DOC. 584.3411.5973.1041

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do autor e do banco corréu. Cobranças por SMS, ligações e e-mail que, por si só, não se caracterizam como abusivas diante da inadimplência do autor. Encaminhamento de e-mails de cobranças para ascendentes do autor que caracterizam constrangimento e não mero exercício regular do direito de cobrança. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se mostra adequada e suficiente, já considerando a inadimplência do autor/consumidor, o qual deu causa às cobranças. Honorários de sucumbência fixados corretamente, por equidade. Tabela da OAB afastada. Mera referência. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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