DOC. 211.2161.1813.4758

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Privilégio. Reincidente. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Corrupção passiva. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A confissão da condição de usuário de drogas não induz ao reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» ao condenado por crime de tráfico.

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