DOC. 659.0329.7009.1060

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que acolheu parcialmente o pedido de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 15.000,00 - Recurso principal dos réus e recurso adesivo da autora - Reiteração de atos de cobrança administrativas obstadas em ação cominatória anterior, cuja sentença transitou em julgado - Persistência das cobranças após a sentença que representou exercício inadmissível de posição jurídica e vulnerou o princípio da confiança - Danos morais configurados - Indenização arbitrada que comporta redução para R$ 7.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente a reiteração das cobranças mesmo após ordem judicial transitada em julgado - Honorários advocatícios - Tese jurídica fixada pelo C. STJ no julgamento de recursos repetitivos ( 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Tema 1076) - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da condenação (R$ 7.000,00) que não se afigura irrisório - Inaplicabilidade dos parâmetros da tabela de honorários da OAB - Inteligência do CPC, art. 85 e do art. 23 do Estatuto da OAB - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso dos réus parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).