DOC. 204.4528.6379.8646

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CHAMOU O FEITO À ORDEM, PARA, NA ESTEIRA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE, EM SEDE DE CORRELATA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS, DESCONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DECRETAR A INVALIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE ENTÃO, EM CARÁTER IRRESTRITO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR FORÇA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DESTE ÓRGÃO AD QUEM (REF. PROC. 0139922-24.2018.8.19.0001 ¿ REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS), POR RECONHECIDO VÍCIO DE CITAÇÃO COM RELAÇÃO AO 2º CORRÉU. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO SUBJACENTE TAMBÉM EM ESPECÍFICO DESFAVOR DOS DEMAIS EXECUTADOS, EM RAZÃO DA EPIGRAFADA CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE PROCESSUAL, NÃO SE PODENDO TRANSIGIR SUBJETIVAMENTE ACERCA DA NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS DE ATO DECISÓRIO CONTINENTE DE NULIDADE ABSOLUTA, NA FORMA JÁ TRATADA POR ESTE JUÍZO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. QUESTÃO DE NATUREZA COGENTE, PORTANTO, INFENSA À PRECLUSÃO OU A LIMITAÇÕES TEMPORAIS. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS QUE, POR DEFINIÇÃO, CONSTITUI-SE EM INSTRUMENTO VOLTADO À EXTIRPAÇÃO DE ATOS SENTENCIAIS QUE CAREÇAM DE REQUISITOS SUBSTANCIAIS, TAL QUAL NA ESPÉCIE. INSUJEIÇÃO À COISA JULGADA (MATERIAL). APLICABILIDADE DO CPC, art. 114, NOS TERMOS DO QUAL ¿O LITISCONSÓRCIO SERÁ NECESSÁRIO POR DISPOSIÇÃO DE LEI OU QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES¿. SOLUÇÃO ALCANÇADA NÃO INFIRMADA POR ENTENDIMENTO PRECÁRIO ¿ SUPERVENIENTEMENTE SUPERADO ¿ QUE, AINDA EM FASE INCIPIENTE DA QUERELA NULLITATIS, ADMITIU O SEGUIMENTO DO INTENTO COM REFERÊNCIA AOS DEMAIS CORRÉUS (REF. PROC. 0039789-74.2018.8.19.0000). PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.