto condenatório de rigor. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.7574.0005.0900

555 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Agente que reiteradamente profere ameaças de morte contra as vítimas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Confissão parcial em juízo. Validade. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento adequado, impassível de alterações. Recurso improvido.

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Doc. 167.2599.8099.9242

556 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incursos nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e 158, §§1º e 3º, ambos do CP e art. 144-B, Lei 8069/90, na forma do art. 69 do CP 2. A Defesa argumenta com a ausência de provas para a condenação pela corrupção de menores, sob o argumento de que não foi demonstrado o dolo da conduta. Pedido subsidiário de afastamento da aplicação cumulativa de causas de aumento, nos termos do art. 68, parágrafo único... ()

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Doc. 241.1230.5440.1316

557 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas majorado, questionando a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial e alegando insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade no reconhecimento fotográfico que just... ()

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Doc. 283.8206.1840.5406

558 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO.

Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram suficientemente comprovadas nos autos. Em crime de receptação, quando o agente é flagrado na posse do bem, a ele compete demonstrar que desconhece a sua origem ilícita. Não há como dar guarida à pretendida desclassificação para a modalidade de receptação culposa quando a ciência da origem ilícita do bem é perfeitamente extraída das circunstâncias e indícios que norteiam... ()

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Doc. 144.9584.1003.9100

559 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Elementos probatórios colhidos na fase do inquérito. Configuração. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrando nos autos, ante os depoimentos das testemunhas, em Juízo e da confissão dos demais acusados na fase inquisitorial. 2. Despronunciar o acusado, neste momento, afigura-se prematuro com registro de que nesta fase processual a dúvida milita em favor da sociedade prevalecendo o princípio in dubio pro societate. 3. In casu, os depoimentos colhidos na fase inquisitiva e durante a instrução processual apo... ()

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Doc. 738.7551.4276.1567

560 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C.C. CODIGO PENAL, art. 297. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Luciana Fernandes Provenzano contra sentença que a condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de uso de documento público falso, nos termos do art. 304 c/c A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento da atenuante da... ()

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Doc. 520.8291.8631.3878

561 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA FINALIDADE MERCANTIL - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL.

Comprovada a apreensão de droga e o vínculo desta com o agente, inviável falar-se em absolvição. Para condenação pelo crime de tráfico, é necessário que se comprove, também, o dolo mercantil do agente, não sendo suficiente a mera apreensão de droga. É imperiosa a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para aquela prevista na , quando há fragilidade probatória no tocante à destinação da droga. V.V.: 1. O depoimento de policiais pode servir de... ()

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Doc. 230.7060.8396.3895

562 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade provadas nos autos. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de roubo majorado, pois as declarações da vítima foram convergentes com a confissão de um dos réus, sendo suficientes para ensejar juízo condenatório. 2 - Acolher a tese absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4700.1002.6300

563 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade e autoria não questionadas. Erro material. Cálculo realizado de maneira equivocada. Aplicação da causa de aumento em patamar inferior. Impossibilidade. Provimento parcial.

«I - Percebe-se a ocorrência de erro de cálculo por ocasião da aplicação da atenuante da confissão espontânea, devendo ser realizada a correção com a consequente diminuição da reprimenda. Não há que se falar, porém, em diminuição do patamar da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo, uma vez que já fora aplicada no mínimo legal. II - Recurso Parcialmente provido. Decisão unânime.»

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Doc. 261.4856.9316.9468

564 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. ACUSAÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. ACOLHIMENTO. 1)

Emerge firme da prova judicial que a família da vítima estava pelando pela orla de Icaraí, quando resolveram parar em uma lancho-te, deixando as 03 (três) bicicletas na calçada em frente, e quando já estavam sentados em uma das mesas lanchando, o acusado Douglas e um comparsa ainda não identificado, subtraíram cada um uma das bicicletas dos ofendidos. A bicicleta subtraída pelo comparsa do réu - que era da esposa da vítima Flávio -, foi imediatamente segurada pelo filho da vítima, d... ()

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Doc. 397.3019.1103.9661

565 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. UTILIZAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS PARA CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA. ARTE. 158, §1º, DO CP. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime de extorsão, tipificado no art. 158, §1º, do CP. O réu pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime de receptação simples e a aplicação de regime prisional menos grave. 2.Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade de justiça ao recorrente; (ii) determinar se as provas são suficientes para funda... ()

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Doc. 560.3325.6740.2679

566 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1.

Emerge firme dos autos a autoria dos delitos. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva e em juízo, especialmente o relato do policial militar que a socorreu, encaminhando-a a uma unidade hospitalar, além do exame ... ()

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Doc. 440.2264.8600.9849

567 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: NULIDADE PROCESSUAL E EDXTINÇÃO DA AÇÃO PELA FALTA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - NECESSIDADE.

Na espécie, a ofendida apresentou representação contra o apelante sem que tenha havido em momento oportuno - antes de recebida a denúncia - qualquer manifestação de vontade por parte desta, expressa ou tácita, em se retratar da representação. O recebimento da denúncia, formalmente apta, torna a ação penal indisponível, razão pela qual o prosseguimento do feito independe da vontade da ofendida. Restando sobejamente comprovadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, não h... ()

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Doc. 370.2962.6576.3355

568 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal grave - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Penas alteradas - Afastamento da agravante da reincidência - Regime carcerário alterado para o mais benéfico - Concessão de sursis, mediante condições - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 546.6449.0248.4355

569 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Cuida-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na , caput, à pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa. A defesa arguiu preliminares de ilegalidade da busca pessoal e da invasão de domicílio, bem como postulou o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia abrange as seguintes questões: (... ()

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Doc. 853.1262.1765.9099

570 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas, sem impugnação pela via. Prova concatenada, com confissão judicial do acusado, roborada. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes idoneamente sopesados, consoante entendimento fixado pelo STF em repercussão geral (Tema 150). Adequada compensação entre a reincidência e a confissão. Regime semiaberto inalterável, considerando-se o «quantum» punitivo imposto e quadro de reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o cenário adverso, não se cuidando de medida socialmente recomendável. Concessão do «sursis» igualmente descabida. Desprovimento

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Doc. 211.5472.7000.1000

571 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubo. Confissão judicial e reconhecimento da vítima. Autoria comprovada. Emprego de grave ameaça. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Natureza do crime. Não cabimento. Reincidência. Transação penal. Aumento decotado. CP, art. 16. CP, art. 157.

«A confissão judicial ratificada pelo reconhecimento do réu pela vítima é suficiente para a condenação. Valendo-se os agentes de grave ameaça para melhor realizar a subtração, entende-se que o delito é de roubo, sendo inviável sua desclassificação para infração menos gravosa. O roubo, por sua própria natureza, praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, não é compatível com o instituto do arrependimento posterior. Inteligência do A transação penal ... ()

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Doc. 331.1586.9314.8105

572 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SURSIS - CONCESSÃO - NECESSIDADE. -

Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a Magistrada, na sentença, analisou adequadamente todas as teses defensivas. - Impossível o acolhimento da tese absolutória quando a prova coligida aos autos comprova a materialidade e a autoria do delito imputado na denúncia. - Comprovado que a ação do acusado esteve imbuída de vontade e voluntariedade, não há que se falar em atipicidade por ausência de dolo. - O bem jurídico tutelado do delito de descumprimento de medid... ()

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Doc. 201.9540.5001.4100

573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Materialidade e autoria comprovadas, bem como a desclassificação para falta grave média. Dependem do exame aprofundado de provas. Regressão do regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Consequências da falta cometida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas. 2 - A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos... ()

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Doc. 240.2190.1914.0980

574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório. Negativa de autoria delitiva. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após examinar fundamentadamente os elementos informativos e de convicção presentes nos autos, concluiu que o Acusado praticou o roubo descrito na denúncia, conclusão a que chegou com amparo, notadamente, na confissão extrajudicial e judicial do ora Recorrrente, em linha com a delação extrajudicial do corréu, bem como a prova testemunhal e os depoimentos dos vítimas, colhidos no transcorrer da instrução criminal. 2 - Nesse contexto, a inversão do julgado, ... ()

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Doc. 987.2005.6535.9969

575 - TJSP. Furto qualificado - Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo - Confissão parcial - Palavras da vítima amparadas pelos depoimentos de outras testemunhas - Res furtiva recuperada na posse de terceiros - Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para a condenação - Penas e regime corretos - Recurso não provido

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Doc. 394.9762.7317.9918

576 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por fragilidade do acervo probatório. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Confissão acompanhada de depoimento policial consonante e coerente com as demais provas dos autos. Penas bem dosadas. Recurso não provido. Sentença mantida.

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Doc. 392.3137.2248.2126

577 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada pelas demais provas. Condenação correta. Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. Delito praticado durante o regime aberto. Ação próxima à consumação. Penas corretas. Regime fechado adequado. Recurso improvido

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Doc. 705.2189.2386.5837

578 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Dosimetria - Reconhecimento da atenuante da confissão - Impossibilidade - Apelante não assumiu a traficância - Inteligência da Súmula 630 do E. STJ. Recurso improvido

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Doc. 349.7564.6739.0841

579 - TJSP. Apelação - Roubo simples - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Dosimetria - Pena corretamente elevada na segunda fase - Confissão espontânea que já foi reconhecida na r. sentença e parcialmente compensada, em razão da dupla reincidência específica - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 686.8286.4660.0724

580 - TJSP. Apelação - Descumprimento de medida protetiva - Autoria, dolo e materialidade bem delineados - Confissão do acusado - O crime de descumprimento de medida protetiva é crime contra a administração pública, não sendo possível à qualquer pessoa autorizar seu descumprimento. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 696.8079.2548.2097

581 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO: PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE, CONFISSÃO E INOMINADA (VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGENTE) - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 787.7541.4636.7999

582 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pelas partes - Pena-base fixada no mínimo legal com o afastamento do mau antecedente - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 598.9080.9547.0305

583 - TJSP. Furto de energia - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 659.4060.4892.7017

584 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.

Emerge firme dos autos, sobretudo pela confissão do acusado, que ele e seu comparsa portavam, cada um, armas de fogo devidamente municiada em via pública, quando foram presos por policiais militares. Nesse cenário, a defesa requer somente a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 2. Apesar da reincidência, o acusado faz jus à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois o seu encarceramento resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos... ()

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Doc. 674.5071.4905.0733

585 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso desprovido. Portanto, o conjunto probatório é consistente e não deixa margem a dúvidas quanto à materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, uma vez que o acusado foi surpreendido na posse de diversas porções individuais de entorpecentes, prontas para a comercialização, bem como confessou o delito, em juízo, tanto que a Defesa sequer insurgiu-se contra esse aspecto da decisão recorrida

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Doc. 430.5289.1594.0541

586 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo- Busca domiciliar ocorrida em imóvel situado no mesmo numeral, todavia repartido internamente por integrantes de um mesmo grupo familiar- Busca autorizada pelo Poder Judiciário com localização de produto do roubo (notebook) e revólver empregado no crime- Nulidade da diligência não acolhida- Reconhecimento pessoal reafirmado pela vítima que já conhecia o roubador de vista, eis que frequentavam o mesmo bairro- Apelante confesso no inquérito policial- Negativa de autoria apresentada em juízo, sem força de desconstituir a certeza da autoria- Argumentos defensórios não acolhidos- Dosimetria da pena- Confissão detalhada ofertada no inquérito policial suficiente para neutralizar a nota de reincidência, que subsiste apenas quanto a necessidade da fixação do regime fechado- Pena reduzida para 06 anos e 08 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 17 dias-multa na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. 199.1391.7523.7922

587 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AJG. PREQUESTIONAMENTO.

1. A denúncia foi recebida em 27/6/2017 e o feito suspenso em 28/11/2017, voltando a fluir os prazos em 13/01/2022. A sentença condenatória foi publicada em 06/09/2024. Nessas condições, considerando a pena em concreto fixada (, IV), não há prescrição a ser declarada. 2. Não sobreveio nenhum elemento capaz de retirar a capacidade de opção da acusada L. a ponto de configurar a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Do mesmo modo, para reconh... ()

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Doc. 145.7750.1622.9276

588 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Preliminar de intempestividade suscitada nas contrarrazões. Inocorrência. Mérito. Pleito pela concessão de justiça gratuita, isenção das custas e prequestionamento. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora bem delineada. Pena. Básica mantida no mínimo legal. Inalterada pela atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Regime prisional aberto e substituição mantidos. Custas fixadas na forma da lei. Eventual isenção a ser aferida em sede de execução penal. Prequestionamento. Preliminar rejeitada e apelo improvido

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Doc. 707.0336.4828.2573

589 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUADA AO CASO.

Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Demonstrada a propriedade da droga apreendida, assim como a sua destinação à venda, imperiosa a manutenção da condenação. Dedicando-se o Acusado à atividade criminosa, não preenche o requisito subjetivo à obtenção da concessão da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Tóxicos. Fixada a pena adequadamente, não há que se falar em s... ()

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Doc. 240.3040.1314.1360

590 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção ativa. Ausência de omissão pela corte de origem, absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2 - Como é de conhecimento, em rev... ()

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Doc. 271.9562.0524.1628

591 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE -CABIMENTO -- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Inviável o acolhimento do pleito absolutório relativo ao crime de uso de documento falso quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da ciência do agente quanto à origem espúria do objeto apreendido. -Redimensiona-se a pena-base aplicada quando há um aumento exacerbado em razão de circunstância judicial acertadamente ponderada como desfavorável. -Compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefí... ()

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Doc. 372.0855.5582.6683

592 - TJSP. Apelação defensiva - Roubo majorado (emprego de arma branca) e extorsão - Réu que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de branca, constrangeu a vítima a realizar transferências, via «Pix», para conta bancária de sua titularidade e, em seguida, subtraiu o respectivo aparelho celular - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Prova acusatória segura acerca da autoria delitiva de réu confesso - Ausência de crime único - Desnecessidade de apreensão e perícia de arma utilizada - Regime inicial fechado proporcional à gravidade do crime perpetrado - Detração incabível - Apelação desprovida

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Doc. 591.2026.2503.2103

593 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DE MULTIRREINCIDÊNCIA DE FORMA PROPORCIONAL CORRETAMENTE PROMOVIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.

Ação penal na qual condenados os réus, ora apelantes, pela prática dos crimes de roubo e furto. 2. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela defesa do apelante CRISTIANO não prospera, uma vez que após a renúncia de seu advogado, foi buscada, ainda que sem êxito, a intimação do réu para nomeação de novo patrono. 3. Relatos colhidos em audiência que apontam que a dinâmica dos fatos se deu conforme descrito na denúncia, não havendo dúvida quanto a autoria dos três réu... ()

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Doc. 242.4772.0133.6094

594 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Absolvição. Descabimento Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos pela palavra da vítima, testemunhas e confissão judicial. Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Reincidência compensada com a atenuante da confissão. Aumento de 1/3 pelo concurso de agentes. Regime fechado que não comporta alteração. Recurso improvido

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Doc. 644.6343.7802.8187

595 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pela palavra da vítima, que afirmou que obteve a concessão da medida protetiva e que o acusado compareceu na residência da vítima, iniciou uma discussão e a ameaçou, bem como descumpriu medida protetiva, resta inviável a absolvição por falta de provas. 2. Não há que se falar em ausência de dolo quando há comprovação inequívoca que o acusado tem ciência das medidas protetivas decretadas em favor da vítima e deliberadamente a d... ()

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Doc. 270.8937.9266.8049

596 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO (TENTADO). MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 161, § 1º, I, CP. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS E REGIME INALTERADOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pela confissão extrajudicial dos apelantes. 2. A caracterização do estado necessidade exige que o comportamento lesivo do agente configure a única alternativa diante de situação de perigo atual a direito próprio ou alheio. 3. As penas atribuídas aos apelantes foram dosadas com equilíbrio e justiça, não merecendo reparo algum, assim como o regime prisional aberto para início... ()

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Doc. 240.4161.2520.3707

597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Decisão de desembargador relator. Superação. Flagrante ilegalidade. Excesso de linguagem. Juízo de certeza sobre a autoria. Ocorrência. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - É entendimento desta Corte que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. Precedentes. 2 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange ao excesso de linguagem na sentença de pronúncia. 3 - A decisão de pronúncia, embora caracterizada pela sobriedade, não escapa ao de... ()

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Doc. 195.0231.3000.4300

598 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Instrução processual deficitária. Autoria. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A instrução processual deficitária inviabiliza a análise do constrangimento ilegal invocado e a concessão da ordem pleiteada. 3. A estreita via do habeas corpus não se presta a revisitar as premissas decisórias da prisão preventiva, de modo que o remédio constitucional não se compatibiliza com a aferição da existência de indícios mínimos de autori... ()

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Doc. 177.1905.0002.4600

599 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação. Fundamentação. Ausência de nulidade. Prova da autoria. Revisão fático-probatória. Ordem não conhecida.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça local, em decisão f... ()

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Doc. 299.3964.6387.8347

600 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE DE OFÍCIO - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO. -

Não há que se falar em extinção da punibilidade ou decadência do direito de representação, tendo em vista que a ofendida assinou o termo em delegacia, em prazo inferior ao previsto no , e dele não se retratou. - Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com a declaração da vítima sendo firme e consistente, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no é... ()

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