DOC. 147.4303.6017.5800

TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento de verba honorária. Decisão que autorizou o levantamento da sucumbência condicionado à prestação de caução. Insurgência. Liminar concedida. Decisão reformada. Os honorários advocatícios oriundos da sucumbência têm natureza alimentar. Em se tratando de verba com caráter alimentar a prestação da caução é dispensável. Inteligência e aplicação do sistema de cumprimento de sentença introduzido pela Lei 11232/2005 (artigo 475-O, §2°, I, do Código de Processo Civil). Agravo provido, convalidada a liminar.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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