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501 - TJSP. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - RÉU CONFESSO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - PRÁTICAS DELITIVAS QUE DURARAM APROXIMADAMENTE (TRÊS) ANOS - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - RECURSO IMPROVIDO.
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502 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos da vítima e de testemunhas. Ré confessa. Condenação e penas mantidas. Apelo desprovido, com correção da capitulação jurídica em relação às qualificadoras.
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503 - TJSP. Furto simples - Autoria delitiva bem delineada - Réu confesso. Aplicação do princípio da insignificância - Possibilidade - Furto de um quilograma de fio elétrico avaliado em R$ 8,00 (oito reais). Absolvição por atipicidade material
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504 - TJSP. Frustrar ou fraudar procedimento licitatório. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Simulação de certame. Fraude comandada por prefeito em conluio com funcionários membros da comissão de licitação. Prova seguras. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.
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505 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - COMPENSAÇÃO REALIZADA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (FULCRADA EM APENAS UMA CONDENAÇÃO) - CONSERVAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - RÉU FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. -
Ao teor do CP, art. 67, tanto a agravante da reincidência, quanto a atenuante da confissão espontânea (atrelada à personalidade do acusado), são circunstâncias igualmente preponderantes, devendo, portanto, serem compensadas quando da fixação das penas, ressalvados os casos de multirreincidência. - Faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações procedidas pela Lei 13.105/2015 (considerando o teor do julgado na Ação de Arguição de Consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo laudo pericial - Consistentes declarações da vítima - Confissão em Juízo - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida - Regime prisional aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, a teor da Súmula 588/STJ, bem como de concessão do «sursis» penal - Inteligência do CP, art. 77, II - Recurso de apelação desprovido
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507 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do delito de ameaça, é impossível acolher o pleito absolutório. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero fazem a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Insuficiência probatória. Autoria lastreada em prova testemunhal produzida exclusivamente na fase inquisitorial. Impossibilidade. Revolvimento do material fático e probatório. Prescindibilidade. Condenação anulada.
1 - «O fato de as provas colhidas extrajudicialmente terem sido submetidas ao contraditório, na fase judicial, não autoriza que a condenação esteja apenas nelas lastreada, em razão da vedação expressa do CPP, art. 155» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016). 2 - Hipótese na qual, em juízo, todos os depoentes, agentes policiais únicas testemunhas do suposto crime em apreço, não se recordaram dos fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.
Apelado absolvido com fundamento no art. 386, VII, c/c art. 157, CPP, devido ao reconhecimento da ilicitude das provas apresentadas aos autos. 2. Recurso ministerial: (i) legalidade das buscas domiciliares empreendidas pelos policiais militares e, consequentemente, das provas apresentadas aos autos; (ii) caracterização do crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia; (iii) exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes criminais e da quantidade e natureza das droga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIÁVEL RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, BEM COMO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESCABIDA A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.
No particular, a prova dos autos autoriza a condenação. Além das declarações do funcionário do posto de combustíveis e do policial miltar, trata-se de acusado preso em flagrante e confesso. O valor subtraído obsta o reconhecimento da atipicidade material do fato. Além disso, o retorno ao posto (quando preso) não se deu para voluntariamente restituir a quantia. Não há previsão legal para a isenção da pena de multa. O julgador não está obrigado a se manifestar, de forma explícit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Laudo pericial atestou a eficácia da arma e munições apreendidas. Confissão judicial amparada pelos relatos dos agentes oficiantes. Condenação mantida. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À PENA DE MULTA, PRETENDIDO SEU AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Eventual impossibilidade de apagamento que não elide a multa, em sendo prevista em lei. Sanção pecuniária bem dosada, aliás, consoante o mesmo parâmetro adotado para a pena corporal, dentre os limites mínimo e máximo previstos no preceito se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração quanto à negativa de autoria e pedido de absolvição. Confissão extrajudicial analisada com as demais provas dos autos. Ausência de ilegalidade.
1 - Não há como, em sede de habeas corpus, esta Corte reexaminar fatos trazidos pela instância ordinária, a respeito de terem os acusados alterado as suas versões posteriormente, além do fato de ter o Magistrado se baseado em outras provas testemunhais para entender pela condenação, e não apenas no que foi dito pelos réus. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - PRATICADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA ADEQUADA - REGIME PRISIONAL ABERTO E CONCESSÃO DO SURSIS QUE DEVEM PREVALECER - RECURSO DESPROVIDO.
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514 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante. Confissão espontânea. Omissão reconhecida. Reconhecimento da autoria delitiva com base na confissão extrajudicial. Súmula 545/STJ. Aplicabilidade.
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515 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS- CONDUTA TIPIFICADA NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI N . 11.343/2006 -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º, ART. 33, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação do recorrente, nos termos da sentença. Não basta para a desclassificação do delito a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Impossível a concessão da benesse prevista no §4º, Lei 11.343/2006, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A
materialidade e a autoria do delito não foram objeto de irresignação defensiva, até porque restam inequívocas a autoria da subtração imputada à acusada, diante das circunstâncias da prisão em flagrante da apelante na posse da res furtivae, em especial pela confissão da acusada em juízo em relação ao delito patrimonial, circundado pelos depoimentos dos funcionários do estabelecimento lesado, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo tais testemunhos prova judic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORAS RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO
Sentença condenatória pelo delito de furto qualificado, recurso da defesa buscando absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade de conduta. Provas suficientes para condenar o réu pela prática de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos. Materialidade e autoria comprovadas, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, laudos periciais e documentos juntados aos autos, com exibição e apreensão e o laudo de aval... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Roubo. Caracterização. Materialidade demonstrada nos boletins de ocorrência e pelo laudo de avaliação. Autoria induvidosa. Confissão do corréu na fase extrajudicial. Reconhecimento pela vítima. Provas cabais que desqualifiquem a declaração da vítima. Ausência. Absolvição. Descabimento. Condenação devida. Recurso do corréu não provido.
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519 - TJSP. Violência doméstica. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Laudo de exame de corpo de delito e confissão do acusado, corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida, inclusive em relação à pena imposta e seu regime inicial de cumprimento. Recurso não provido.
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520 - TJSP. Violência doméstica. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Laudo de exame de corpo de delito e confissão do acusado, corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida, inclusive em relação à pena imposta e seu regime inicial de cumprimento. Recurso não provido.
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521 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -
Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312. - A gravidade concreta e real do delito supostamente praticado inviabiliza a substituição da prisão preventiva por qualquer das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. FURTO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância incabível no presente caso. FURTO - autoria - confissão - validade - prova oral a confirmar a prática delitiva. CONSUMAÇÃO - inversão da posse - ocorrência. PENA - maus antecedentes e reincidência - regime semiaberto.
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523 - TJSP. Furto tentado. Apelo defensivo. Absolvição pela atipicidade. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do réu confirmada pelas declarações das vítimas. Hipóteses do CP, art. 17 não evidenciadas. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Condenação que era mesmo de rigor.
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524 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, §4º, I e IV, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Acervo probatório incriminador. Confissão dos réus, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime prisional adequado. Apelo desprovid
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525 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CRIME CONSUMADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/4. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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526 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovada. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Escuta telefônica. Legalidade. Presunção. Investigação criminal. Ministério Público. Legitimidade. Plantão jurisdicional. Medida cautelar. Expedição. Possibilidade. Excesso de prazo. Não configuração. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Lei 11.343/2006 art. 35 associação para o tráfico de drogas. C/c art. 40, III e IV do mesmo diploma legal. Indícios suficientes do fato e da autoria para permitir a manutenção da acusação. Inviável o pedido de trancamento da ação penal.
«Fulminar a ação penal, 'ab initio', somente é possível quando manifestamente infundada a acusação, e este não é o caso dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. IMAGENS DAS CÂMERAS. LEI 11.343/06, art. 42. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. REGIME. 1.
Os policiais apresentaram relatos harmônicos entre si e em consonância com as primeiras declarações prestadas em sede policial, e contra elas nada foi produzido, o que, por si só, já seria suficiente à manutenção da condenação. Mas não fosse só isso foram requisitadas as mídias das câmeras desses policiais militares e o acesso ao link permite aferir que os fatos aconteceram exatamente como narrado. 2. Não há motivo para revisão da pena imposta, vez que na primeira fase foi obse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJPE. Penal e processual penal. Art. 157, parágrafo 2º, II do CPb. Confissão do corréu em consonância com o conjunto probatório. Participação efetiva do apelante. Prisão em flagrante delito. Reconhecimento do acusado pela vítima. Autoria devidamente demonstrada. Sentença mantida. Decisão unânime.
«1. Para que haja absolvição por insuficiência de provas é necessário que não se tenha construído um universo sólido de elementos comprobatórios da participação do réu para o delito. 2. Presentes provas de autoria, através de depoimentos acordes e firmes conjugados ao flagrante e às circunstâncias da prisão, não há como se infirmar a sentença condenatória. 3. Recurso não provido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA INEXISTENTE - PENAS MANTIDAS - INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - DINÂMICA DO FATO E AUTORIA SOBEJAMENTE ESCLARECIDAS POR PROVA TESTEMUNHAL - VERSÃO OFERTADA PELO APELANTE, EM BUSCA DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA, EM NADA INFLUENCIOU NA FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
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530 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes Inobservância ao preceituado no CPP, art. 226 - Não ocorrência - Houve o ato de reconhecimento nos moldes legalmente previstos - A ofendida reconheceu o réu convictamente. Autoria delitiva bem delineada ante o reconhecimento feito pela vítima - Circunstâncias do roubo que denotam a comparsaria - O réu era o condutor da motocicleta que, ao abordar a vítima, parou o motociclo bem próximo aos seus pés. Causa de aumento da pena atinente ao concurso de agentes que deve ser mantido ante o firme relato da vítima. Confissão - Impossibilidade - O réu negou a autoria delitiva. Improvimento do recurso
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531 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à manutenção da condenação - Legítima defesa não demonstrada - Ré que extrapolou os meios necessários para repelir a injusta agressão. Dosimetria: Afastamento da reincidência - Possibilidade - Ausência de fundamentação - Violação ao CF/88, art. 93, IX. Reconhecimento da confissão em favor da apelante - Possibilidade, sem reflexo na pena, a teor da súmula 231, do STJ. Redução da pena pelo privilégio - Aplicabilidade, de ofício - as provas demonstram que a ré foi injustamente provocada pela vítima. Regime prisional aberto - Possibilidade - Ré primária, que confessou a autoria delitiva. Recurso parcialmente provido
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532 - TJSP. art. 157, § 1º do CP. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Réu que subtraiu 01 lata de leite em pó e proferiu ameaças à vítima. Autoria e materialidade claras. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para o delito de furto tentado. Inadmissível a consideração da confissão, visto que o acusado, embora admitindo ter subtraído a mercadoria da loja, negou a ameaça exercida, versão que contraria frontalmente o relato da vítima. Pena bem dosada. Regime semiaberto. Apelo improvido.
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533 - TJSP. apelação criminal ministerial e defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Não acolhimento do reclamo ministerial. Provimento do recurso defensivo. A autoria é duvidosa. A confissão deve ser corroborada por outros meios de prova. Inteligência do CPP, art. 197. As provas colhidas nos autos deixam dúvida acerca da dinâmica dos fatos. A dubiedade favorece o apelante. É preciso que haja prova escorreita e segura da existência do fato delituoso e de sua autoria para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Absolvição é medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso livre
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534 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Insurgência defensiva que aponta insuficiência da prova e revisão da dosagem para diminuir as penas e fixar regime mais brando. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas bem provadas. Palavras da vítima corroborada pela prova oral colhida em Juízo, infirmada a negativa de autoria e observada, ainda, a confissão parcial de um dos corréus. Condenação mantida, não se vislumbrando acervo da prova insuficiente. Dosagem das penas que não merece reparos, porque em consonância com a legislação e a jurisprudência. Fixação de regime mais gravoso que se afigura acertada, diante dos princípios da suficiência e da necessidade. Precedentes. Recurso improvido.
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535 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - MÉRITO - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO. 01.
Restando comprovada a origem criminosa do bem adquirido pelo acusado, o qual não apresentou justificativa hábil a afastar a presunção de autoria - já que se encontrava na posse da res furtiva - não há falar-se em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, porquanto, em tal hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a tarefa de comprovar que não receptou o bem ou que o fez culposamente, sem o que a presunção de autoria se transforma em certeza. Precedentes do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - concessão, pelo juiz de primeiro grau, de habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento do termo circunstanciado - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido.
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537 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - concessão, pelo juiz de primeiro grau, de habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento do termo circunstanciado - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido.
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538 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - concessão, pelo juiz de primeiro grau, de habeas corpus, de ofício, para determinar o trancamento do termo circunstanciado - presença de indícios de autoria e de materialidade - decisão cassada - recurso provido.
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539 - TJSP. Furto - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Condenação mantida. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso improvido
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO CRIME. CONFISSÃO INFORMAL AOS AGENTES. INVALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A
materialidade do ato infracional análogo ao crime da Lei 11.343/06, art. 33, encontra-se demonstrada nos autos, evidenciado a arrecadação de 32g de cocaína, encontradas em um «montinho de areia», em localidade conhecida como ponto de venda de drogas. A autoria, contudo, não exsurge, de forma clara e inequívoca, das provas de acusação. Ressai da prova oral colhida nos autos que o único elemento indicativo da participação do apelante no delito que lhe foi imputado é a suposta «con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido
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542 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º I. Nulidades. Alegação de autoria reconhecida com base em interceptação telefônica ilegal. Nulidade afastada. Indicação de outros indícios de autoria e preclusão da matéria. Ilegalidade do laudo pericial. Exame realizado em corpo que não seria da vítima. Quebra da cadeia de custódia. Divergências na cor da pele e tempo de morte. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.
«1 - Além da interceptação telefônica, as instâncias de origem indicaram outros indícios de autoria, como justa causa para o júri, não havendo se falar em ilegalidade no reconhecimento de autoria com base em interceptação telefônica nula. Ademais, a defesa absteve-se de arguir a nulidade em recurso em sentido estrito e alegações finais, estando, portanto, preclusa a matéria. 2 - Com relação à ilegalidade referente à cadeia de custódia do material genético enviado para exa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pedido de impronúncia. Inexistência de prova cabal de inocência. Impossibilidade de acolhimento do pleito. Comprovação. Da materialidade e presença de indícios suficientes de autoria. Pronunciação mantida.
«1. Os indícios de autoria são reverberados nos depoimentos das testemunhas, que, somados à confissão extrajudicial do réu, pressagiam a possibilidade de ele vir a ser tido como autor do crime que lhe é imputado. 2. Uma vez comprovada a materialidade, a existência de indícios suficientes de autoria respalda a decisão de pronúncia, já que nessa fase processual prevalece o princípio in dubio pro societate, e não o princípio in dubio pro reo. 3. Recurso improvido. Decisão unâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Circunstância atenuante. Confissão espontânea de autoria do crime. Circunstância agravante. Reincidência. Confronto. A confissão é circunstância atenuante de primeira grandeza, posto denotar personalidade que objetivamente se fez colaborativa com os ideários de celeridade, certeza e economia do processo, devendo compensar por completo a agravante genérica da reincidência
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545 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que não admitiu a autoria da prática delitiva. Agravo em recurso especial interposto pelo corréu. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Montante valorado de forma idônea e proporcional. Recursos conhecidos e desprovidos.
1 - Recurso especial interposto por Darlei José Mokva e agravo em recurso especial interposto por Roberto Postal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a condenação pelo crime previsto no art. 1º, I, combinado com art. 11, ambos da Lei 8.137/90, na forma do CP, art. 71. 2 - Ambos os recorrentes foram condenados à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 53 dias-multa. Da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO ESTÁVEL. FALTA DE ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DA MULTIPLICIDADE. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO SOMENTE DA MAIOR CAUSA DE AUMENTO. CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Valdeci de Jesus Lopes foi condenado a quinze anos e cinco meses de reclusão por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução das penas e concessão de justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e (ii) a possibilidade de absolvi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido quanto à presença de indícios suficientes para o recebimento da denúncia implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, não está caracterizada a hipótese de flagrante atipicidade da conduta e o acolhimento da pretensão implicaria cognição exauriente do mérito da ação penal. A questão não envolve a licitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO -
Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. DETRAÇÃO - O pedido para que seja efetuada a detração penal deverá ser analisado pelo Juízo de Execuções Penais. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONFISSÃO - POSSE DA RES (COM A CONSEQUENTE ENTREGA A TERCEIRO IDENTIFICADO) - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA COMPROVADA - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO NEGADA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA - RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS. - A
confissão do acusado, corroborada pela posse da res subtraída (que foi entregue a um terceiro identificado e ouvido), logo após o crime, e pelos relatos judiciais da vítima e de testemunhas, torna certa a autoria do crime de roubo. - A autoria do crime de roubo verificado nos autos não tem como único elemento de prova o reconhecimento extrajudicial realizado pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial relativo às formalidades... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa, presa em flagrante na posse da «res furtiva» logo após deixar o estabelecimento comercial. Confissão corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Crime impossível não caracterizado. Ré que passou pelos caixas e deixou o estabelecimento vítima sem pagar pelas mercadorias. Delito consumado. Tema 934 do STJ. Dosimetria. Reincidência compensada com a confissão. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a resignação ministerial. Recurso desprovido.
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