TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Serviço de telefonia. Cobrança de valores por produtos que o autor alega não ter contratado, denominados de «Skeelo". Sentença de improcedência da ação. Apelação manejada pelo autor. EXAME: cobranças pelos serviços digitais comprovadas pelo autor, sem, no entanto, demonstrar o valor do pacote ao qual aderiu. Contrato que não poderia ser apresentado pela requerida, já que com ela não foi celebrado, mas sim entre o autor e a operadora de telefonia. Ausência de demonstração de cobrança indevida. Inteligência do art. 373, I do CPC. Pormenorização dos valores na fatura que serve para fins fiscais. Manutenção da improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO.
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