Atos Processuais Finalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2812.5002.9600

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa. 2. Alegação de necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. 3. Violação de dispositivos constitucionais. Matéria estranha à finalidade do recurso especial. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para o seu convencimento. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não houve cerceamento de defesa com o indeferimento de prova requerida, implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso e... ()

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Doc. 203.5442.5008.6900

452 - STJ. Agravo interno. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003. § 6º. Corpus christi. Feriado local. Recurso não provido.

«1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do 2 - O feriado na... ()

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Doc. 191.4280.7001.2800

453 - STJ. Agravo interno. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003. § 6º. Corpus christi. Feriado local. Recurso não provido

«1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp. 1957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do CPC/2015, ... ()

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Doc. 190.4502.6003.1100

454 - STJ. Agravo interno. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003. § 6º. Corpus christi. Feriado local. Recurso não provido

«1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do 2 - O feriado naciona... ()

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Doc. 190.2090.2004.6900

455 - STJ. Agravo interno. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Corpus christi. Feriado local. Recurso não provido.

«1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do 2 - O feriado naciona... ()

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Doc. 204.4528.6379.8646

456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CHAMOU O FEITO À ORDEM, PARA, NA ESTEIRA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE, EM SEDE DE CORRELATA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS, DESCONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DECRETAR A INVALIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE ENTÃO, EM CARÁTER IRRESTRITO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR FORÇA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DESTE ÓRGÃO AD QUEM (REF. PROC. 0139922-24.2018.8.19.0001 ¿ REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS), POR RECONHECIDO VÍCIO DE CITAÇÃO COM RELAÇÃO AO 2º CORRÉU. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO SUBJACENTE TAMBÉM EM ESPECÍFICO DESFAVOR DOS DEMAIS EXECUTADOS, EM RAZÃO DA EPIGRAFADA CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL, NÃO SE PODENDO TRANSIGIR SUBJETIVAMENTE ACERCA DA NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS DE ATO DECISÓRIO CONTINENTE DE NULIDADE ABSOLUTA, NA FORMA JÁ TRATADA POR ESTE JUÍZO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. QUESTÃO DE NATUREZA COGENTE, PORTANTO, INFENSA À PRECLUSÃO OU A LIMITAÇÕES TEMPORAIS. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS QUE, POR DEFINIÇÃO, CONSTITUI-SE EM INSTRUMENTO VOLTADO À EXTIRPAÇÃO DE ATOS SENTENCIAIS QUE CAREÇAM DE REQUISITOS SUBSTANCIAIS, TAL QUAL NA ESPÉCIE. INSUJEIÇÃO À COISA JULGADA (MATERIAL). APLICABILIDADE DO CPC, art. 114, NOS TERMOS DO QUAL ¿O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES¿. SOLUÇÃO ALCANÇADA NÃO INFIRMADA POR ENTENDIMENTO PRECÁRIO ¿ SUPERVENIENTEMENTE SUPERADO ¿ QUE, AINDA EM FASE INCIPIENTE DA QUERELA NULLITATIS, ADMITIU O SEGUIMENTO DO INTENTO COM REFERÊNCIA AOS DEMAIS CORRÉUS (REF. PROC. 0039789-74.2018.8.19.0000). PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 195.0324.3002.8400

457 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Tese de omissão. Inocorrência. Acórdão de origem expressamente apreciou a tese de exaurimento da finalidade da contribuição social e da sua suposta tredestinação. Reiteração pelo acórdão do STJ, que se mantém intacto. Embargos rejeitados.

«1 - Os Embargos não merecem acolhida. 2 - Ficou realçado que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, apreciando e refutando expressamente a tese de exaurimento da finalidade da contribuição social em apreço (fl. 367-368, e/STJ), o que engloba logicamente a suposta tredestinação das receitas da contribuição em apreço, bastando ler as páginas mencionadas para averiguar a afirmação. 3 - Ademais, declarou-se que o ... ()

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Doc. 231.0110.8330.9483

458 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Direito intertemporal. Recursos de apelação. Julgamento, por maioria, ocorrido na vigência do CPC/73. Acórdão publicado sob a égide do CPC/2015. Técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Retroatividade da Lei nova para regular ato jurídico que lhe é pretérito. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição. Menores absolutamente incapazes à época do evento danoso. Contagem. Novo Código Civil. Prazo. Redução. Regra de transição. Direito intertemporal. Termo inicial. Regra protetiva. Prejuízo. Inaplicabilidade. Finalidade da norma. Agravo interno não provido

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Doc. 184.5220.2001.8400

459 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo a banco e extorsão mediante sequestro tentados. Condenação transitada em julgado. Alegação de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Preclusão da matéria. Tipificação da conduta. Meros atos preparatórios. Matéria fático-probatória. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de nulidade do processo por cerceamento de defesa não foi objeto de análise perante as instâncias ordinárias, de modo que a questão não pode ser apreciada diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se ... ()

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Doc. 867.2113.5195.5499

460 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. GRU CORRETAMENTE PREENCHIDA. GUIA QUE POSSUI TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. GRU CORRETAMENTE PREENCHIDA. GUIA QUE POSSUI TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. 1. O recurso de re... ()

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Doc. 154.0653.8000.5700

461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Realização de atos necessários à penhora antes da adesão da parte a parcelamento tributário. Ato constritivo não finalizado. Exclusão do parcelamento. Determinação de penhora por meio do bacen-jud. Possibilidade.

«1. A depender da lei tributária que o institui, o parcelamento tributário suspende a execução, sem desconstituir a constrição patrimonial realizada no juízo da execução (v.g.: REsp 1.509.854/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/03/2015). Porém, esse entendimento não pode ser aplicado quando a penhora ainda não estava perfeita e acabada por ocasião da suspensão da execução fiscal em razão da adesão ao parcelamento, de tal sorte que plenamente possível det... ()

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Doc. 206.6600.1002.8800

462 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal finalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o r... ()

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Doc. 146.5233.6000.0900

463 - STJ. Processual civil. Contribuições ao FGTS. Validade. Súmula 7/STJ. Dissolução irregular. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade. Finalidade cumprida. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 2º. Execução fiscal. Redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica. Decreto 3.708/1919, art. 10. Poderes de administração. Dissolução irregular. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Precedentes. Ônus da prova. Executado.

«1. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignado na decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem - citação por edital menciona expressamente o nome da empresa executada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa do representante legal devidamente citada - para acolher a tese de nulidade da citação por edital demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inv... ()

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Doc. 328.5203.6209.4639

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. -

Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO REPETITIVO... ()

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Doc. 210.8270.9555.8294

465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração ambiental. Poluição sonora. Nulidade dos atos administrativos. Incompetência dos agentes públicos. Pretensão de reexame fático probatórios. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Ibram objetivando a anulação de autos de infração ambiental por poluição sonora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levan... ()

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Doc. 240.3040.1835.7755

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recur... ()

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Doc. 231.1010.8772.3783

467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recur... ()

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Doc. 231.2131.2589.4729

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividad... ()

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Doc. 334.5839.6528.4319

469 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE BANCÁRIO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. GRU PREENCHIDA CORRETAMENTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demonstrada possível violação da , LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso ... ()

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Doc. 121.8342.3000.3000

470 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 69, I, 70, «caput» e 427.

«1. Segundo o disposto no inc. I do , tem-se como regra para a determinação da competência jurisdicional o lugar da infração penal, sendo o que se denomina de competência ratione loci, visto ser o local que presumivelmente é tido como o que permite uma natural fluidez na produção probatória em juízo, razão pela qual deve o agente ser aí punido. 2. A competência para o processamento e julgamento da causa, em regra, é firmada pelo foro do local em que ocorreu a consu... ()

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Doc. 924.2590.8153.2789

471 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 83. LAPSO TEMPORAL. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. FINALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO ALIADA AO APRIMORAMENTO DO SENSO DE SUA RESPONSABILIDADE. OBSERVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. A

concessão do benefício do Livramento Condicional, disciplinado no , exige o preenchimento dos seguintes requisitos objetivos e subjetivos: (I) cumprimento de mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (II) comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto e (III) para o condenado por crime d... ()

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Doc. 196.3241.7002.0900

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida cautelar. Princípio da adstrição. Inaplicabilidade. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Arresto on-line dos bens do sócio. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falido. Assistente simples. Possibilidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O poder geral de cautela, positivado , autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 3 - Não contraria o princípio da adstr... ()

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Doc. 103.2865.9000.6600

473 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Finalidade. Ação civil pública. Ação coletiva. Consumidor. Defesa. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C. Lei 11.672/2008. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXII, e CF/88, art. 170, V. CDC, art. 81, e seu parágrafo único, I, II e III

«... 7.- Quanto ao tema de fundo, deve-se manter a suspensão dos processos individuais, determinada pelo Tribunal de origem, à luz da legislação processual mais recente, mormente ante a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) , sem contradição com a orientação que antes se firmara nos termos da legislação anterior, ou seja, ante a só consideração dos dispositivos da Lei da Ação Civil Pública. O enfoque jurisdicional dos processos repetitivos vem decididamente no sentido... ()

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Doc. 230.8160.1561.7387

474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Emprego público. Ceb. Agente de serviços operacionais. Eletricidade. Desvio de finalidade na contratação de empresas prestadoras de serviço. Preterição do candidato aprovado no certame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando determinar liminarmente que a reclamada seja compelida a exibir os documentos, sendo os contratos relacionados à área de agente de serviços operacionais. Na sentença o processo foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Em outras palavras, a demanda diz respeito à validade da contratação promovida no momento em que havia a necessidade de... ()

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Doc. 220.8111.0842.3667

475 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de comprovação por documento idôneo. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - A comprovação da suspensão dos prazos recursais em virtude de feriado local deve ser realizada com a apresentação de documento oficial que veicule a íntegra do ato normativo suspensivo, não sendo suficiente, para essa finalidade, cópias de ... ()

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Doc. 156.1825.6001.0900

476 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Possibilidade de a constrição recair sobre parcela do terreno. Acórdão que registra a comprovação da finalidade do bem penhorado, bem como da impossibilidade de dividi-lo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 1046. Legitimidade para opor embargos. Exclusão da condenação em honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O colegiado estadual, após análise do conteúdo fático-probatório dos autos, fez constar do acórdão a comprovação de que o bem sobre o qual recaiu a constrição é bem de família e da sua indivisibilidade, pelo que a revisão pretendida nesta Corte Superior fica obstada pela Súmula 7/STJ. 2. O não foi devidamente prequestionado, vez que a Corte de origem não tratou da legitimidade da parte Adoaldo Otávio Teixeira sob o enfoque debatido pelo exequente. Do... ()

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Doc. 160.1573.0003.9100

477 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Não recolhimento de tributos aos cofres públicos no prazo legal. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Acórdão a quo que absolveu o agravado ante a atipicidade da conduta. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos, para a mesma finalidade, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. 2. O Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, verificou que o agravado não agiu como substituto tributário, apenas deixou de recolher os tributos aos cofres públicos, caracterizando assim mera infração admi... ()

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Doc. 221.1251.0646.8128

478 - STJ. Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/12/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2021 e concluso ao gabinete em 30/8/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o credor fiduciário, após ajuizar ação de busca e apreensão, tem a faculdade de convertê-la em execução apesar de o bem móvel, alienado fiduciariamente, ter sido encontrado. 3 - Nos termos do Decreto-lei 911/1969, duas são as ações asseguradas ao credor fiduciári... ()

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Doc. 372.2828.7494.9651

479 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST, I. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 230.3200.8799.5950

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de regularização de representação após intimação para tal finalidade. Não cumprimento. I do § 2º do CPC/2015, art. 76. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso especial intempestivo. Não comprovação com documento idôneo. Mera citação de ato normativo nas razões recursais. Insuficiência.

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Doc. 210.6091.0143.8287

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Exigência de documento idôneo. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1003. § 6º, CPC/2015. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015. Precedentes. 2 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado ... ()

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Doc. 230.8280.3250.5880

482 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Embargos à execução. Regime prescricional incidente. Fundo de invenstimento. Finam. Lei 8.167/91. Sociedade empresária beneficiária do fundo. Desvio de recursos destinados a finalidade específica. Fundo regido por instituição financeira beneficiária. Relação jurídica de direito privado. Regime prescricional civilista.

I - Na origem, trata-s e de embargos de devedor opostos contra a Fazenda Nacional com valor de causa equivalente a R$ 14.580.259,03 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e nova reais e três centavos) em abril de 2008 (fl.228). Na sentença, o pedido foi julgado procedente, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e extinguir a execução fiscal. As apelações interpostas foram desprovidas. II - A controvérsia recursal trazida pela Fazenda Nacional ... ()

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Doc. 240.8260.1192.4615

483 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa e prescrição do redirecionamento. Não configuradas. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Mantidos. Desvio de finalidade. Abuso de direito. Não configurados. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Voltando ao caso concreto, sabendo-se, como dito, que o primeiro requisito (cobrança de contribuição previdenciária) está presente, há que se investigar, no corpo probatório apresentado, a indicação de que os fatos indicavam para o abuso da personalidade j... ()

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Doc. 476.6368.0956.8435

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013 E 2014 E DE TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2013, 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 375.0231.4986.5537

485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NO ENTANTO, PERMITIDO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM ATÉ SEIS PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da R. Decisão que rejeitou pedido de gratuidade de justiça. 2. O recorrente foi intimado para que apresentasse documentação complementar, com a finalidade de comprovar sua hipossuficiência econômica. 3. Entretanto, não cumpriu integralmente a exigência. 4. Presunção relativa da afirmação de pobreza. Verbete 39 da súmula de jurisprudência do Eg. TJRJ. 5. Manutenção do indeferimento do benefício. 6. No entanto, a fim de evitar a... ()

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Doc. 230.4190.9837.7414

486 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Conflitantes. Juízo Federal e juízo de direito. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoas com a finalidade de submetê-las à condição análoga à de escravo e estupro de vulnerável. Conexão probatória. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência da justiça comum federal.

1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. 2 - Na hipótese, o afastamento da competênc... ()

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Doc. 231.0180.4227.4620

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recur... ()

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Doc. 157.2361.4001.5600

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa administrativa. Procon/pb. Descumprimento da legislação consumerista. Observância ao devido processo legal. Pretensão de redução do valor razoabilidade na fixação. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. 2. No caso dos autos, o acó... ()

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Doc. 204.5280.2001.5700

489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Requisitos objetivos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração autorizada na origem com base na ausência de bens sujeitos à penhora. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do , IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 2 - Interpretando o disposto no , o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas r... ()

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Doc. 326.5074.5282.5227

490 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu devolução de prazo sob alegação de que uma das advogadas da Executada não foi intimada - A intimação de apenas um dos advogados da parte não constitui, por si só, nulidade processual automática - Houve intimação disponibilizada ao patrono indicado pela parte nos autos principais para esta finalidade - Não se verifica nos autos pedido para a exclusão do nome do advogado que foi intimado, alegadamente ex-representante processual da Executada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 196.9750.6591.9820

491 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EBSERH. EQUIPARAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1.

Embora a matéria relativa à extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública a EBSERH possua transcendência, o recurso de revista não pode ser processado por defeito de aparelhamento. 1.2. O feito tramita sob o rito sumaríssimo e o recurso de revista vem aparelhado em afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88que não impulsiona o apelo porque não se discute ofensa a direito adquirido, ato jurídico, perfeito e coisa julgada. Assim, não caracterizada violação direta ao referido ar... ()

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Doc. 137.5981.7000.6500

492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Fundamentos suficientes a embasar a decisão. Embargos de declaração. Intuito protelatório não-verificado. Finalidade de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Conforme previsto no , os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Incabível a aplicação de multa quando os embargos de declaração possuem nítido propósito de prequestionamento. Inteligênc... ()

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Doc. 203.5442.5010.8300

493 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Quantidade e forma de fracionamento das drogas. Evitar reiteração delitiva. Registos da prática de atos infracionais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Violação do princípio da homogeidade. Análise demanda dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No caso, a prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito e necessidade de garantia da ordem pública (evitar reiteração delitiva), destacando-se a quantidade e a forma de fracionamento... ()

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Doc. 163.6125.9000.5700

494 - TJSC. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, de crime de estupro (CP, CP, art. 213, «caput»). Prefaciais. Aventada ilegalidade da segregação por não ser precedida de audiência de custódia. Procedimento que ainda não foi implementado. Pleito pelo reconhecimento da inépcia da denúncia por ausência de justa causa. Insubsistência. Exordial que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Provas colhidas que demonstram indícios de autoria e da existência dos fatos. Conduta supostamente perpetrada pelo paciente devidamente descritas na peça acusatória. Nulidades afastadas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indeferimento do pedido de revogação. Preenchidos os pressupostos e requisitos do CPP, art. 312. Indícios suficientes para sustentar a acusação feita ao paciente. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Alegada ausência de fundamentação da decisão. Não acolhimento. Magistrado que explicitou os elementos concretos para a decretação e manutenção da constrição cautelar. Predicados subjetivos que não obstam a manutenção da prisão preventiva. Princípio da confiança no Juiz do processo. Substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares. Providência que, na hipótese, não se mostra suficiente à garantia da ordem pública. Alegado, ainda, excesso de prazo na formação da culpa. Atos processuais sendo cumpridos regularmente. Manutenção da segregação que se impõe. Constrangimento ilegal não evidenciado. No mais, não conhecimento do pleito pela concessão do benefício da justiça gratuita. Ação sem ônus processuais. Gratuidade assegurada pela CF/88 (art. 5º, LXXvii). Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«Tese - A não realização de audiência de custódia não enseja nulidade do auto de prisão em flagrante, visto que a mudança procedimental encontra-se em fase de implementação. 1. «Não há falar em nulidade pela não realização de audiência de custódia já que a referida alteração de procedimento está em fase de implementação, em atenção ao prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse ínterim, os procedimentos usuais para lavratura e homologação dos flagrantes... ()

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Doc. 352.4667.6304.7744

495 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOCALIZAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. FINALIDADE DE FUTURA PENHORA SALARIAL. INDEFERIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas/MG, que, nos autos de cumprimento de sentença originado de ação monitória, indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para localizar vínculos empregatícios do executado, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios executórios e que a penhora de percentual de salário possui ca... ()

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Doc. 181.8782.8977.4754

496 - TJSP. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, IV, CPC. Inépcia da inicial e inúmeras falhas processuais reconhecidas na sentença. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não ocorrência. Não configurada violação ao princípio da primazia da decisão de mérito. Oportunidade conferida à parte para sanar vício. Observância do disposto no CPC, art. 317. Não violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública. Inocorrência de preclusão. Ausência de descrição adequada dos fatos na petição inicial, em termos genéricos, sem especificação e indicação de quais seriam os erros de cobrança praticados pela empresa ré. Vício não sanado, mesmo após dada oportunidade à requerente para tal finalidade. Discrepância de datas e elementos novos apontados em manifestações da autora no curso do processo, relativos a cancelamento solicitado e descontos, não constantes na exordial. Ausência de limites bem definidos na inicial quanto aos pedidos e causas de pedir. Razões recursais que não conseguiram infirmar os fundamentos expostos. Extinção corretamente decretada. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 210.8150.7221.1890

497 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defesa do consumidor. Cobrança de tarifa de serviço de assistência de viagem na aquisição de passagens aéreas pelo site da empresa. Violação do direito do consumidor caracterizada. Termo de ajustamento de conduta celebrado entre a autora e o Ministério Público de São Paulo. Aplicação de multa pelo procon/SP. Ato administrativo que padece de finalidade e que fere a segurança jurídica. Agravo interno do procon/SP desprovido.

1 - Hipótese dos autos em que a parte autora foi autuada por violação do , III da Lei 8.078/1990, em razão de disponibilizar em seu site opção de compra de passagem aérea com a inserção automática de Taxa de Assistência de Viagem, posteriormente convertida a autuação em Termo de Ajustamento de Conduta-TAC. Após, sobreveio a imposição de multa pelo PROCON/SP, decorrente de fato albergado no referido ajustamento proposto pelo Parquet. 2 - A finalidade é um dos eleme... ()

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Doc. 230.9190.2586.1225

498 - STJ. Pena L e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Aclaratórios com a finalidade de sanar alegada omissão. Inocorrência do vício. Pretensão de rejulgamento. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.. «conforme reiterado entendimento desta corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração» (edcl no AgRg nos earesp 97.444/MG, rel. Min. Jorge mussi, Terceira Seção, DJE 20/2/2015).. As condutas imputadas ao embargante. Haver-se registrado, fraudulentamente, como funcionário da empresa que representava, percebendo a correspondente remuneração, e, três anos depois, ter falsificado o próprio termo de rescisão de contrato de trabalho, com a percepção do valor correspondente. Foram descritas na denúncia, com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal.. Como argumentou o parquet estadual, a referência de que o paciente cometeu diversos delitos de estelionato, enquanto a denúncia somente narraria duas condutas, não implica em sua inépcia. Como já adiantado, a errônea classificação do crime na denúncia não acarretará sua rejeição se os fatos estiverem bem descritos. Além disso, a expressão diversas vezes não indica a quantidade, que pode compreender duas ou mais de condutas criminosas, sem que isso cause qualquer perplexidade à defesa do paciente na ação penal (fls. 94/95).. A referência na exordial acusatória a condutas apuradas em ação penal diversa, com a finalidade de mera contextualização do relacionamento do ora embargante com a empresa por ele defraudada, não configura a litispendência penal, não justificando, portanto, o trancamento de nenhum dos processos.. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6180.6842.4227

499 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade após mais de 10 anos do trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus substitutivo não conhecido na origem. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido. 1.não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2.reforço que « não há constrangimento ilegal pelo não conhecimento do writ originário, manejado como substitutivo de revisão criminal. De fato, a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de desconstituir sentença condenatória definitiva é indevida.» precedentes.

3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8140.9564.8256

500 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Princípio da instrumentalidade das formas. Necessidade de cumprimento da finalidade do ato. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. Eventual falha na digitalização. Necessidade de certificação. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, observa-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em meados de 2014, sendo aplicável, portanto, o Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. 2 - A Corte Especial do STJ afastou a deserç... ()

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