TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA EFETUADA PELA TARIFA MÍNIMA RESIDENCIAL FACE A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. Lei 11.445/2007, art. 45. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. A SÚMULA 152 DESTE TJRJ SEDIMENTOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NA FALTA DE HIDRÔMETRO OU DEFEITO NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVE SER FEITA PELA TARIFA MÍNIMA, SENDO VEDADA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral, questionando a cobrança efetuada pela empresa ré utilizando o critério da tarifa mínima, pois se trata de uma unidade residencial sem hidrômetro para aferir o consumo de água no imóvel. A apelante alega que não existe fornecimento de água na rua e que as cobranças emitidas pela ré são ilegítimas, e que a sentença deve ser anulada para a produção de prova pericial no local.
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