TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS À TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR. RESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA. DEPOIMENTOS FIRMES, COERENTES E CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO REPRESENTADO CONFEREM IDONEIDADE AO CONJUNTO PROBATÓRIO. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM A POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS, JUSTIFICA-SE PELA GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DOS ATOS, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR PRECONIZADO PELO SINASE (LEI 12.594/2012) E PELO ECA. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito