DOC. 598.9877.2248.1479

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - «Contrato particular de instituição de agente de emissão, colocação e pagamento de títulos no mercado internacional» - Ação de execução proposta no ano de 1995 pelo extinto Banco Banespa S/A em face dos devedores agravantes, com homologação judicial, em fev./2002, de transação celebrada entre as partes (Banespa e executados) - Notícia de descumprimento do mencionado acordo pelos devedores agravantes - Cessão do crédito remanescente exequendo ao Fundo agravado - Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, de temas de impugnação à penhora e excesso de execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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