DOC. 956.7860.8259.6136

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. I. CASO EM EXAME

Sentença que condenou o acusado como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, e 583 dias-multa. Extrai-se dos autos que policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o acusado com uma sacola plástica nas mãos em localidade conhecida como ponto de venda de drogas e, realizada uma busca pessoal, encontraram em poder do réu 20 pinos de cocaína.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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