TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível, interposta por Wagner dos Santos, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em face da Light Serviços de Eletricidade SA, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), e condenando a Ré à restituição simples dos valores pagos, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, e condenando ambas as partes em proporção às despesas e honorários sucumbenciais.
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