TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA IMPUGNADA. EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO QUE CONCLUIU QUE «A) NÃO FORAM ENCONTRADOS INDÍCIOS DE MAU FUNCIONAMENTO NOS TRÊS MEDIDORES ANALISADOS. B) AS LEITURAS E SUAS COBRANÇAS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ ESTÃO DE ACORDO COM OS VOLUMES CALCULADOS. C) NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR QUAISQUER RESPONSABILIDADES DA PARTE RÉ NA ORIGEM DOS PICOS DE CONSUMO ANALISADOS.» LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO AUTOR NO MOMENTO OPORTUNO. DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES REFERENTES ÀS CONTAS DE ÁGUA MAIS RECENTES TRAZIDOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EM FACE DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUE SE RECONHECE, INEXISTE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO, TAMPOUCO DANO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DEVENDO SER OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE NO ID. 144. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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